Fonte: ANEEL

Data: 11 de junho de 2012.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

1. Processo nº 48500.006992/2008-30. Assunto: Ressarcimento dos custos de operação e manutenção para prestação de serviços ancilares de autorrestabelecimento e sistema especial de proteção por usinas outorgadas à empresa Duke Energy Geração Paranapanema S.A. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

2. Processo nº 48500.002920/2006-90. Assunto: Autorização para a instalação da Entrada de Linha – EL em 138 kV na Subestação Bom Nome. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

3. Processos nºs 48500.004611/2010-01 e 48500.002214/2012-58 Assunto: Autorização para a implantação de reforços em instalações sob a responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

Os itens 4 e 5 serão distribuídos por conexão por possuírem partes em comum e o mesmo objeto, conforme inciso I do art. 4º da N.O. nº 18.

4. Processo nº 48500.007332/1999-88.  Assunto: Transferência de outorga referente à Usina Termelétrica – UTE Santa Cândida, localizada no município de Bocaína, estado de São Paulo, para as empresas Tonon Bioeletricidade S.A. e Tonon Bionergia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

5. Processo nº 48500.002148/2007-23.  Assunto: Transferência de outorga referente à Usina Termelétrica – UTE Energética Vista Alegre, localizada no município de Maracajú, estado do Mato Grosso do Sul, para as empresas Tonon Bioeletricidade MS Ltda. e Tonon Bioenergia S.A. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

6. Processo nº 48500.001836/2001-35. Assunto: Alteração da potência instalada e do cronograma da usina LDC Bioenergia Lagoa da Prata, outorgada por transferência à empresa LDC Bioenergia S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 1.624/2008, localizada no município de Lagoa da Prata, estado de Minas Gerais. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

7. Processo nº 48500.002314/2012-84.  Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., de áreas de terra necessárias à passagem do seccionamento da Linha de Transmissão Camboriú Morro do Boi – Biguaçu, circuito trifásico, 138 kV, 0,12 quilômetros de extensão, que seccionará a Linha de Transmissão Camboriú Morro do Boi – Biguaçu, de propriedade da Eletrosul, à Subestação Tijucas, de propriedade da Celesc Distribuição S.A., localizada nos municípios de Tijucas, estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

8. Processo nº 48500.005523/2011-07. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Central Eólica Fleixeiras I S.A., de áreas de terra sobrepassadas pela Linha de Transmissão Eólica Fleixeiras I – Subestação Elevadora Trairí, em circuito duplo, na tensão nominal de 34,5 kV, com um total de 9,55 quilômetros de extensão, que interligará a Subestação da Central Eólica Fleixeira I, de propriedade da requerente, à Subestação Elevadora Trairí, de propriedade da Central Eólica Trairí S.A., localizada no município de Trairí, estado do Ceará. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

9. Processo nº 48500.002466/2012-87. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, de áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Maceió II 230/69 kV, localizada no estado de Alagoas. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

10. Processo nº 48500.002272/2012-81. Assunto: Declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, de áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Nossa Senhora do Socorro 230/69 kV e estrada de acesso, localizadas no estado de Sergipe. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

O item 11 será redistribuído por conexão ao processo 48500.004421/2009-41, sorteado ao Diretor Romeu Donizete Rufino na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2012, por se tratar de assunto correlato.

11. Processo nº 48500.004420/2009-05. Assunto: Manifestação apresentada pela empresa Multiner S.A., em face do Termo de Intimação nº 1.014/2012-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, com a proposta de aplicação da pena de revogação da autorização para implantar e operar a Central Geradora Termelétrica – UTE Termopower VI. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

12. Processo nº 48500.006983/2010-63. Assunto: Transferência do controle societário direto da empresa Usaciga – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica S.A., detido pela empresa Agrocana Participações Ltda., para a empresa Rondon Participações S.A. Área Responsável: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

O item 13 será redistribuído por conexão aos processos nº 48500.002197/2008-72 e 48500.000476/2008-00, sorteado ao Diretor Edvaldo Alves de Santana na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2012, por se tratar de assunto correlato.

