Fonte: ANEEL

Começa hoje (20/06) o prazo para envio de contribuições à Audiência Pública Nº 045/2012, cujo objetivo é receber contribuições para aprimoramento da proposta de alteração do critério adotado na definição da componente *TUSD Encargos, que integra o módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.

 A audiência atende um pleito da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e Consumidores Livres (ABRACE), que entrou com um pedido de reconsideração contra o critério adotado na definição da componente TUSD Encargos, para cobrança dos encargos relativos à Reserva Global de Reversão – RGR, Pesquisa, Desenvolvimento e Eficiência Energética – P&D_EE, e Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE.
 
O período para envio das propostas encerra no dia 29/06. Os interessados podem encaminhar as contribuições para o e-mail: ap045_2012@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília (DF). (PG/DB)
 

 *TUSD: Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica. É destinada ao pagamento pelo uso do sistema de distribuição em determinado ponto de conexão ao sistema, formada por componentes específicos, cuja conceituação e respectivos critérios de reajuste e revisão estão definidos na Resolução Normativa n° 166, de 1º de outubro de 2005.