Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A lei 9074/1995 completa 30 anos nessa segunda-feira, 7 de julho. A legislação trouxe o comando legal que permitia ao governo abrir o mercado livre de energia a partir dos anos 2000. Apesar desse tempo de existência, o setor elétrico brasileiro vê o avanço mais acelerado do ambiente livre de contratação somente agora. A CCEE aponta que o ACL cresceu mais de 120% em dois anos em junho, quando comparado com o mesmo mês de 2023, antes do início da abertura à alta tensão.
O vice presidente executivo da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia, Frederico Rodrigues, explica que a MP 1300 traz mudanças que precisam estar associadas à abertura do mercado para a baixa tensão. Ele cita o estabelecimento do SUI e a separação da comercialização e operação da rede.
A Abraceel comemorou os números da CCEE que mostram que o ACL cresceu mais de 120% em dois anos. São mais de 77 mil unidades consumidoras, um recorde na linha do tempo de migração para esse mercado, cuja liberalização foi, segundo suas palavras, conseguida e marcada por avanços feitos a conta gotas.
Essa marca de junho de 2025 (77.156) é 57,7% maior que a de 12 meses atrás (48.923 em junho de 2024) e 123,8% maior que há 24 meses (34.471 em junho de 2023), momento que o mercado livre de energia começou a atrair novos consumidores em ritmo mais veloz, sobretudo aqueles com demanda inferior a 500 kW.
Contudo, Rodrigues lembra que a entidade tem restrições quando à aceleração do fim dos descontos da 14.120 e a maneira como foi proposta essa alteração. “Nós apoiamos a MP 1300. Achamos que é um projeto possível e com razoável grau e consenso”, comentou o executivo durante sua participação no Evex 2025, realizado na semana passada em Natal (RN).
Chegar ao mercado aberto é um processo. Filipe Matias Santos, diretor Jurídico da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos de Portugal, reforçou que em seu país a abertura começou em 1999 e chegou a 100% em 2006, Contudo, o encerramento do ambiente regulado é esperado para 2027. O país tem em seu planejamento a extinção das tarifas reguladas neste ano. Foram passos progressivos iniciados em 2011, em princípio, para média e alta tensão.
O representante português explicou que foram necessárias como condições para a abertura a separação da operação da rede e da comercialização. “Essa separação foi muito importante e o mercado só chega totalmente aberto quando existe a rede regulada”, afirmou ele. “A comercializadora pode ser da distribuidora, mas é necessário que exista simetria de informações”, complementou.
Santos explicou que o regulador tem notado na mudança de comportamento de consumidores. Apesar de a EDP ser a maior empresa do setor elétrico em Portugal, essa participação vem caindo. “A tendência é de redução na concentração do mercado de fornecimento de energia, isso mostra que a concorrência está a funcionar.”
Cesar Pereira, gerente executivo de Regulação, Informações ao Mercado &Capacitação da CCEE, destacou que a demora na abertura do mercado no Brasil permite que o país possa aprender com experiência internacional bem sucedidas. Ele reafirmou que a entidade está pronta para a abertura. Citou ainda o uso da tecnologia em nuvem que retirou a necessidade de adequar o sistema de medição.
O gerente da CCEE diz que o tempo está apertado para as alterações regulatórias, mas considera factível os prazos da MP 1300 que estabelece a abertura da baixa tensão para indústria e comércio em 2026 e todos os demais a partir de dezembro de 2027. Inclusive, ele reforça que essa abertura será boa para o consumidor de energia. A entidade calcula que em um cenário de migração de 10 milhões de consumidores até 2030 a economia deverá alcançar R$ 7 bilhões.
Camila Schoti, diretora executiva de Marketing e Growth da (re)energisa, diz que um desafio é a jornada da comunicação das empresas. Em sua avaliação, o negócio de comercialização necessita do conhecimento do varejo. “Esse é um ambiente muito diferente do que se tem atualmente nas empresas”, define a executiva. O desafio, afirma é de infraestrutura de escala, ou seja, é necessário aplicar tecnologia e inovação para poder ter um custo por cliente mais baixo para que ele seja rentável, diferente do que se tem na alta tensão, onde até antes da abertura da alta tensão era uma atividade direta com o consumidor.
Desde 1º de julho, a CCEE adotou um novo modelo de cadastro e gerenciamento de consumidores por meio de APIs (Application Programming Interfaces). A iniciativa faz parte de um movimento liderado pela entidade para simplificar o acesso ao ambiente no qual os consumidores podem escolher seu fornecedor. A câmara destaca que essa nova forma busca proporcionar um atendimento mais personalizado e, potencialmente, mais econômico.
A modificação foi idealizada e proposta pela CCEE à Agência Nacional de Energia Elétrica. A agência reguladora determinou sua obrigatoriedade por meio da Resolução Normativa nº 1.110/2024 que estabelece uma forma mais rápida, confiável e fácil na troca de informações entre câmara e as comercializadoras varejistas. AAPI substituiu interações manuais, que reduzem a possibilidade de erros e mais custos operacionais. Pelo novo sistema será possível migrar o consumidor, acompanhar em tempo real dados de medição de consumo, editar cadastros, desligar varejistas, suspender fornecimento, retornar o cliente para o mercado regulado e trocar o representante do consumidor na CCEE, se necessário
O Sindenergia é uma importante voz para as empresas do setor de energia em Mato Grosso, promovendo o diálogo entre as empresas, o governo e a sociedade, com o objetivo de contribuir para o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental
