Em atendimento ao disposto na Portaria MME n\u00ba 672, de 19 de dezembro de 2014, o Minist\u00e9rio de Minas e Energia (MME) disponibiliza o modelo do documento Termo de Compromisso de Compra de Energia El\u00e9trica do Agente de Distribui\u00e7\u00e3o. O termo contemplar\u00e1 a Declara\u00e7\u00e3o de Necessidades de Compra de Energia El\u00e9trica dos Agentes de Distribui\u00e7\u00e3o para o leil\u00e3o de energia el\u00e9trica proveniente de empreendimentos novos a ser realizado em 24 de julho de 2015, com entrega da energia el\u00e9trica a partir de 1\u00ba de janeiro de 2018.<\/p>\n
Os documentos dever\u00e3o ser encaminhados ao Secret\u00e1rio-Executivo do Minist\u00e9rio de Minas e Energia at\u00e9 o dia 15 de maio de 2015, pessoalmente ou via correio, em papel timbrado, devidamente assinado por representante legal da empresa. No caso de envio pelo correio, o prazo dever\u00e1 ser observado pela data de postagem. Independentemente da postagem da documenta\u00e7\u00e3o via correio, o agente que se utilizar dessa alternativa dever\u00e1 encaminhar c\u00f3pia da documenta\u00e7\u00e3o via fac-s\u00edmile pelos telefones (61) 2032-5086, 2032-5088 e 2032-5948, at\u00e9 as 18h00min do dia 15 de maio de 2015.<\/p>\n
Somente ser\u00e3o aceitos os documentos que atenderem rigorosamente \u00e0 forma prescrita. Quaisquer outros documentos, ressalvas, premissas ou condi\u00e7\u00f5es ser\u00e3o desconsiderados. N\u00e3o ser\u00e3o aceitos documentos via e-mail.<\/em><\/p>\n <\/p>\n Arquivos:<\/p>\n 1 Portaria MME n\u00ba 672\/2014<\/a>;<\/u><\/strong><\/p>\n <\/p>\n