Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
As empresas de Mato Grosso obtiveram junto ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), a confirmação de que a suspensão da cobrança indevida de ICMS sobre as Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) pelo governo do Estado, estão restritas às decisões precárias (liminares), nas ações em que se discute a legalidade da cobrança.
Em seu despacho do dia 25 de maio, o presidente do TJMT, desembargador Rui Ramos, após a manifestação do Ministério Público e pedido de reconsideração formulada pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, ratificou que a matéria discutida nos autos foi amplamente abordada na decisão que suspendeu todas as decisões precárias que envolvam casos idênticos ao tratado nesse incidente em sede de mandado de segurança.
"Na mesma toada, em consonância com a fundamentação supra, ACOLHO o pedido, para estender a suspensão das decisões precárias (liminares) a qualquer espécie de ação que trate da exação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS, incidente no fornecimento de energia elétrica, relativos às Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST)”, despachou.
Conforme pontua o advogado Leonardo da Silva Cruz, vários consumidores foram prejudicados quando do cumprimento da medida, pois não se enquadravam na situação claramente delimitada pelo presidente na sua decisão de abril de 2017, e o pior, é que muitos sequer sabem disso.“Por ocasião do cumprimento, grave equívoco foi cometido ao não se certificar a restrição da ordem do TJ, fazendo incidir equivocadamente seus efeitos sobre ações ordinárias e mandamentais já sentenciadas ou até mesmo com acórdãos do próprio tribunal, provocando perdas indevidas a diversos contribuintes”.
O pior é que ainda não se sabe quantas das mais de 600 novas pessoas e empresas estão sendo prejudicadas pela cobrança irregular, que gira em torno de 15% mensais nas faturas de energia elétrica. “Para uma indústria que consome R$ 100 mil por mês em energia, estamos falando de uma sobrecarga ilegal de R$ 15 mil por mês, o que daria para pagar mais de sete trabalhadores, por exemplo”, exemplifica.
Fonte: Folhamax
Ao se associar, você passa a ter à sua disposição assessoria técnica e jurídica especializada.
