Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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As novas medidas de mitigação dos impactos da pandemia para o consumidor de baixa renda, aprovadas na semana passada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, terão efeito localizado e não devem afetar a receita das distribuidoras. A avaliação é do relator do processo na agência, Sandoval Feitosa, que destacou a suspensão temporária do pagamento de compensações pelas empresas a seus consumidores como uma medida de contrapeso à proibição de corte no fornecimento por inadimplência, nos próximos 90 dias.
“Esse, eu diria que foi um movimento cirúrgico, pequeno, de grande alcance social e que tem um reduzido, eu diria até inexpressivo, impacto na tarifa da distribuidora”, disse Feitosa, durante entrevista ao CanalEnergia Live desta segunda-feira, 29 de março.
A autarquia aprovou na sexta-feira passada, 26, resolução normativa estabelecendo medidas excepcionais de enfrentamento à pandemia de Covid-19 até 30 de junho. O ponto principal é a proibição de corte no fornecimento de energia por falta de pagamento para consumidores de baixa renda, estabelecimentos de saúde, clientes que utilizam equipamentos elétricos de suporte à vida, consumidores que tiverem suspenso o envio da fatura impressa e moradores de localidades onde os postos de pagamento da conta estejam fechados em razão de medidas de lockdown.
A norma também veda o cancelamento da tarifa social de energia elétrica para a faixa mais carente da população, que é beneficiada com descontos progressivos na conta de luz. Estão enquadradas no segmento de baixa renda em torno de 12 milhões de famílias, que somam cerca 60 milhões de pessoas.
O diretor da Aneel acredita que não há riscos de que o efeito dessas medidas afete os processos tarifários das empresas de distribuição. Ele reconheceu que há outros elementos de pressão na tarifa em 2021, como a alta do dólar, o mercado deprimido e diversos custos que precisam ser pagos, como os de transmissão, de geração e os impostos. Eventuais perdas com as medidas da Aneel, no entanto, não serão grandes e poderão ser suportadas pelas distribuidoras.
Enquanto durar a proibição de corte, as concessionárias ficarão autorizadas a suspender o pagamento de compensações aos consumidores por descumprimento dos indicadores de qualidade na prestação do serviço e de conformidade do nível de tensão. Pelos cálculos da Aneel, isso vai permitir uma economia de quase R$ 55 milhões por mês, mais que suficiente para enfrentar um possível aumento da inadimplência, que pode atingir, no limite, R$ 45 milhões por mês. O pagamento de compensações será retomado em julho e elas terão até 31 de dezembro para quitar todos os valores em aberto.
“Nesse cálculo, consideramos dois aspectos principais. O primeiro deles é a cidadania do consumidor brasileiro que pode pagar sua conta e que, certamente, continuará pagando. Essa é uma premissa que nós temos. O segundo é que para esse conjunto de consumidores o custo mensal é de ordem de R$ 586 milhões. Entretanto, R$ 286 milhões já são pagos, porque esses consumidores são subsidiados. Então, nós temos aí uma receita de R$ 300 milhões para honrar”, explicou Feitosa.
A ideia inicial, surgida durante a discussão com as empresas, era de que as medidas fossem adotadas por apenas 30 dias. Para a Aneel, no entanto, um mês é um período muito curto e 90 dias não é muito longo. Enquanto elas estiverem em vigor, a agência vai acompanhar de perto a situação das distribuidoras e do próprio país, em relação à crise sanitária.
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