A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados rejeitou, na último dia 15 de julho, o Projeto de Decreto de Legislativo 10/11, que prevê o ressarcimento aos consumidores de valores cobrados a mais pelas empresas de energia elétrica entre 2002 e 2009.

O projeto susta a decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica que negou o ressarcimento, provocado por erro da metodologia de cálculo que elevou de maneira ilegal as tarifas de energia nesse período. Os deputados Eduardo da Fonte (PP-PE) e Weliton Prado (PT-MG), autores do projeto, argumentam que a Constituição dá ao Congresso a possibilidade de sustar os atos do Executivo que extrapolem o poder regulamentar ou os limites previstos na legislação.

O relator na Comissão de Minas e Energia, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), no entanto, apresentou parecer pela rejeição do texto e do PDC 13/11, que tramita apensado. “A aprovação da proposta, com a retroatividade da metodologia agora vigente, seria uma alteração da metodologia constante nos contratos de concessão vigentes no período de 2002 a 2009, trazendo, portanto, uma grande insegurança jurídica para o setor de distribuição de energia elétrica”, disse Guimarães.