Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O Tribunal de Contas da União adiou a deliberação sobre a segunda etapa de análise da privatização da Eletrobras, que trata da modelagem de capitalização e dos estudos para avaliação econômico-financeira. O processo foi suspenso por 20 dias para vista coletiva dos ministros por decisão da presidente Ana Arraes, que considerou o pedido de vistas de 60 dias apresentado por Vital do Rego e a proposta de suspensão por apenas sete dias do ministro Jorge Oliveira.
Arraes justificou a decisão afirmando que não havia unanimidade no plenário, pouco depois de Vital do Rego reforçar a posição favorável a um prazo maior. Vital chegou a dizer que até abriria mão dos 60 dias para atender os colegas, mas reafirmou que os 20 dias previstos no regimento do TCU é um direito garantido automaticamente, que dispensa análise pelo colegiado.
No voto apresentado nesta quarta-feira, 20 de abril, o relator Aroldo Cedraz determina ao BNDES que até a etapa de precificação das ações da estatal promova ajustes nos referenciais de preço de longo prazo utilizados para projeção das receitas de geração da empresa. O Ministério de Minas e Energia também deverá fazer a divulgação dos estudos dos impactos econômicos e financeiros das descotização das usinas.
Parte dos ministros tinha seguido a posição de Jorge Oliveira, que repetiu a mesma tese de redução para uma semana do tempo de vista, utilizada no julgamento do 5G. Ana Arraes esclareceu que apesar de a maioria do colegiado ter entendimento distinto na ocasião, acompanhando Oliveira, o regimento determina que cabe ao julgador solicitar suspensão pelo prazo regimental para análise da matéria, quando não se considerar habilitado a proferir seu voto.
A suspensão do processo já era esperada pelo governo e tinha sido antecipada, inclusive, por Vital do Rego, que também questionou em dezembro passado o cálculo do valor das novas concessões das hidrelétricas da Eletrobras, adiando para meados de fevereiro desse ano o desfecho da primeira etapa de análise da privatização.
O Ministério de Minas e Energia não comentou o resultado da reunião de hoje. Questionado sobre uma suposta carta do ministro Bento Albuquerque pedindo que os ministros julgassem o processo até 27 de abril, o MME afirmou que Albuquerque “apenas enviou mensagens se colocando à disposição da Corte.”
A pressão feita pelo governo nos últimos dias para evitar o adiamento da votação do TCU irritou alguns ministros da corte. Após confessar que se arrependeu “amargamente” de ter votado a favor da redução do tempo de vista no processo do 5G, Bruno Dantas disse que os últimos dias foram terríveis para a corte.
“Nunca senti uma pressão tão grande sobre o tribunal, tão avassaladora”, afirmou Dantas. O ministro criticou o argumento do governo de que se não se votar até abril vai estar perdida a janela de oportunidade, afetando o interesse dos investidores. “Isso não é verdade”, contestou.
Vistas
Vital do Rego alegou que o voto do relator Aroldo Cedraz ficou disponível no final da manhã desta quarta-feira, 20 de abril, com muito pouco tempo para uma analise aprofundada antes da sessão que seria realizada à tarde. Apesar disso, afirmou que em um exame rápido saltou aos olhos algumas fragilidades do processo.
Ele apontou inconsistências entre o discurso do governo em relação à necessidade de privatização para garantir investimentos na empresa e os estudos apresentados pelo BNDES , com os fluxos de caixa apontando até 2051 uma redução drástica nos investimento até chegar a um valor nulo.
Também apontou diferenças expressivas entre as avaliações feitas pelas consultorias contratadas para a realização dos serviços A e B, lembrando que a legislação determina a contração de uma terceiro avaliador se houver divergência superior a 20% entre os serviços contratados. Segundo Vital do Rego, quando analisado o valor das ações se chega a uma diferença de 60% entre as consultorias contratadas.
Ele também afirmou que desde 2010 a Eletronuclear deixou de pagar dividendos à Eletrobras, que chegam a R$ 2,7 bilhões. Esse valor não foi registrado nos balanços da empresa e nem da holding. Um erro que deveria ser consertado, disse, e que macula o preço mínimo da estatal. Também questionou a transferência do capital social de Itaipu para a ENBPar, sem consulta à Ande, que detém metade do empreendimento pelo lado paraguaio.
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