Em emenda modificativa ao Projeto de Emenda Constitucional nº 008/2015, a Deputada Estadual Maria Victória firmou a alteração do artigo 209, permitindo a partir da data de hoje que a construção de termoelétricas e hidrelétricas com capacidade inferior a geração de 31MW não mais precisarão de autorização da Assembleia Legislativa do Paraná.

A Resolução mantém a vigilância do Poder Legislativo Estadual sobre a construção de hidrelétricas e termoelétricas de grande porte, com a necessidade de cumprimento das exigências para o licenciamento ambiental e de aprovação da ALEP para a emissão da Licença de Instalação.

Já no caso das usinas termonucleares, a emissão da Licença dependerá do cumprimento das exigências para o licenciamento ambiental, de consulta plebiscitária e de aprovação da Assembleia Legislativa.

A justificativa dada entra na questão-chave da crise energética em que o Brasil enfrenta atualmente, causada pela falta de investimento no setor aliada ao aumento gradativo do consumo de energia elétrica.

A lentidão na tramitação dos processos – resultado da burocracia excessiva, em que a legislação federal estabelece vários entraves para a obtenção do licenciamento ambiental de novos projetos de geração de energia – foi apontada como uma das grandes causadoras da crise que hoje assola o país. Com o intuito de diminuir a burocracia e atrair novos investimentos na área, a emenda foi aprovada.