Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Comissão de Infraestrutura do Senado vai atuar em duas frentes, na busca de solução para os cortes orçamentários das agências reguladoras. Uma delas é a alteração da Lei de Responsabilidade Fiscal para excluir do contingenciamento despesas relacionadas às atividadesfim. A outra é buscar um entendimento no Tribunal de Contas da União que permita estender às demais agências uma decisão de 2017 que tem preservado os recursos da Anatel.
Um acórdão do TCU daquele ano determinou que a Secretaria de Orçamento Federal promovesse a autonomia financeira da agência, garantindo que as dotações do orçamento anual fossem suficientes para as despesas de custeio e investimento. A decisão foi resultado de um processo de auditoria que avaliou a destinação dos recursos dos fundos de fiscalização (Fistel) e de Universalização (Funtel) dos serviços de telecomunicações.
O presidente da CI, senador Marcos Rogério (PL-RO), acredita que o tribunal tem instrumentos para uma ação mais rápida e assertiva nessa questão. Ele anunciou nesta terça-feira (08/07), em audiência pública com representantes da Aneel (energia elétrica), Anatel (telecomunicações), ANTT (transportes terrestres), Anac (Aviação Civil), Antaq (transporte aquaviário) e TCU, que vai solicitar uma avaliação da corte de contas sobre a possibilidade de estender o entendimento aos demais órgãos reguladores.
“Talvez seja o momento de se fazer uma provocação ao Tribunal de Contas da União para revisitar o tema e, de repente, numa extensão maior, dar o mesmo enquadramento para as demais agências,” explicou em conversa com jornalistas.
Além da medida do TCU para garantir a continuidade dos serviços das agências, senadores defenderam na audiência uma solução definitiva para o bloqueio do orçamento, por meio do PLP (Projeto de Lei Complementar) 73. A proposta apresentada pelo senador Laércio Oliveira (PP-SE) está na mesa do Senado, e há uma pressão para que ela seja enviada à Comissão de Infraestrutura.
Rogério disse que vai pedir prioridade na tramitação do projeto e fala em “fazer um trabalho a muitas mãos,” dialogando com os líderes dos partidos e com o governo.
A proposta que altera a LRF (Lei Complementar 101) determina que não estarão sujeitas a cortes ou bloqueios orçamentários despesas com atividades-fim das agências, como fiscalização, por exemplo. A regra vale para gastos custeados com receitas próprias, taxas de fiscalização ou fundos específicos.
“As agências têm um orçamento vinculado. (…)Quando você coloca esse orçamento, que é derivado de taxas, no Orçamento Geral da União, me parece que está havendo aqui um desvio de finalidade.”
Técnicos do TCU realizaram uma fiscalização prioritária na Aneel, Anatel, ANP e ANM, ouvindo servidores das autarquias e representantes dos setores de energia elétrica, telecomunicações, petróleo e gás e mineração. O trabalho constatou que déficits de pessoal e orçamento tem impactado diretamente a fiscalização e a regulação, com efeitos negativos no desempenho.
Os impactos se estendem à agenda regulatória. “Ano após ano, a gente tem visto um declínio no cumprimento dessas agendas, o que tem levantando debates sobre os problemas no quadro de pessoal,” disse o secretário de Controle Externo de Energia e Comunicações (SecexEnergia) do órgão, Alexandre Figueiredo.
A unidade técnica está finalizando o relatório de auditoria, que deve ser enviado ao gabinete do ministro relator, Jorge Oliveira, entre o final de julho e o início de agosto. “Ainda não sabemos o que vai ser decidido nos próximos meses, quando esse relatório for votado,” disse Figueiredo.
Das quatro agências, a Anatel foi a única que respondeu que não há nenhum grande gap entre o orçamento proposto pela agência e o valor liberado. O secretário lembrou durante a audiência que a agência de telecomunicações tem situação um pouco diferente das demais.
A autarquia tem conseguido manter uma dotação coincidente com as necessidades de recursos apresentada. Para o técnico, no entanto, não é possível saber como o tribunal vai se posicionar quanto à proposta de generalização desse mecanismo para as outras reguladoras.
Segundo o secretário da Secex-Energia, “há de fato um descompasso estrutural muito significativo entre a organização das agências e a quantidade de demandas que elas foram empilhando ao longo dos anos.” Não só pelo crescimento e o aumento da complexidade dos setores, como também pelo avanço tecnológico.
O trabalho do TCU também constatou que a vacância prolongada em posições de liderança traz seus reflexos institucionais. A conclusão, a partir de estudo especifico na Aneel, é de que há uma correlação objetiva da demora no preenchimento de cargos vagos e os impactos na governança da agência.
Na Aneel, a ausência de diretores comprometeu o quórum qualificado para decisões estratégicas e cumprimento integral do mandato legal da autarquia. E uma das razões foi justamente o problema das assimetrias nos processos de formação de lista tríplice de servidores substitutos.
Figueiredo observou que cada agência adota critérios e ritos próprios para composição dessa lista, gerando inconsistências no processo de indicação. No caso da Aneel, a indefinição na nomeação de substitutos interinos contribuiu para retardar decisões importantes por falta de consenso, gerando uma crise entre a agencia reguladora e o Ministério de Minas e Energia.
Marcos Rogerio lembrou que uma série de serviços essenciais das agências estão nesse momento comprometidos em razão do contingenciamento feito pelo governo no fim de maio. “Todo o papel da regulação fica comprometido quando você não tem condições de ir lá na ponta, cumprir com a fiscalização. Não adianta uma agência nacional de petróleo e gás estabelecer parâmetros, modelos, uma regulação eficiente se ela, na extensão da fiscalização, não cumpre o seu papel.”
Para o senador, é uma contradição o enfraquecimento desses órgãos e de seu papel fiscalizatório, no momento em que há um avanço da pauta de concessões e de agendas importantes no setor de óleo e gás.
O PLP 73 foi apontado também pela diretora-geral substituta da Aneel, Agnes da Costa, como uma das possíveis soluções para os problemas orçamentários das agências. A diretora citou ainda o PL 1374, de 2025, que altera a Lei nº 13.848 (Lei Geral das Agências), para detalhar a autonomia administrativa das autarquias federais.
Agnes explicou que dos R$ 340 milhões destinados à Aneel, R$117 milhões (valor final, após o corte de maio) são do orçamento discricionário. Destacou a redução drástica das atividades de fiscalização, a redução de repasse às agências estaduais conveniadas, a interrupção do atendimento ao consumidor e do horário de funcionamento da agência, além do corte de terceirizados e dos contratos e soluções de tecnologia da informação.
O Sindenergia é uma importante voz para as empresas do setor de energia em Mato Grosso, promovendo o diálogo entre as empresas, o governo e a sociedade, com o objetivo de contribuir para o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental
