Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica, Romeu Rufino, anunciou que autarquia vai entrar nesta terça-feira, 24 de abril, com pedido de reexame da decisão do Tribunal de Contas da União sobre o mecanismo de bandeiras tarifárias. O TCU estabeleceu prazo para que a agência reguladora altere as informações por ela divulgadas sobre os reais objetivos do mecanismo que sinaliza o custo mensal da geração de energia elétrica para o consumidor.
Após processo de fiscalização, o tribunal questionou a transparência das bandeiras tarifárias e concluiu que o mecanismo tem sido usado para antecipar receitas e evitar acúmulo de custos para as distribuidoras de energia, “deixando em segundo plano a pré-anunciada intenção de atuar como sinalizador para redução de consumo.”
O ministro Aroldo Cedraz, relator do processo,considerou “inadmissível” que a agência “continue a veicular e disponibilizar, em seu site ou em quaisquer outros meios de comunicação, informações no sentido de que essa sinalização seria o principal objetivo do Sistema de Bandeiras Tarifárias”.
Fonte: Canal Energia
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