Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Comissão de Serviços de Infraestrutura (CSI) aprovou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 239/2014, que permite aos grandes consumidores o direito da livre escolha de fornecedor de eletricidade no mercado. A matéria segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.
A opção já existe para qualquer consumidor que se interligou à rede elétrica depois Lei 9.074/1995 (Lei do Produtor Independente de Energia e Consumidor Livre), mas para os que se interligaram antes da edição da norma, o benefício só é autorizado àqueles atendidos em tensão igual ou superior a 69 quilovolts.
De autoria do então senador Delcídio Amaral, o texto prevê que todos os grandes consumidores de energia possam escolher livremente seu fornecedor, sem interveniência das concessionárias e permissionárias de serviços de distribuição. Grandes consumidores de energia são os que demandam carga igual ou superior a 3.000 quilowatts – indústrias de médio e grande porte e grandes comércios.
No mercado livre, o preço, a quantidade, os prazos de entrega, as garantias e os reajustes podem ser livremente negociados entre gerador e consumidor, sem interveniência das empresas distribuidoras. E as contratantes podem conseguir tarifas mais vantajosas.
Fonte: Ambiente Energia
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