Fonte: ANEEL

Data: 29 de outubro de 2012.
Local: Sala de Reunião da Diretoria, no Edifício Sede da ANEEL, SGAN 603, Módulo I, Brasília – DF.
Hora: 10h.

1. Processo nº 48500.005499/2012-89. Assunto: Autorização e estabelecimento da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente aos custos de Operação e Manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-G. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

2. Processo nº 48500.004118/2012-44. Assunto: Solicitação para adequação dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST das Distribuidoras Caiuá – Distribuição de Energia S.A., Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE e Empresa de Distribuição de energia Vale Paranapanema S.A. – EDEVP junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, por meio de exceção ao disposto na Resolução Normativa nº 399/2010. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

3. Processo nº 48500.005441/2012-35. Assunto: Reajuste Tarifário Anual – Submódulo 8.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Área Responsável: Superintendência de Regulação Econômica – SRE.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

4. Processo nº 48500.004105/2012-75. Assunto: Regularização da representação da Usina Termelétrica – UTE Santa Cruz Nova, recontabilização do mercado de curto prazo e reapuração da receita de venda dos meses de janeiro e junho de 2012. Área Responsável: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

5. Processo nº 48500.002858/2012-46. Assunto: Declaração de Utilidade Pública para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Geração S.A. de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Pery-Curitibanos, na tensão nominal de 138 kV, localizada no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

6. Processo nº 48500.005465/2012-94. Assunto: Prorrogação de Concessão, referente à Companhia Energética de Roraima – CERR, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

7. Processo nº 48500.005466/2012-39. Assunto: Prorrogação de Concessão, referente à Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

8. Processo nº 48500.002851/2012-24. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 20/1999, referente à Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

9. Processo nº 48500.003980/2012-30. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 81/1999, referente à Cia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

10. Processo nº 48500.003681/2012-03. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 40/1999, referente à Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

11. Processo nº 48500.003683/2012-94. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 42/1999, referente à Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

12. Processo nº 48500.004101/2012-97. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 63/2000, referente à Celg Distribuição S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

13. Processo nº 48500.003684/2012-39. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 44/1999, referente à Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

14. Processo nº 48500.002161/2012-75. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 91/1999, referente à Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

15. Processo nº 48500.003984/2012-18. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 15/1999, referente à Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

16. Processo nº 48500.003951/2012-78. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 18/1999, referente à Companhia Leste Paulista de Energia – CPFL Leste Paulista, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

17. Processo nº 48500.004106/2012-10. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 69/1999, referente à Força e Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

18. Processo nº 48500.003891/2012-93. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 21/2001, referente à Boa Vista Energia S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

19. Processo nº 48500.003471/2012-15. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 27/1999, referente à Companhia Campolarguense de Energia – Cocel, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

20. Processo nº 48500.003691/2012-31. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 4/2001, referente à Companhia Energética do Piauí – Cepisa, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

21. Processo nº 48500.003982/2012-29. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 17/1999, referente à Companhia Luz e Força de Mococa – CPFL Mococa, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

22. Processo nº 48500.003737/2012-11. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 26/1999, referente à Empresa Força e Luz João Cesa Ltda., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

23. Processo nº 48500.003978/2012-61. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 56/1999, referente à Celesc Distribuição S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

24. Processo nº 48500.003468/2012-93. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 46/1999, referente à Copel Distribuição S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

25. Processo nº 48500.004103/2012-86. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 5/2001, referente às Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

26. Processo nº 48500.004000/2012-16. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 84/2000, referente às Centrais Elétricas de Carazinho S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

27. Processo nº 48500.003983/2012-73 Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 21/1999, referente à Companhia Luz e Força Santa Cruz – CPFL Santa Cruz, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

28. Processo nº 48500.005406/2012-16. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 85/2000, referente ao Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

29. Processo nº 48500.003812/2012-44. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 7/2001, referente à Companhia Energética de Alagoas – Ceal, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

30. Processo nº 48500.003815/2012-88. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 20/2001, referente à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

31. Processo nº 48500.003970/2012-02. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 19/1999, referente à Companhia Sul Paulista de Energia – CPFL Sul Paulista, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

32. Processo nº 48500.003977/2012-16. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999, referente à CEB Distribuição S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

