Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O relator do projeto de lei da mini e microgeração distribuída, Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), afirmou nesta segunda-feira (12) que a discussão sobre o substitutivo de sua autoria continua aberta, enquanto a proposta não for votada no plenário da Câmara dos Deputados. Andrada abriu a série de entrevistas sobre o novo marco legal da GD, que o CanalEnergia Live vai transmitir nos próximos dias, avaliando que “é muito possível” que o plenário vote a matéria já nesta semana, ou mesmo na semana que vem.
“Cravar uma data a gente não consegue, porque a Câmara tem um conjunto imenso de problemas nacionais também, que às vezes entram na frente, às vezes são mais urgentes. Então, é difícil fazer esse exercício de futurologia”, afirmou o parlamentar. Ele lembrou que o plenário aprovou o regime de urgência do PL 5829, que está em condições de ser votado, dependendo apenas de uma decisão do presidente da casa, Arthur Lira (DEM-AL).
A Comissão de Minas e Energia da Câmara recebeu requerimentos de parlamentares com pedidos de realização de audiência pública para discutir melhor a proposta de Andrada. Uma reunião técnica virtual será realizada na tarde desta terça-feira, 13 de abril, quando o relator do PL 5829 fará uma apresentação de seu parecer.
Lafayette de Andrada contou durante a entrevista que tem recebido contribuições de integrantes da CME e de deputados que não fazem parte comissão. Ele não revelou se pretende alterar o substitutivo, mas disse que tem absorvido algumas dessas sugestões, enquanto outras acredita não devem ser acatadas.
O relator do PL criticou a proposta da Agência Nacional de Energia Elétrica de rever o atual sistema de compensação da energia injetada na rede pelos sistemas de GD, que, segundo ele, significa uma taxação de 62%. Em sua avaliação, a mudança da norma atual, que isenta os proprietários e locatários desses sistemas do pagamento de uma parcela do custos da rede e de outros encargos, cria um “risco gravíssimo” de que o assunto vá parar na Justiça.
Andrada também considerou uma ingerência a determinação do Tribunal de Contas da União para a que a Aneel aprove a revisão da Resolução Normativa 482. Ele acusou o TCU de extrapolar suas atribuições ao dizer o que a agência reguladora deve ou não fazer, mas destacou que a decisão foi baseada em nota técnica da própria Aneel, que aponta uma transferência de custos aos demais consumidores de R$150 bilhões em 15 anos.
Embora admita que esse custo existe, o deputado destacou que há benefícios a serem considerados, como a substituição de energia mais cara de térmicas fósseis por energia limpa.
O que diz a proposta
O grande mérito do substitutivo ao PL da GD, na avaliação do deputado, é democratizar o acesso da população mais pobre à energia produzida em telhados, ao possibilitar a reunião em consórcio de grupos de consumidores de baixa renda para o compartilhamento em sistemas de geração remotos. “Isso seria a solução para que os mais pobres possam ter energia solar em sua casa.”
O projeto prevê a manutenção das regras atuais para quem já tem sistemas locais ou remotos instalados. Para o deputado, por terem direito adquirido, esses consumidores poderão compensar indefinidamente custos de rede e encargos, mesmo após terem recuperado o investimento realizado.
Para projetos instalados a partir da promulgação da lei, está prevista uma transição de dez anos, durante os quais a cobrança da tarifa fio B será feita de forma gradual. Nos dois primeiros anos, o proprietário do sistema de GD pagará 10% do valor pelo uso da rede. Nos dois anos seguintes, passa para 30%, chegando depois a 50%, até completar a tarifa cheia.
A parcela que não for paga diretamente à distribuidora nesse período continuará a ser custeada pelos demais consumidores dentro da Conta de Desenvolvimento Energético, prolongando, na prática, o subsídio cruzado. “A distribuidora nesse período vai receber integralmente o fio B”, destacou o relator.
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