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Agência prepara regras para SUI, sobrecontratação e atuação dos varejistas após decreto que regulamenta abertura para consumidores de baixa tensão


A abertura do mercado livre para consumidores de baixa tensão só deverá ganhar regulamentação efetiva da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a partir de 2027. Isso porque as consultas públicas necessárias para editar as normas devem impedir a conclusão dos processos ainda em 2026, segundo Felipe Calabria, superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Mercado de Energia Elétrica da agência.


“Esse ano não teria possibilidade de concluir nenhuma instrução para abertura do mercado”, afirmou Calabria.


A Aneel já mapeou os temas e incluiu as medidas na agenda regulatória. Agora, após o decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva na última quarta-feira, 12 de agosto, a agência vai avançar na elaboração das regras.


Pela regra geral, as consultas públicas precisam permanecer abertas por 45 dias. Há possibilidade de redução desse prazo, desde que devidamente justificada. Ainda assim, o cronograma reduz o espaço para aprovação das normas neste ano. “Agora é partir para as instruções”, disse Calabria durante o evento Energia em Transformação, promovido pelo BMA Advogados, no Rio de Janeiro, nesta quinta-feira, 13 de agosto.

Pelo menos três áreas da Aneel estarão envolvidas no trabalho. São as superintendências responsáveis por tarifas, mercado e regulação da distribuição. A proposta é desenvolver as regras de forma conjunta antes de submetê-las à diretoria.

Entre os temas estão o plano de comunicação aos consumidores, o tratamento da sobrecontratação das distribuidoras, o Open Energy e a plataforma de preços. Também será necessário definir a separação das tarifas entre os ambientes de contratação.


Segurança do mercado


O Supridor de Última Instância (SUI) será outro ponto central. O decreto estabelece diretrizes para o mecanismo, que deverá funcionar como uma proteção para o consumidor em caso de problemas com o comercializador.

A regulamentação terá de definir a permanência do consumidor no SUI e a tarifa cobrada nesse período. Além disso, precisará tratar da representação varejista para consumidores do grupo B e de alterações na Resolução 1.000.

“Tem uma série de atividades que precisam vir para serem endereçadas”, afirmou o superintendente.


Além do SUI, a Aneel prepara medidas para reforçar a segurança e a liquidez do mercado de energia. Duas consultas públicas estão previstas ainda para este ano. Uma delas envolve o monitoramento prudencial e o cálculo definitivo do fator de alavancagem das comercializadoras, após o período sombra. A outra trata do processo sancionador no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

Outras medidas estão previstas na agenda regulatória para 2027 e 2028. Entre elas estão as regras de garantias financeiras para o Mercado de Curto Prazo (MCP) e uma análise de resultado regulatório sobre as outorgas de comercializadoras.

“São ações que estão concatenadas entre si”, disse Calabria. Segundo ele, o objetivo é fortalecer a “segurança do mercado” e a “liquidez do mercado”.


Sobrecontratação das distribuidoras


A migração dos consumidores para o mercado livre também exigirá uma regra para os custos de sobrecontratação das distribuidoras. Desse modo, o tema está previsto na Lei 15.269 como um dos pré-requisitos para a abertura.

A Aneel ainda faz uma avaliação interna antes de levar a questão à consulta pública. A diretriz, contudo, já está definida na legislação e no decreto. Segundo Calabria, o custo associado à migração será pago pelo ambiente de contratação livre.

“Vai pagar quem migrar e, portanto, o ambiente de comercialização livre que pagaria por esse custo”, afirmou.

A regulamentação deverá detalhar como esse princípio será aplicado na prática. Nesse sentido, o objetivo é evitar que os custos provocados pela migração dos consumidores de baixa tensão sejam transferidos para aqueles que permanecerem no mercado regulado.


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 A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) deve aprovar, até o fim de novembro, um conjunto de requisitos regulatórios para incentivar a instalação de medidores inteligentes no Brasil. O tema foi comentado pelo diretor-geral da agência, Sandoval Feitosa, durante a Conferência Ibero-Brasileira de Energia (Coniben) 2026, realizada em Lisboa, em Portugal. Segundo ele, atualmente menos de 1% dos mais de 95 milhões de consumidores brasileiros utiliza equipamentos com essa tecnologia. A modernização da medição é um dos desafios para a transformação do setor de distribuição de energia, especialmente diante da abertura do mercado livre aos consumidores de baixa tensão, prevista para ocorrer em etapas a partir de 2027. Sandoval destacou que a expansão dos medidores inteligentes faz parte de uma agenda mais ampla de modernização das distribuidoras, que inclui o uso de dados, automação, integração de recursos energéticos distribuídos e desenvolvimento de novos serviços aos consumidores. “A Aneel também deverá aprovar até o fim do mês um conjunto de requisitos que incentivarão a instalação de medidores inteligentes” , afirmou. O diretor-geral ressaltou que o baixo nível de utilização da tecnologia demonstra a dimensão do desafio regulatório. Os equipamentos permitem ampliar as informações sobre o consumo de eletricidade e podem viabilizar soluções como tarifas diferenciadas por horário, gestão da demanda e novos serviços de comercialização. Sandoval ressaltou a importância da discussão diante do cronograma de abertura do mercado livre. Os consumidores comerciais e industriais de baixa tensão poderão escolher seu fornecedor de energia a partir de novembro de 2027, enquanto a abertura para os demais consumidores está prevista para 2028. Para o diretor-geral, a mudança representa uma transformação na relação entre consumidores e distribuidoras, que precisarão se adaptar a um ambiente com maior competição e novas exigências de prestação de serviços. Modernização tarifária Durante a apresentação, Sandoval também defendeu a ampliação de mecanismos regulatórios e de mercado que permitam utilizar a infraestrutura elétrica de maneira mais eficiente, evitando investimentos que poderiam ser substituídos por soluções de flexibilidade. O diretor-geral da Aneel afirmou que vem discutindo com o Ministério de Minas e Energia (MME) a necessidade de aperfeiçoar esses instrumentos, citando a resposta da demanda e a diferenciação de tarifas por horário como alternativas. Segundo ele, a sofisticação regulatória pode evitar a contratação de ativos que levariam décadas para ser remunerados, em um contexto de transformação acelerada dos padrões de geração e consumo de eletricidade. A modernização das tarifas também foi apontada como um instrumento para incentivar os consumidores a deslocar o consumo para horários de maior disponibilidade de energia, contribuindo para reduzir os custos de expansão e operação do sistema elétrico.
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