33. Processo nº 48500.005472/2012-96. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 87/2000, referente à Muxfeldt, Marin & Cia Ltda., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

34. Processo nº 48500.002267/2012-79. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 49/1999, referente à DME Distribuição S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

35. Processo nº 48500.003692/2012-85. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 6/2001, referente à Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

36. Processo nº 48500.004102/2012-31. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 50/1999, referente à Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

37. Processo nº 48500.003981/2012-84. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 25/1999, referente à Empresa Força e Luz de Urussanga Ltda., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

38. Processo nº 48500.003252/2012-28. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 145/2002, referente à Cooperativa Aliança – Cooperaliança, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

39. Processo nº 48500.004053/2012-37. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 107/2001, referente à Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

Os itens 40 a 44 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

40. Processo nº 48500.002271/2012-37. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 16/1999, referente à Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

41. Processo nº 48500.002268/2012-13. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 12/1999, referente à Empresa Elétrica Bragantina S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

42. Processo nº 48500.002266/2012-24. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 14/1999, referente à Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

43. Processo nº 48500.002269/2012-68. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 13/1999, referente à Caiuá Distribuição de Energia S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

44. Processo nº 48500.002270/2012-92. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 22/1999, referente à Companhia Força e Luz do Oeste – CFLO, em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

Os itens 45 a 48 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

45. Processo nº 48500.005474/2012-85. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 5/1997, referente à Cemig Distribuição S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

46. Processo nº 48500.005473/2012-31. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 3/1997, referente à Cemig Distribuição S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

47. Processo nº 48500.005468/2012-28. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 2/1997, referente à Cemig Distribuição S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

48. Processo nº 48500.005467/2012-83. Assunto: Prorrogação do Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 4/1997, referente à Cemig Distribuição S.A., em atendimento ao disposto na Medida Provisória n° 579/2012 e no Decreto n° 7.805/2012. Área Responsável: Superintendência de Concessões e Autorização de Transmissão e Distribuição – SCT.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

Os assuntos dos itens 8 ao 48 foram atualizados em 29/10/2012 às 12h11min.

49. Processo nº 48500.006051/2011-00. Assunto: Acordos bilaterais atinentes a Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes de leilões de novos empreendimentos de geração, apresentados anteriormente à publicação da Resolução Normativa nº 508/2012. Área Responsável: Superintendência de Estudos do Mercado – SEM.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

50. Processo nº 48500.003113/2011-13. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. – Ienergia em face do Auto de Infração nº 117/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da verificação dos procedimentos utilizados pela Concessionária na restituição dos valores aportados pelos consumidores para antecipação do atendimento no período de 2003 a 2010. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho

51. Processo nº 48500.004415/2011-17. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. – Ienergia em face do Auto de Infração nº 26/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que trata da avaliação à prestação do serviço de distribuição de energia, nas áreas técnica e comercial, analisando o cumprimento das condições gerais de fornecimento relativas ao atendimento de consumidores, à comercialização, à qualidade e confiabilidade no fornecimento, conforme legislação e o Contrato de Concessão nº 50/99, além da verificação de métodos, organização, processos e recursos da empresa e o desempenho dos sistemas e dos equipamentos da rede de distribuição. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

52. Processo nº 48500.006917/2009-50. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. – Escelsa, em face do Auto de Infração nº 73/2012, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa à Recorrente em face de fiscalização na área econômica, financeira e contábil da Concessionária. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

53. Processo nº 48500.005598/2012-61. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa em face ao Auto de Infração nº 5/2012, lavrado pela Agência de Regulação e Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará – ARCON, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo avaliar o desempenho da área técnica da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

Os itens 54 e 55 serão distribuídos por conexão conforme o art. 4º da N.O. nº 18

54. Processo nº 48500.002451/2011-38. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Usina Rio Vermelho de Energia Ltda. – ME em face do Despacho nº 2.717/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para a elaboração do Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rabo do Macaco, situada no rio Vermelho, sub-bacia 82, no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

55. Processo nº 48500.002500/2011-32. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Usina Rio Vermelho de Energia Ltda. – ME em face do Despacho nº 2.718/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que transferiu para a condição de inativo o registro para a elaboração do Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio das Pacas, situada no rio Vermelho, sub-bacia 82, no estado de Santa Catarina. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

