Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição

de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso

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Governo sanciona marco legal do hidrogênio

Em: 01/10/2024 às 10:31h por Canal Energia

Ato foi publicado no diário oficial da união desta segunda-feira, 30 de setembro


O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 14.990/2024, que trata do programa de desenvolvimento do hidrogênio de baixa emissão de carbono (PHBC), a fim de constituir fonte de recursos para a transição energética. O PHBC deverá conceder até R$ 18,3 bilhões em créditos fiscais na comercialização de hidrogênio de baixa emissão de carbono e seus derivados produzidos no território nacional, sendo divididos entre 2028 e 2032.


O crédito fiscal corresponderá a um percentual de até 100% da diferença entre o preço estimado do hidrogênio de baixa emissão de carbono e o preço estimado de bens substitutos. Além disso, o percentual do crédito fiscal concedido poderá ser inversamente proporcional à intensidade de emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) do hidrogênio produzido.