Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
AAgência Nacional de Energia Elétrica estabeleceu nesta terça-feira, 12 de dezembro, os fatores de garantia física de UHEs em regime de cotas alocados às distribuidoras para o ano de 2026. A agência também decidiu pela revisão dos fatores de garantia física das distribuidoras do Sistema Interligado Nacional e das cotas de 2024 oriundas da UHE Paraibuna (SP – 87 MW), a partir de alterações na Resolução Homologatória nº 2.996/2021.
A Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que renovou as concessões de geração vincendas do setor, estabeleceu o regime de cotas de garantia física de energia e de potência, doravante garantia física, para as UHEs com concessões prorrogadas. Essa lei estende o regime de cotas às usinas com concessões licitadas e na condição de prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica.
A aprovação da Agência segue as regras do Procedimento de Regulação Tarifária, que determina que, anualmente, a Aneel revisará as cotas de garantia física para o terceiro ano subsequente ao ano do cálculo e que “a alocação de cotas será realizada em termos de fatores de garantia física”. O Proret também define que as cotas são proporcionais ao mercado faturado de cada distribuidora do SIN com base nos doze meses encerrados em dezembro do ano anterior ao cálculo
Ao se associar, você passa a ter à sua disposição assessoria técnica e jurídica especializada.