56. Processo nº 48500.006082/2006-88. Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Optigera S.A. e Lemos Construções, Transporte, Areia e Cascalho Ltda., em face do Despacho nº 933/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Corumbá, trecho entre o canal de fuga da Usina Hidrelétrica Corumbá III, até o remanso do reservatório da UHE Corumbá I, sub-bacia 60, bacia hidrográfica do rio Paraná, estado de Goiás. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

O item 57 será distribuído por conexão ao Processo nº 48500.007005/2009-03 sorteado ao Diretor Romeu Donizete Rufino na 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2012, conforme o art. 4º da N.O. nº 18.

57. Processo nº 48500.001288/2008-91. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Companhia Termoelétrica do Espírito Santo – CTES, em face do Despacho nº 2.775/2012, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que determinou a execução da Garantia de Fiel Cumprimento referente à Usina Termelétrica Cauhyra I. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Os itens de nº 58 a 60 serão sorteados ao mesmo Diretor-Relator devido à correlação de seus assuntos e por terem sido tratados no âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processos.

58. Processo nº 48500.003053/2011-39. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Tadeu Ferreira em face da decisão da Superintendência de Mediação Administrativa Setorial – SMA referente à recuperação de consumo efetuada pela Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig, decorrente de procedimento irregular na medição de energia elétrica da unidade consumidora sob a responsabilidade da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

59. Processo nº 48500.002782/2012-59. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Arani Parcianello em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela AES Sul na unidade consumidora sob a responsabilidade da Recorrente. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

60. Processo nº 48500.002781/2012-12. Assunto: Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Carlos Alberto Zonta em face da decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente à cobrança por consumo de energia elétrica não faturada efetuada pela Companhia Estadual de Energia Elétrica – CEEE-D. Área Responsável: Diretoria – Dir.
Diretor-Relator sorteado: Edvaldo Alves de Santana

Os itens de nº 61 e 62 serão sorteados ao mesmo Diretor-Relator devido à correlação de seus assuntos e por terem sido tratados no âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processos.

61. Processo nº 48500.004959/2011-71. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição em face de decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente a faturamentos realizados pela AES Eletropaulo. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

62. Processo nº 48500.003913/2011-34. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Piratininga Força e Luz S.A. – CPFL Piratininga em face da decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente à cobrança por consumo não faturado de energia elétrica. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

63. Processo nº 48500.003742/2010-62. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Norfil S.A. Indústria Têxtil em face do Despacho nº 2.523/2010, que trata da solicitação de enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura – REIDI das instalações necessárias ao acesso do consumidor livre Norfil S.A. à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Romeu Donizete Rufino

Os itens 64 a 72 serão distribuídos por conexão ao Processo nº 48500.001776/2011-01 sorteados ao Diretor André Pepitone da Nóbrega na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2012, conforme o art. 4º da N.O. nº 18.

64. Processo nº 48500.001785/2011-94. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa União Participação e Investimentos S.A. em face do Despacho nº 2.404/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação de prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Foz do Itaguari e revogou o Despacho nº 1.962/2011-SGH, transferindo, assim, o registro para a condição de inativo, pelo não atendimento ao § 4º, do art. 3º da Resolução Normativa nº 343/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

65. Processo nº 48500.001781/2011-14. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa União Participação e Investimentos S.A. em face do Despacho nº 2.405/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação de prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Cocos e revogou o Despacho nº 1.968/2011-SGH, transferindo, assim, o registro para a condição de inativo, pelo não atendimento ao § 4º, do art. 3º da Resolução Normativa nº 343/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

66. Processo nº 48500.001779/2011-37. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa União Participação e Investimentos S.A. em face do Despacho nº 2.409/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação de prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Aliança e revogou o Despacho nº 1.966/2011-SGH, transferindo, assim, o registro para a condição de inativo, pelo não atendimento ao § 4º, do art. 3º da Resolução Normativa nº 343/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

