O Governo de Minas Gerais enviou à Assembleia Legislativa, por sugestão da Cemig, o Projeto de Lei 2817/2015, que altera a incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços nas tarifas de energia para os consumidores residenciais. A partir da promulgação da medida, os consumidores que tenham média de até 3 kWh por dia no seu ciclo de leitura terão isenção do tributo. O projeto de lei é uma iniciativa do governador Fernando Pimentel e está em apreciação no Legislativo.

 

Dessa forma, cerca de 2,9 milhões de clientes residenciais da Cemig podem ficar isentos do pagamento do ICMS, o que representa 45% dos consumidores residenciais da concessionária. No estado, somente as contas com consumo até 90 kWh/mês eram isentas pelo governo de pagar o imposto. No entanto, como o período de leitura nas faturas varia entre 27 a 33 dias, ocorriam casos em que o consumo era maior que 90 kWh, mas a média diária era inferior ou igual a 3 kWh.

 

O ICMS é um imposto estadual e sua alíquota para os clientes residenciais é de 30% do importe total da tarifa. Com a medida do Governo de Minas Gerais, milhares de consumidores da Cemig poderão ser beneficiados. De acordo com o diretor de Distribuição e Comercialização da Cemig, Ricardo José Charbel, esses casos eram responsáveis por aumentar o afluxo de pessoas nas agências e a procura pelos demais canais de atendimento da empresa. Segundo ele, a diferença na fatura é expressiva, uma vez que não há um escalonamento na aplicação da alíquota de 30%.  “Com essa nova legislação, muitos consumidores receberão o benefício e serão isentos da cobrança do ICMS”, afirma Charbel. 

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