Fonte: ANEEL
A partir de agora, os processos referentes a estudos de inventário do potencial hidrelétrico, a estudos de viabilidade e a projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos somente serão sigilosos se houver concorrência e no período entre a entrega do primeiro e do último estudo na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).
Dessa forma, quando não houver concorrente, os processos serão sempre públicos e as cópias poderão ser disponibilizadas para qualquer interessado. A inovação foi trazida na Revisão da Norma de Organização nº 15 da ANEEL, que trata do sigilo de documentos da Agência. Antes da Revisão, todo o trâmite referente aos estudos de inventário, de viabilidade e projetos básicos era sigiloso. A medida atende a Lei de Acesso à Informação, que prima pela publicidade e transparência dos processos e atos administrativos. (HP/PG)
