Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
A liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), poderá engessar as decisões das estatais, segundo especialistas ouvidos pelo Valor. Ao determinar prévia autorização legislativa na alienação de controle acionário não somente de empresas públicas, mas também de suas subsidiárias ou controladas, a decisão do ministro inovou em relação ao entendimento anterior.
Mario Engler, professor da FGV Direito/SP, explica que já era pacífico o entendimento de que a alienação de controle acionário de estatais demanda autorização do Legislativo. Em relação às empresas nas quais as estatais tinham controle acionário - caso das subsidiárias e controladas -, porém, o entendimento anterior do Judiciário era de que a alienação não demandava aprovação do Congresso, porque tratava-se de uma decisão empresarial.
"Houve inovação com a decisão do ministro", diz Engler, numa avaliação preliminar da decisão. Havia, explica, um paralelo com a alienação de imóveis. Quando o imóvel estava ligado à administração direta, era necessária autorização do Congresso para a alienação. Quando pertencia a uma estatal, não era preciso a autorização, porque tratava-se de decisão empresarial. É possível, porém, afirma Engler, que a decisão de Lewandowski abra uma discussão sobre os imóveis também.
Fonte: Valor Econômico
Ao se associar, você passa a ter à sua disposição assessoria técnica e jurídica especializada.