67. Processo nº 48500.001777/2011-48. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa União Participação e Investimentos S.A. em face do Despacho nº 2.412/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação de prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Morcegos e revogou o Despacho nº 1.970/2011-SGH, transferindo, assim, o registro para a condição de inativo, pelo não atendimento ao § 4º, do art. 3º da Resolução Normativa nº 343/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

68. Processo nº 48500.001784/2011-40. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa União Participação e Investimentos S.A. em face do Despacho nº 2.406/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação de prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Galheiro e revogou o Despacho nº 1.963/2011-SGH, transferindo, assim, o registro para a condição de inativo, pelo não atendimento ao § 4º, do art. 3º da Resolução Normativa nº 343/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

69. Processo nº 48500.001783/2011-03. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa União Participação e Investimentos S.A. em face do Despacho nº 2.408/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação de prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Suçuapara e revogou o Despacho nº 1.965/2011-SGH, transferindo, assim, o registro para a condição de inativo, pelo não atendimento ao § 4º, do art. 3º da Resolução Normativa nº 343/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

70. Processo nº 48500.001778/2011-92. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa União Participação e Investimentos S.A. em face do Despacho nº 2.414/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação de prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Itaguari e revogou o Despacho nº 1.971/2011-SGH, transferindo, assim, o registro para a condição de inativo, pelo não atendimento ao § 4º, do art. 3º da Resolução Normativa nº 343/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

71. Processo nº 48500.001782/2011-51. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa União Participação e Investimentos S.A. em face do Despacho nº 2.407/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação de prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Vereda e revogou o Despacho nº 1.964/2011-SGH, transferindo, assim, o registro para a condição de inativo, pelo não atendimento ao § 4º, do art. 3º da Resolução Normativa nº 343/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

72. Processo nº 48500.001780/2011-61. Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa União Participação e Investimentos S.A. em face do Despacho nº 2.410/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, que não concedeu a prorrogação de prazo para a elaboração do projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica Baiana e revogou o Despacho nº 1.967/2011-SGH, transferindo, assim, o registro para a condição de inativo, pelo não atendimento ao § 4º, do art. 3º da Resolução Normativa nº 343/2008. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

73. Processos nº 48500.001018/2008-80 e 48500.001472/2009-11. Assunto: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Aecogeo Soluções Ambientais Ltda. e PSR Soluções e Consultoria em Energia Ltda. em face do Despacho nº 893/2012, emitido pela Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH, pelo qual a SGH selecionou a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Paraíba do Sul no trecho entre o canal de fuga da Pequena Central Hidrelétrica Anta (El 232,0 m) e o canal de fuga da Usina Hidrelétrica Simplício (El. 140,0 m), nos estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, apresentada pela Endesa Brasil S.A. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

O Diretor Romeu Donizete Rufino encontra-se impedido de relatar o assunto objeto do item 74, conforme estabelece o art. 50 da Norma de Organização nº 1, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007.

74. Processo nº 48500.004415/2012-90. Assunto: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face à Resolução Autorizativa nº 3.638/2012, que autorizou a Recorrente a operar em caráter emergencial e provisório o transformador reserva 138/69 kV – 35 MVA por meio de compartilhamento das mesmas conexões do transformador 138/69 kV – 45 MVA da Subestação Santa Cruz II. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: André Pepitone da Nóbrega

O item 75 será distribuído ao Diretor Julião Silveira Coelho, relator do voto-condutor que subsidiou a decisão deste assunto em última instância recursal.

75. Processo nº 48500.002413/2007-07. Assunto: Petição interposta pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobras Eletronorte, em face do Despacho nº 2.782/2012, que resolveu declarar que, até que a Peticionária consiga realizar o efetivo aproveitamento dos créditos tributários referentes ao ICMS, é cabível o reembolso do valor corresponde ao imposto incidente na compra de combustíveis para geração de energia termelétrica nos estados do Acre, Amapá e Rondônia nas competências de janeiro a dezembro de 2008 e estabeleceu que, caso a Peticionaria logre êxito em aproveitar os créditos escriturais de ICMS junto a referidos estados, deverão ser devolvidos os correspondentes valores recebidos via Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis dos Sistemas Isolados – CCC-ISOL. Área Responsável: Diretoria – DIR.
Diretor-Relator sorteado: Julião Silveira Coelho