Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) prevê uma forte alta nas tarifas das distribuidoras do grupo Eletrobrás, situadas no Norte e no Nordeste - incluindo a CEA, do governo do Amapá - se a privatização não for realizada até o final de 2017. Até agora, o governo não lançou o edital de licitação de venda de controle das distribuidoras geridas pela estatal.
De acordo com nota técnica da Aneel discutida em audiência pública, as concessionárias de distribuição deverão aplicar o aumento médio de 30% nas tarifas cobradas dos consumidores, caso os ativos continuem com a Eletrobras em 2018. Isso é justificado pelo fim dos repasses de subsídios do fundo Reserva Global de Reversão (RGR).
A Lei 13.299/2016 criou esse mecanismo de pagamento de parte da ineficiência operacional para possibilitar a recuperação financeira das distribuidoras até o início do processo de transferência de controle para grupos privados. A ideia partiu de senadores da região Norte que exerceram forte pressão, durante a tramitação da Medida Provisória 706/2015, com o objetivo de evitar o aumento de tarifa para a população de seus Estados.
No caso da Boa Vista Energia, a Aneel projetou uma elevação das tarifas de 69% em 2018 se a privatização não for confirmada para esse ano e os aportes da RGR forem suspenso. Atualmente, o repasse do fundo setorial às distribuidoras é da ordem de R$ 200 milhões por mês. Esse valor é bancado por consumidores de todo o país por meio do orçamento da Conta de Desenvolvendo Energético (CDE).
"Não havendo outra fonte de recursos, [essa] é uma solução que pode ser imposta ao consumidor local", alertaram os técnicos da agência reguladora no relatório que subsidiou a decisão da diretoria de abrir audiência pública sobre a flexibilização dos parâmetros regulatórios.
Essa medida deve garantir a atratividade dos ativos de distribuição geridos pela Eletrobrás aos investidores no leilão. De acordo com o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), a privatização deve ser realizada até o fim deste semestre.
Com a estratégia da flexibilização regulatória, os novos controladores já garantem de partida um aumento de receita atrelado à cobranças de tarifas mais caras, com elevações que devem variar entre 7,5% e 11,8%, sem incluir o ganho com os reajustes tarifários anuais previstos para cada uma das empresas.
Fonte: Valor Econômico
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