Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) homologou as alterações do Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) nesta terça-feira (25/03). O novo texto permite que a CCEE se associe a empresas ou entidades com fins lucrativos. No entanto, tal parceria só será efetivada após previa aprovação da agência reguladora.
A Associação Brasileira de Comercializadores de Energia Elétrica (Abaceel) se posicionou de forma contrária a uma possível participação da CCEE em parcerias com empresas privadas, alegando eventual conflito de interesse.
O advogado da entidade, André Serrão, ponderou que a CCEE é qualificada como uma associação privada, sem fins lucrativos, sujeita a autorização e regulação da Aneel, com a finalidade de viabilizar a comercialização de energia elétrica, com a função de interesse público.
Serrão trouxe à tona as notícias de um projeto que envolvia a CCEE e entidades privadas para criação de uma bolsa de energia. Usando o caso como hipotético, o advogado listou os possíveis riscos de tal operação para o mercado de energia.
Para Serrão, uma entidade que exerce função de interesse público, destinada a viabilizar a liquidação das diferenças, com atribuição de fiscalizar e aplicar penalidades, não pode ter interesse em atividades de compra e venda de volumes de energia.
Este ponto foi exaustivamente explorado durante a análise do processo relatado pelo diretor-geral da Aneel Romeu Donizete Rufino, em reunião pública.
"Gostaria de reforçar que compartilho das preocupações manifestadas pela Abraceel, dessa potencial conflito que pode haver em uma eventual atividade de interesses lucrativo da CCEE", disse Rufino.
Rufino, contudo, entendeu que não era razoável impedir a CCEE de prever em seu Estatuto a possibilidade de parceria com entidades com fins lucrativos. Todavia, definiu que, caso tal projeto venha a surgir, é necessário análise e aprovação da Aneel.
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