Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O Tribunal de Contas da União aprovou um acordo final controverso entre a União e a Karpowership Brasil Energia, envolvendo a contratação de térmicas emergenciais da empresa durante a crise hídrica de 2021. A proposta de conciliação prevê a redução de multas aplicadas à empresa de R$ 1,1 bilhão para R$ 336 milhões, uma medida que pode trazer impacto em torno de R$ 10 bilhões para o consumidor, segundo cálculos da Frente Nacional dos Consumidores de Energia.
O valor resultante da redução de penalidades por descumprimento do edital e dos contratos de energia de reserva negociados pela KPS será pago de janeiro a dezembro de 2024, sem juros e atualização monetária. Por meio de decisões judiciais, a empresa tem conseguido evitar a aplicação de sanções administrativas que podem levar, no limite, à cassação das outorgas de quatro usinas vencedoras do certame: Karkey 013 e 019 e Porsud I e II.
O chamado termo de autocomposição a ser formalizado com a chancela do TCU encerra os processos punitivos instaurados pela Agência Nacional de Energia Elétrica e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. Ficam mantidas as outorgas, a garantia física e a potência contratada dos empreendimentos, e os contratos ganham prazo adicional de vigência, passando de dezembro de 25 para maio de 2026
A negociação envolve a redução total da geração inflexível para Karkey 019, Porsud I e Porsud II. O valor passa de 144 MW médios para 29 MW médios, que serão alocados integralmente na UTE Karkey 013, a única a manter algum grau de inflexibilidade na operação. As quatro usinas agregam 560 MW de potência ao sistema, contratando 25% do total negociado no Procedimento Competitivo Simplificado.
O TCU calcula uma queda de 78,5% no valor da receita fixa associada ao combustível das usinas, no período de 1° de janeiro de 24 a 31 de maio de 2026. A contabilização da energia contratual inflexível gerada pela Karkey 013 será feita em base mensal. Esse valor é pago pelo consumidor, assim com a receita variável, que é calculada sobre a energia gerada pelas usinas.
Também está previsto o encerramento do processo arbitral na corte e dos processos judiciais movidos pela empresa. Uma das condições para adesão da Karpowership é a renúncia ao direito de realizar novos questionamentos em juízo em relação a fatos relativos aos contratos de reserva ocorridos antes do acordo.
A contratação via PCS teve um custo anual global de mais de R$ 11 bilhões para o consumidor, chegando a R$ 39 bilhões ao final dos contratos em 2025 para as 17 usinas contratadas. A maioria é de fonte térmica a gás e praticamente todas, com uma única exceção, tiveram atraso na operação comercial, gerando processos administrativos punitivos na Aneel e multas aplicadas pela CCEE.
O tribunal apresentou uma avaliação da CCEE comparando os valores financeiros envolvidos na proposta – incluindo o acordo provisório firmado para 2023, que prevê uma redução de custos de R$ 580 milhões para o consumidor – aos dos contratos originais, acrescido de multas.
No cenário 1, de execução do contrato até 31 de dezembro de 25, a celebração do acordo geraria benefício total de R$ 80,6 milhões. No cenário 2, de execução até maio de 26 (com excludentes de responsabilidade), a celebração do acordo geraria benefício total de R$ 1,6 bilhão.
O tribunal argumenta que o benefício para o consumidor, decorrente da economia de custos da Conta de Energia de Reserva proporcionada pelo acordo, totalizaria R$ 740,8 milhões.
O ministro Benjamin Zymler, relator do processo, observou que os contratos vão perdurar até dezembro de 2025, e o histórico judicial das pendências do setor elétrico mostra que as liminares que beneficiam a empresa, mesmo com o descumprimento dos contratos, tendem a permanecer vigentes por muitos anos.”A primeira percepção clara é que é muito provável que essas liminares vão perdurar até o final dos contratos, sem que haja uma razoável certeza de ganho de causa.”
Zymler lembrou também que o histórico do litígio no setor entre empresas e o Estado não é favorável ao Estado. “Há claramente na perspectiva judicial, uma percepção ou uma visão de que tem que manter o contrato, de homenagear a função social do contrato. Então, quando as empresas afirmam em juízo que tem condições de fornecer a energia, mesmo tendo incorrido em falhas contratuais, a tendência jurisdicional é tutelar a manutenção do contrato, e a sua decisão é a busca de uma solução em favor das empresas”, justificou o ministro, explicando que foi por essa razão que o Ministério de Minas e Energia propôs ao tribunal uma solução consensual para os processos envolvendo as usinas do PCS.
Ele disse que as propostas até agora eram precárias e se chegou a uma proposta de acordo definitiva. O tribunal estaria com isso a buscar não uma solução jurídica, mas, por tentativa e erro, à procura de uma solução intermediária.
Zymler argumentou ainda que, no caso da KPS, há um “dificultador judicial” no Superior Tribunal de Justiça em favor da geradora que deixa claro que a CCEE não tem competência para emitir multas. A maior parte das penalidades emitidas contra a empresa foram aplicadas pela Câmara de Comercialização, e há o risco de que uma decisão judicial invalide essas multas
Apesar dos argumentos do TCU, o acordo é um erro, na visão da Frente Nacional dos Consumidores de Energia. A entidade formada por diferentes entidades da sociedade civil disse que recebeu com indignação a notícia de aprovação da negociação, em uma solução que ignorou os principais interessados no assunto.
“Este é um acordo fechado sem a participação de quem paga a conta, ou seja, os consumidores. O resultado da mediação consensual do TCU é um baita prejuízo a ser pago pelos consumidores, que ainda por cima arcarão com um valor do KWh muito mais alto.”, disse em nota o presidente da Frente, Luiz Eduardo Barata.
A frente destacou que se o contrato tivesse sido respeitado e as regras que previam a rescisão contratual caso as usinas não entrassem em operação entre 1º de maio e 1º de agosto de 2022 fossem aplicadas pela Aneel, os consumidores não teriam que pagar o valor previsto e ainda receberiam R$ 1,11 bilhão com a redução de encargos.
A decisão do TCU, no entanto, argumentou a entidade, reduziu a multa em R$ 770 milhões, garantiu um contrato de 44 meses à empresa com uma geração firme de apenas 29 MWmed, mantendo o custo total de operação estimado em R$ 9,2 bilhões.
A entidade lembrou ainda que desde o início de novembro aguarda avaliação do TCU do pedido de ingresso como parte interessada em um processo de negociação similar com a Âmbar Energia. A empresa é proprietária de térmicas com a gás contratos negociados no Procedimento Competitivo Simplificado de 2021 e tem pedidos de excludente de responsabilidade a serem avaliados pela agencia reguladora, além de processos punitivos em tramitação.
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