{"id":8291,"date":"2015-03-04T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-8424","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=8291","title":{"rendered":"Nota de esclarecimento. Tarifa Social de Energia El\u00e9trica"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a>Com relação às matérias publicadas nesta quarta-feira (4\/3) pela Folha de S. Paulo (“Agência prevê reajuste maior de energia”) e pelo Estado de S. Paulo (“5,8 milhões de famílias perdem benefício”), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) esclarece que, desde 30 de julho de 2014 , encontra-se em curso um processo de revisão dos benefícios da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) concedidos aos consumidores da subclasse residencial baixa renda.<\/p>\n

A medida visa garantir a correta concessão do benefício aos consumidores enquadrados nos critérios da Tarifa Social. Está assegurado que todas as famílias de baixa renda que têm direito à tarifa social de energia elétrica continuem com seu direito garantido.<\/p>\n

Na revisão iniciada em 2014, foi verificada a necessidade de cerca de 5,8 milhões de famílias regularizarem sua situação. Para tanto, cada família está sendo comunicada pela sua distribuidora sobre os procedimentos e prazos, conforme estabelecido pela Aneel.<\/p>\n

As famílias que estão dentro dos critérios e podem usufruir deste direito, podem procurar a prefeitura do seu município e se inscrever ou atualizar sua situação no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).<\/p>\n

Os consumidores notificados só deixarão de receber o benefício da TSEE caso não consigam comprovar o critério de renda ou qualquer outro critério de enquadramento.<\/p>\n

O processo de revisão da concessão do benefício da Tarifa Social é bastante dinâmico e visa assegurar os direitos daqueles que fazem jus a este benefício. Portanto, não haverá perda de benefício.
\nTodas as famílias que se enquadrarem nos critérios da Tarifa Social podem, a qualquer momento, solicitar o benefício à sua distribuidora. Da mesma forma, se uma família deixar de receber o benefício e contemplar os critérios estabelecidos, pode solicitar nova concessão para a distribuidora e voltar a ser beneficiada.<\/p>\n

\nCritérios<\/p>\n

A Lei nº 12.212\/2010 regulamenta a aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e estabelece que, para ter direito ao benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuir renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo nacional. Outra possibilidade é se a família tiver, entre seus membros, portador de doença cujo tratamento ou procedimento médico requeira o uso continuado de aparelhos e renda mensal familiar de até três salários mínimos. Pode ainda ser beneficiado com a Tarifa Social quem recebe o benefício de prestação continuada da assistência social, nos termos dos arts. 20 e 21 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.<\/p>\n

A Lei nº 12.212\/2010, também prevê em seu art. 4o, parágrafo único, que a ANEEL e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome deverão compatibilizar e atualizar a relação de cadastrados que atendam aos critérios fixados para o recebimento da TSEE, sendo que as informações constantes do CadÚnico tem validade de dois anos, contados a partir da data da última atualização, sendo necessária, após este período, a sua atualização ou revalidação.<\/p>\n

Segundo os critérios regulamentados pela ANEEL na Resolução Normativa nº 407, de 27 de julho de 2010, posteriormente incorporada pela Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, cessa a concessão da TSEE nas seguintes situações:<\/p>\n

\n·        Não localização nos cadastros CadÚnico e Benefício de Prestação Continuada (BPC)<\/p>\n

·        Cadastro desatualizado há mais de 2 anos (CadÚnico)<\/p>\n

·        Não atendimento aos critérios de renda \/ duplicidade no recebimento<\/p>\n

·        Término do período do relatório médico (uso de equipamentos)<\/p>\n

·        Não renovação do relatório médico a cada 12 meses<\/p>\n

\nAssessoria de Imprensa – ANEEL<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEELCom relação às matérias publicadas nesta quarta-feira (4\/3) pela Folha de S. Paulo (“Agência prevê reajuste maior de energia”) e pelo Estado de S. Paulo (“5,8 milhões de famílias perdem benefício”), a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) esclarece que, desde 30 de julho de 2014 , encontra-se em curso um processo de revisão […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8291"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=8291"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/8291\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=8291"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=8291"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=8291"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}