13. Processos nºs 48500.000565/2007-50 e 48500.001901/2006-18. Assunto: Declaração de Inidoneidade em razão do descumprimento das obrigações referentes às outorgas das Usinas Termelétricas Ipapebi e Monte Pascoal, autorizadas, respectivamente, pela Portaria MME nº 115, de 24 de março de 2008 e Portaria MME nº 16, de 16 de janeiro de 2008. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

Os itens 14 e 15 serão distribuídos por conexão por possuírem partes em comum e o mesmo objeto, conforme inciso I do art. 4º da N.O. nº 18.

14. Processo nº 48500.003017/2010-94. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Hangar 3 Aeronaves Ltda. em face do Despacho nº 687/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação do prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Entre Rios, revogou o Despacho nº 3.392/2010 e transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da PCH Entre Rios. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

15. Processo nº 48500.003019/2010-83. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Hangar 3 Aeronaves Ltda. em face ao Despacho nº 688/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação do prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Boqueirão, revogou o Despacho nº 3.393/2010 e transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da PCH Boqueirão. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

16. Processo nº 48500.003705/2010-54. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa C & C Coenel Serviços Elétricos Ltda., em face ao Despacho nº 686/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação do prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lajeado Bonito, revogou o Despacho nº 3.394/2010 e transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da PCH Lajeado Bonito. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

17. Processo nº 48500.001634/2010-55. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Enor Geração e Comércio de Energia Ltda., em face do Despacho nº 689/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação do prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH São Pedro, revogou o Despacho nº 3.395/2010 e transferiu para a condição de inativo o registro para a realização do Projeto Básico da PCH São Pedro. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

18. Processo nº 48500.001722/2012-19. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Linhas de Transmissão do Itatim Ltda. em face ao Auto de Infração nº 28/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

19. Processo nº 48500.001768/2012-38. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Expansion Transmissão Itumbiara Marimbondo S.A. em face do Auto de Infração nº 42/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

20. Processo nº 48500.001726/2012-05. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IEMADEIRA em face do Auto de Infração nº 44/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

21. Processo nº 48500.001765/2012-02. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Encruzo Novo Transmissora de Energia Ltda. em face do Auto de Infração nº 41/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

22. Processo nº 48500.001766/2012-49. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Força e Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel em face do Auto de Infração nº 19/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

23. Processo nº 48500.002067/2012-16. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Santos Dumont de Energia S.A. – ESDE em face do Auto de Infração nº 27/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

24. Processo nº 48500.001761/2012-16. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Estação Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 29/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

25. Processo nº 48500.001741/2012-45.  Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 47/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da inadimplência no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

26. Processo nº 48500.003171/2012-28. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – CELPA em face do Auto de Infração nº 3/2010 – GTE, lavrado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar a conformidade dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e os de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC em relação aos limites mensais, trimestrais e anuais dos conjuntos de unidades consumidoras na área de concessão da CELPA, referente ao ano de 2009. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Os itens de nº 27 a 33 serão sorteados ao mesmo Diretor-Relator devido à correlação de seus assuntos e por terem sido tratados no âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processos.

27. Processo nº 48500.003787/2010-37. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Nesvaldo Bento Gonçalves Filho contra a decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente ao ressarcimento por danos elétricos. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

28. Processo nº 48500.003790/2010-51. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Bandeirante Energia S.A. em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a faturamentos efetuados na unidade consumidora sob a responsabilidade da empresa Pilkington Brasil Ltda. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

29. Processo nº 48500.003751/2010-53. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Roberto Carlos Ribeiro Raimundo, representado pela Associação dos Consumidores de Água e Energia Elétrica da Baixada Santista – ACAEELBAS, em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga na unidade consumidora sob a responsabilidade do recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

30. Processo nº 48500.002649/2011-11. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Sandergi Luiz da Silva em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga na unidade consumidora sob a responsabilidade do Sr. Manoel Luiz Silva. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

31. Processo nº 48500.002786/2011-56. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Concessionária na unidade sob a responsabilidade da Sra. Maria Roberta dos Santos Nascimento. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

32. Processo nº 48500.005984/2010-91. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por irregularidade. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

33. Processo nº 48500.002790/2011-14. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP referente à cobrança por irregularidade. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

O Diretor Julião Silveira Coelho encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 34, conforme estabelece o art. 50 da N.O. nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

34. Processo nº 48500.005397/2011-82 Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Celg Distribuição S.A. – CELG D em face ao Despacho nº 1.636/2012, que indeferiu o pedido de revisão tarifária extraordinária formulada pela Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana