Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu ontem à segunda instância contra liminar expedida pela Justiça Federal de Pernambuco que suspendeu a realização de estudos para a privatização da Eletrobras. O recurso foi interposto no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), que abrange Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe.
Para a ministra da AGU Grace Mendonça, a liminar concedida "colide com o interesse público de minimizar as contas públicas" e representa risco para a ordem econômica. "O Orçamento de 2018 prevê R$ 18,9 bilhões de receitas do setor elétrico, sendo R$ 12,2 bilhões relacionados às concessões de usinas da Eletrobras, que dependem da privatização da empresa", informou a assessoria de imprensa do órgão.
A AGU também afirma que a decisão do juiz federal foi baseada em "suposições" e que a medida provisória autorizou apenas estudos sobre a privatização da empresa, "deixando claro" que o mérito da questão será discutido em projeto de lei a ser encaminhado ao Congresso Nacional.
Também foi protocolada uma reclamação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) em que a AGU argumenta que o juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco usurpou competência da corte. "Ao suspender dispositivo da medida provisória, o magistrado realizou controle abstrato de constitucionalidade, o que é uma competência exclusiva do STF", afirma a petição.
A liminar foi concedida na semana passada pelo juiz Claudio Kitner, atendendo pedido feito em ação movida por Antonio Campos, irmão do ex-governador de Pernambuco Eduardo Campos, falecido em 2014.
Uma nova ação contra a realização dos estudos para a privatização da Eletrobras foi ingressada na última sexta-feira, pela Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e o Coletivo Nacional de Energia (CNE). A ação popular preventiva foi apresentada na Justiça Federal no DF.
A intenção do governo era contratar os estudos, sob o amparo legal de um artigo na Medida Provisória 814/2017, que permite a inclusão da Eletrobras e controladas no Plano Nacional de Desestatização (PND). O artigo, porém, está com efeito suspenso pela liminar concedida na última semana.
Fonte: Valor Econômico
O Sindenergia é uma importante voz para as empresas do setor de energia em Mato Grosso, promovendo o diálogo entre as empresas, o governo e a sociedade, com o objetivo de contribuir para o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental
