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O Princípio da Atualidade e a Modernização das Redes de Distribuição de Energia



A FNE propõe uma interpretação que harmoniza o contrato de concessão, a legislação e o dever permanente de modernização do serviço público



O aumento da frequência dos eventos climáticos extremos intensificou o debate sobre a resiliência das redes de distribuição de energia elétrica. Em resposta, a ANEEL elaborou a Nota Técnica nº 93/2026 e o Relatório de Análise de Impacto Regulatório (AIR) nº 3/2026, concluindo pela manutenção do modelo regulatório vigente e da liberdade das distribuidoras para escolher os padrões tecnológicos de suas redes.

A Federação Nacional dos Engenheiros (FNE), contudo, sustenta que essa liberdade deve ser interpretada à luz do princípio da atualidade previsto na Lei nº 8.987/1995 e das obrigações estabelecidas nos contratos de concessão.


O núcleo da controvérsia


O próprio Relatório de AIR reconhece que a rede convencional com condutores nus apresenta o pior desempenho entre os padrões avaliados, enquanto redes compactas e isoladas oferecem maior confiabilidade e melhor relação benefício/custo para aumentar a resiliência do sistema.

Apesar disso, a AIR conclui que cabe às distribuidoras decidir qual tecnologia utilizar. Para a FNE, essa conclusão decorre de interpretação incompleta dos contratos de concessão, que condicionam a liberdade empresarial ao dever de adotar tecnologia adequada, observar as melhores práticas e promover a modernização das instalações.

Assim, a autonomia gerencial não pode ser entendida como autorização para perpetuar indefinidamente tecnologias de desempenho reconhecidamente inferior


O princípio da atualidade


O debate não consiste em impor uma tecnologia específica às distribuidoras. A escolha entre redes compactas, isoladas, subterrâneas ou outras soluções deve permanecer no âmbito empresarial.

A questão é outra: se uma tecnologia oficialmente reconhecida como menos confiável continua compatível com o conceito legal de serviço adequado. O princípio da atualidade impõe a incorporação da evolução tecnológica necessária para assegurar eficiência, segurança, continuidade e qualidade na prestação do serviço público.

Nesse contexto, a substituição gradual das redes convencionais decorre do dever de atualização tecnológica, e não da imposição de um padrão construtivo específico.

 

Conclusão


O verdadeiro debate regulatório não é a obrigatoriedade de adoção de determinada tecnologia, mas a compatibilidade da permanência das redes convencionais com o princípio da atualidade da Lei nº 8.987/1995.

Ao defender o reconhecimento da obsolescência da tecnologia convencional, sem restringir a liberdade das concessionárias para escolher a tecnologia substituta, a FNE propõe uma interpretação que harmoniza o contrato de concessão, a legislação e o dever permanente de modernização do serviço público, fortalecendo a segurança jurídica e a resiliência dos sistemas de distribuição de energia elétrica

 


*Carlos Augusto Ramos Kirchner é consultor da FNE – Federação Nacional dos Engenheiros


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 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve aprovar, até o fim de novembro, um conjunto de requisitos regulatórios para incentivar a instalação de medidores inteligentes no Brasil. O tema foi comentado pelo diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, durante a Conferência Ibero-Brasileira de Energia (Coniben) 2026, realizada em Lisboa, em Portugal. Segundo ele, atualmente menos de 1% dos mais de 95 milhões de consumidores brasileiros utiliza equipamentos com essa tecnologia. A modernização da medição é um dos desafios para a transformação do setor de distribuição de energia, especialmente diante da abertura do mercado livre aos consumidores de baixa tensão, prevista para ocorrer em etapas a partir de 2027. Sandoval destacou que a expansão dos medidores inteligentes faz parte de uma agenda mais ampla de modernização das distribuidoras, que inclui o uso de dados, automação, integração de recursos energéticos distribuídos e desenvolvimento de novos serviços aos consumidores. “A Aneel também deverá aprovar até o fim do mês um conjunto de requisitos que incentivarão a instalação de medidores inteligentes” , afirmou. O diretor-geral ressaltou que o baixo nível de utilização da tecnologia demonstra a dimensão do desafio regulatório. Os equipamentos permitem ampliar as informações sobre o consumo de eletricidade e podem viabilizar soluções como tarifas diferenciadas por horário, gestão da demanda e novos serviços de comercialização. Sandoval ressaltou a importância da discussão diante do cronograma de abertura do mercado livre. Os consumidores comerciais e industriais de baixa tensão poderão escolher seu fornecedor de energia a partir de novembro de 2027, enquanto a abertura para os demais consumidores está prevista para 2028. Para o diretor-geral, a mudança representa uma transformação na relação entre consumidores e distribuidoras, que precisarão se adaptar a um ambiente com maior competição e novas exigências de prestação de serviços. Modernização tarifária Durante a apresentação, Sandoval também defendeu a ampliação de mecanismos regulatórios e de mercado que permitam utilizar a infraestrutura elétrica de maneira mais eficiente, evitando investimentos que poderiam ser substituídos por soluções de flexibilidade. O diretor-geral da Aneel afirmou que vem discutindo com o Ministério de Minas e Energia (MME) a necessidade de aperfeiçoar esses instrumentos, citando a resposta da demanda e a diferenciação de tarifas por horário como alternativas. Segundo ele, a sofisticação regulatória pode evitar a contratação de ativos que levariam décadas para ser remunerados, em um contexto de transformação acelerada dos padrões de geração e consumo de eletricidade. A modernização das tarifas também foi apontada como um instrumento para incentivar os consumidores a deslocar o consumo para horários de maior disponibilidade de energia, contribuindo para reduzir os custos de expansão e operação do sistema elétrico.
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