Fonte: ANEEL
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) prorrogou para 16/11 o prazo para contribuições à audiência pública sobre a proposta que estabelece a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) para as regulamentações feitas pela Agência. Esse procedimento permitirá a análise dos custos e dos benefícios de uma proposta normativa e, assim, buscaráas melhores opções para o novo regulamento. Além disso, a reunião presencial prevista para ocorrer amanhã (10/10), em Brasília (DF), foi adiada para o dia nove de novembro.
A proposta submetida às contribuições da sociedade na Audiência Pública 064/2012 prevê a realização obrigatória da AIR “previamente à expedição de qualquer ato normativo pela ANEEL”. A análise de impacto delimita o objeto do novo ato normativo, identifica a sua finalidade e estima os benefícios esperados e os custos decorrentes de sua edição. Ao estabelecer a obrigatoriedade da AIR, a ANEEL busca atribuir mais previsibilidade à regulação e ampliar a transparência e a efetividade dos fatores que motivaram a edição de um regulamento.
As contribuições documentais para a Audiência Pública 064/2012 podem ser enviadas de 23/8/2012 a 16/11/2012 pelo e-mail ap064_2012@aneel.gov.br, por fax (61) 2192-8839 ou via postal para o endereço SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, Brasília (DF), CEP 70.830-030. Consulte todas as informações referentes a esta e a outras audiências públicas no portal da Agência na internet: www.aneel.gov.br/.
