{"id":8718,"date":"2014-07-15T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-7997","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=8718","title":{"rendered":"Audi\u00eancia discutir\u00e1 artigos da norma sobre atividades acess\u00f3rias"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

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\tA Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou na última quarta-feira (09\/07), durante Reunião Pública, audiência para discutir os artigos 7º, 8º e 21º da Resolução Nº 581\/2013, que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias.<\/p>\n

\n\tO pedido para rediscutir o assunto foi feito pelas seguintes instituições: Associação Brasileira de Defesa do Consumidor – Proteste, Federação Nacional dos Engenheiros – FNE, Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor – Idec, Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Estado do Ceará – SINDUSCON e a Federação das Indústrias do Estado de Pernambuco – Fiepe. Os questionamentos são relativos a manutenção de convênios das distribuidoras com entidades filantrópicas e sobre convênios de arrecadação de valores por meio da fatura.<\/p>\n

\tOs interessados devem enviar contribuições no período de 11\/7 a 11\/8 para o e-mail: ap032_2014@aneel.gov.br<\/a>, por fax: (61) 2192-8839 ou para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-100), em Brasília (DF). Confira abaixo a íntegra dos artigos contestados pelas associações. (PG)
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\tArt. 7º: <\/strong>O consumidor pode solicitar a qualquer tempo, diretamente à distribuidora, o cancelamento de cobrança de terceiro que seja feita por meio da fatura de energia elétrica, sem a necessidade de contato prévio ou aval do terceiro responsável pela prestação do serviço ou produto.<\/p>\n

\tArt. 8º: <\/strong>A suspensão do fornecimento por inadimplemento condiciona-se a emissão de uma nova fatura contendo apenas os valores referentes ao serviço de distribuição de energia elétrica, incluindo-se seus respectivos impostos e a contribuição para os serviços de iluminação pública.<\/p>\n

\tArt. 21:<\/strong>A realização de novos convênios de arrecadação de valores por meio da fatura, assim como o oferecimento e a prestação dos serviços previstos nas alíneas “c” e “f” do inciso I, nos itens 3, 4, 5, 6 e 8 da alínea “a” do inciso II, e nas alíneas “b” e “d” do inciso II do art. 3º, condicionam-se a alteração da correspondente cláusula do objeto do Contrato de Concessão ou Permissão, quando couber, onde consta a possibilidade do exercício de outras atividades empresariais, a qual passará a conter em sua redação que a reversão parcial das receitas auferidas deverá ocorrer tanto no momento da revisão tarifária como no reajuste anual, conforme modelo de aditivo contratual do Anexo I.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL A Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) aprovou na última quarta-feira (09\/07), durante Reunião Pública, audiência para discutir os artigos 7º, 8º e 21º da Resolução Nº 581\/2013, que estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias. O pedido para rediscutir o assunto foi feito pelas seguintes […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8718"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8718"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8718\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8718"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8718"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8718"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}