{"id":3025,"date":"2015-04-13T15:51:00","date_gmt":"2015-04-13T19:51:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"RSS-3066","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=3025","title":{"rendered":"Em: 13\/04\/2015 às 15:51h por"},"content":{"rendered":"

O Governo de Mato Grosso apresentará à Assembleia Legislativa, Projeto de Lei que tem por objetivo instituir um novo programa de benefícios para que contribuintes que estejam com débitos no sistema conta corrente possam regularizar sua situação. <\/span><\/p>\n

Na última quinta-feira (09.04), o Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça julgou inconstitucional o Decreto 2.525\/2014, assinado pelo ex-governador Silval Barbosa, que criou o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Estadual (Refaz).<\/span><\/p>\n

Segundo o secretário de Fazenda, Paulo Brustolin, o Projeto de Lei será apresentado na próxima semana, porque o Governo do Estado tem pressa em legalizar as operações realizadas pelos contribuintes que aderiram ao Refaz. <\/span><\/p>\n

“Além de não prejudicar a arrecadação, precisamos garantir segurança jurídica aos milhares de contribuintes que aderiram ao programa e com isso foram beneficiados com perdão ou redução de juros de mora e multa nas pendências geradas até 31 de dezembro de 2013″, destacou.<\/span><\/p>\n

Na terça-feira (14), às 15h, o secretário Paulo Brustolin apresentará aos deputados todas as informações referentes às finanças do Poder Executivo desde o dia 1º de janeiro de 2015, quando o governador Pedro Taques assumiu o cargo.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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