Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
O Ministério de Minas e Energia deu nesta segunda-feira, 3 de julho, por meio de Portaria colocada em Consulta Pública, o primeiro passo concreto em direção ao processo de reformulação do modelo setorial do mercado de energia elétrica. O documento traz um conjunto de princípios básicos, discutidos internamente dentro do governo, que irão nortear todo o aprimoramento do arcabouço legal, institucional e regulatório do setor elétrico. A ideia “é proporcionar um ambiente de confiança, inovação e competitividade entre os agentes e instituições, na direção de objetivos que contemplem critérios técnicos, econômicos e de sustentabilidade socioambiental”, diz o texto da Portaria divulgada.
O conjunto de princípios é separado em três grandes tópicos, que por sua vez são subdivididos em detalhamentos específicos. No caso do tema “Eficiência”, o Ministério aborda as bases em torno da eficiência produtiva e alocativa, da eficiência estática e dinâmica e ainda dos direitos de propriedade. Nesse sentido, o MME entende que a busca por mecanismos eficientes é um conceito básico tanto para as atividades sujeitas à competição, através de uma melhor formação de preços, quanto para as para as atividades reguladas, por meio de tarifação. Preceitos como alocação de riscos, ausência de intervencionismo, inovação tecnológica e competitividade são citados no documento.
No macro tema “Equidade”, o MME fala sobre necessidade de tratamento isonômico entre os agentes, confiabilidade de suprimento elétrico a partir de capacidade e flexibilidade operativa, sustentabilidade ambiental, universalização do acesso à eletricidade e prevenção de uso de tarifas de eletricidade, como forma de implantar políticas que não devem ser suportadas por elas. Recomenda-se a implantação de mecanismos de subsídio sob as práticas de transparência, racionalidade econômica e prevenção de distorções de preços, bem como a desvinculação de uso das tarifas de eletricidade para custeio de políticas públicas – um claro contraponto ao modelo dos governos Lula/Dilma.
O tema com maior abrangência é o que trata da “Sustentabilidade” do ambiente de negócios. A carta de intenções aborda desde temas genéricos como simplicidade e coerência, ao falar da formação de expectativas racionais por parte dos agentes, até pontos específicos, entre os quais a previsibilidade e a atenção ao processo normativo, como base para a legitimidade das decisões. Transparência e participação pública, obtenção de credibilidade através da segurança jurídica e do integral respeito aos contratos e a harmonia na transição entre o modelo antigo e o novo são outros pontos que nortearão as ações legais e operacionais da reforma setorial, que agora seguirá para o debate com os agentes.
Fonte: Canal Energia
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