Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, voltou a pedir à Controladoria Geral da União a apuração de responsabilidade da diretoria da Aneel por “atrasos injustificados” na regulamentação de políticas públicas. Em ofício enviado na última quinta-feira (16/10) ao ministro Vinicius de Carvalho, Silveira cita a homologação do novo Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia, que foi suspensa na terça-feira, 14, após pedido de vistas do diretorgeral, Sandoval Feitosa.
No documento, o ministro também informa que permanece sem aprovação a regulação da política de compartilhamento de postes, prevista em portaria interministerial de setembro de 2023. A norma conjunta já foi aprovada pela Anatel, mas o processo acabou não avançando na diretoria da Aneel.
Na correspondência, Silveira fala em “indicativos de omissão e desatenção à eficiência administrativa e à boa governança” por parte da agência. E reitera o pedido de “adoção de medidas correcionais urgentes” para a apuração de responsabilidades, formalizado em outubro do ano passado.
Com a crítica, Silveira volta a elevar a tom contra a agência reguladora, que foi acusada recentemente de “politicagem” pelo ministro, durante a cerimônia de posse dos diretores Gentil Nogueira Jr e Willamy Frota. Procurada, a Aneel afirma que não foi notificada oficialmente sobre o assunto e que não comentaria.
A aprovação do estatuto social da CCEE é apenas um dos focos de tensão entre o ministro e a Aneel. Nos últimos dois anos, Silveira tem criticado de forma recorrente a direção da autarquia, alegando atrasos na regulamentação de decretos e medidas provisórias.
Além do quadro reduzido de pessoal, a agência sempre argumentou que a ausência de um quinto diretor impedia a formação de maioria para a votação de vários processos. Muitos deles terminavam empatados e ficavam com a decisão suspensa.
O impasse em relação ao estatuto da CCEE vem desde 2024, quando a diretoria da Aneel decidiu não aprovar o documento, após apontar uma série de ilegalidades. A agência determinou a apresentação de um novo documento com as adequações apontadas pelo relator Ricardo Tili. A nova versão do estatuto foi aprovada em dezembro do ano passado pelos associados da CCEE, em Assembleia Geral Extraordinária.
Em maio desse ano, a votação do novo texto, com posição favorável do relator, foi adiada por um pedido de vistas do diretor Fernando Mosna. Ele apontou ilegalidade em pelo menos um ponto do documento, que permitia à CCEE decidir sobre a distribuição do número de votos na Assembleia Geral, avançando sobre uma questão que é tratada na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.
O processo voltou à pauta do segundo circuito deliberativo da Diretoria, realizado esta semana. Mosna votou pela aprovação do documento, nos termos do voto do relator original, com a exclusão de uma expressão do texto. O pedido de vistas de Feitosa não anula os votos já proferidos pelos então diretores Ricardo Tili e Ludimila Silva.
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