Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (22/08) regulamento que disciplina novas condições para que os agentes operem na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
A Resolução Normativa nº 622/14, basicamente é um aperfeiçoamento das REN 437 e 531. O texto traz regras que aperfeiçoam a constituição de garantias financeiras e efetivação de registros de contratos de compra e venda de energia. Além disso, disciplina os procedimentos para contratação e alteração do limite operacional, para utilização das garantias avulsas, bem como dispõe sobre o credenciamento das instituições garantidoras operarem no mercado de energia.
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