Em atendimento ao disposto na Portaria MME n\u00ba 653, de 11 de dezembro de 2014, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) disponibiliza o modelo do documento Termo de compromisso de compra de energia el\u00e9trica do Agente de Distribui\u00e7\u00e3o, que contemplar\u00e1 a Declara\u00e7\u00e3o de necessidades de compra de energia el\u00e9trica para o Leil\u00e3o de energia el\u00e9trica proveniente de empreendimentos novos, a ser realizado em 30\/04\/2015, com entrega da energia el\u00e9trica a partir de 1\u00ba de janeiro de 2020.<\/p>\n
Os documentos abaixo dever\u00e3o ser encaminhados ao Secret\u00e1rio-Executivo do Minist\u00e9rio de Minas e Energia at\u00e9 o dia 16 de mar\u00e7o de 2015<\/u>, pessoalmente ou via correio postal, em papel timbrado, devidamente assinado por representante legal da empresa.<\/p>\n
No caso de envio pelo correio, o prazo dever\u00e1 ser observado pela data de postagem. Independentemente da postagem da documenta\u00e7\u00e3o via correio, o agente que se utilizar dessa alternativa dever\u00e1 encaminhar c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o fac-s\u00edmile atrav\u00e9s dos n\u00fameros de fax (61) 2032-5086, 2032-5088 e 2032-5948, at\u00e9 as 18h00min do dia 16 de mar\u00e7o de 2015.<\/p>\n
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Somente ser\u00e3o aceitos os documentos que atenderem rigorosamente \u00e0 forma prescrita. Quaisquer outros documentos, ressalvas, premissas ou condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o desconsiderados. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos documentos via e-mail.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Portaria MME n\u00ba 653\/2014<\/a><\/p>\n <\/p>\n