Fonte: ANEEL
A diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou audiência pública para aprimorar proposta de Contrato de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência a ser assinado pelas concessionárias de geração que tiverem suas concessões prorrogadas conforme condições estabelecidas na Medida Provisória nº 579/2012 e pelas distribuidoras de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN).
O Decreto nº 7805/12 definiu a competência da ANEEL para elaborar o contrato de cotas que dentre vários aspectos deverá conter: a alocação integral da garantia física de energia e de potência das usinas das geradoras; o montante a ser considerado como lastro para cobertura contratual das distribuidoras de 95% das cotas alocadas e a forma de faturamento bilateral entre as distribuidoras e as geradoras.
De acordo com a proposta em audiência, cada agente será signatário do respectivo contrato de adesão às cotas, cuja vigência terá seu termo final coincidente com o término do prazo da concessão outorgada ao gerador. Durante a reunião pública realizada hoje (09/10) que decidiu a abertura da audiência, a diretoria da ANEEL aventou também a possibilidade de ser estabelecida a relação contratual sem que houvesse a formalização do contrato de cotas.
A audiência será iniciada na próxima quinta-feira (11/10) e receberá contribuições até o dia 21 de outubro deste ano. Os interessados podem encaminhar as colaborações para o e-mail: ap086_2012@aneel.gov.br, pelo fax (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70.830-030), em Brasília.A proposta de contrato de cotas poderá ser consultada no site da ANEEL (www.aneel.gov.br) a partir da próxima quinta-feira (11/10) em audiências ano 2012. (DB/RR)
