O mercado livre de energia vem se consolidando como um meio de aumentar a competitividade industrial brasileira, uma vez que oferece economia significativa em comparação ao mercado cativo.

Neste sentido, algumas mudanças na regulação do setor elétrico vêm sendo propostas nos últimos meses pela Agência Regulatória (ANEEL), com o intuito de incentivar a migração de consumidores a este mercado. Um bom exemplo é a Resolução Normativa 688/2015, que permite a utilização do medidor atual bem como desobriga a instalação do Medidor de Retaguarda para consumidores potencialmente especiais (com demanda contratada entre 500kW e 3.000kW), reduzindo assim o investimento inicial da migração.

Outras alterações estão sendo discutidas na Audiência Pública 075/2015, onde o objetivo é efetuar mudanças nas relações contratuais dos consumidores com as distribuidoras de energia. As principais propostas neste caso são:

- Separação do contrato de fornecimento atual em CUSD e CCER para TODOS os consumidores cativos do grupo A

- Redução do período de 180 dias para 90 dias nos caso de: (i) denúncia do contrato para migração ao mercado livre e (ii) solicitação de Redução de Demanda

Mas nem tudo se reflete como um incentivo. A assinatura do CCER por todos os consumidores traz um empecilho aos consumidores potencialmente especiais que atualmente querem antecipar a migração ao mercado livre.

O fato é que hoje estes consumidores têm Contratos de Fornecimento de Energia com a distribuidora e, caso a migração antecipada se mostre vantajosa, há a possibilidade de rescisão contratual antes do final da vigência do mesmo mediante pagamento de multa. Com a assinatura do CCER, esta opção se torna bem mais delicada, uma vez que a multa contratual aumentaria substancialmente.

Desta forma, os consumidores que atualmente avaliam a possibilidade de migração ao mercado livre devem se atentar a este fato, a fim de evitar que os planos de migração ao mercado livre sejam adiados, postergando assim a grande economia da qual se beneficiariam. (Canal Energia)