{"id":14365,"date":"2008-01-08T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-2350","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=14365","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 1\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2008"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

1.<\/strong> Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007168\/2006-37. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica, por interc\u00e2mbio documental, com vistas a colher subs\u00eddios para a elabora\u00e7\u00e3o de ato regulamentar que estabelece os procedimentos gerais para a an\u00e1lise dos limites, condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos no setor de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Estudos do Mercado – SEM.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu submeter a processo de audi\u00eancia p\u00fablica, por interc\u00e2mbio documental, por um per\u00edodo de 60 dias, contados a partir de 10\/01\/2008, proposta de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que estabelece os procedimentos gerais para a an\u00e1lise dos limites, condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos no setor de energia el\u00e9trica.
A Diretoria decidiu tamb\u00e9m, revogar os arts. 4\u00ba, 5\u00ba e 6\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 278, de 19 de julho de 2000.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007022\/2007-71. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica com vistas a colher subs\u00eddios \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para as instala\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o compartilhadas por novas centrais de gera\u00e7\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/strong><\/p>\n

3. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.005987\/2007-29 e 48500.006310\/2007-16. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas Subesta\u00e7\u00f5es Picos e Tau\u00e1 II, pertencentes \u00e0 Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF a implantar os refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Rede B\u00e1sica, estabelecendo o correspondente valor da parcela da Receita Anual Permitida – RAP, a pre\u00e7os de dezembro de 2007, que totalizam o valor anual de R$ 988.483,92 (novecentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e oitenta e tr\u00eas reais e noventa e dois centavos).<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000807\/2000-11. Assunto:<\/strong> Reconfigura\u00e7\u00e3o e revis\u00e3o extraordin\u00e1ria das metas dos indicadores de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o para os conjuntos de unidades consumidoras da concession\u00e1ria Companhia Paranaense de Energia El\u00e9trica – COPEL, a serem observadas no ano de 2008. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu definir a nova configura\u00e7\u00e3o dos conjuntos de unidades consumidoras e estabelecer as novas metas de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, nos seus aspectos de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e Freq\u00fc\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC, para os conjuntos de unidades consumidoras na \u00e1rea de concess\u00e3o da Companhia Paranaense de Energia El\u00e9trica – COPEL, v\u00e1lida para o ano de 2008.<\/p>\n

5.<\/strong> Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003856\/2007-15. Assunto:<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o do modelo de contrato de permiss\u00e3o a ser celebrado com as cooperativas de eletrifica\u00e7\u00e3o rural enquadradas como permission\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o modelo de contrato de permiss\u00e3o que formaliza a regulariza\u00e7\u00e3o das cooperativas de eletrifica\u00e7\u00e3o rural como permission\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, de forma a viabilizar a sua oportuna celebra\u00e7\u00e3o como etapa final do processo de regulariza\u00e7\u00e3o.
A Diretoria decidiu tamb\u00e9m, alterar o art. 5\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 205, de 22 de dezembro de 2005.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Confedera\u00e7\u00e3o Nacional das Cooperativas de Infra-Estrutura – INFRACOOP.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002813\/2007-12. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o, para fins de acesso de consumidor livre \u00e0 Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, em favor da Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. – PETROBRAS – Refinaria Presidente Get\u00falio Vargas – REPAR, para conex\u00e3o \u00e0 Linha de Transmiss\u00e3o Gralha Azul – Distrito Industrial S\u00e3o Jos\u00e9 dos Pinhais, pertencente \u00e0 COPEL Transmiss\u00e3o S.A., localizada no Estado do Paran\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.<\/strong><\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004973\/2002-01. Assunto:<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o para Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no 056\/1999-ANEEL, que visa formalizar a segrega\u00e7\u00e3o das atividades da concession\u00e1ria Centrais El\u00e9tricas de Santa Catarina S.A. – CELESC. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o da Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no 056\/1999-ANEEL, que visa adequar o citado contrato \u00e0 transfer\u00eancia dos bens, instala\u00e7\u00f5es, direitos e obriga\u00e7\u00f5es, decorrente da segrega\u00e7\u00e3o de atividades de distribui\u00e7\u00e3o da Centrais El\u00e9tricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, para a subsidi\u00e1ria integral CELESC Distribui\u00e7\u00e3o S.A..<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002814\/2004-81. Assunto:<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o do Segundo e Terceiro Termos Aditivos, respectivamente, aos Contratos Concess\u00e3o para Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica n\u00ba 009\/2002-ANEEL e n\u00ba 013\/1997-DNAEE, que visam formalizar a segrega\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria detida pela Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz – CPFL na Companhia Piratininga de For\u00e7a e na Rio Grande Energia S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o Segundo e Terceiro Termos Aditivos aos Contratos Concess\u00e3o para Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no 009\/2002-ANEEL e no 013\/1997-DNAEE, que visam formalizar a segrega\u00e7\u00e3o das participa\u00e7\u00f5es acion\u00e1rias detidas pela Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz – CPFL na Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz e na empresa Rio Grande Energia S.A. – RGE, bem como a transfer\u00eancia dos respectivos controles societ\u00e1rios para a holding<\/em> CPFL Energia S.A., nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL no 305, de 5 de setembro de 2005; e (ii) convalidar a aprova\u00e7\u00e3o prevista no Despacho ANEEL no 669\/2007-SFF, na forma da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa proposta, que anui \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o reversa da CPFL Serra Ltda., pela RGE.<\/p>\n

9. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.001579\/2000-23, 48500.000368\/2005-97 e 48500.003442\/2004-73. Assunto:<\/strong> Proposta de revoga\u00e7\u00e3o da Portaria DNAEE n\u00ba 180, de 30 de maio de 1978, que outorgou \u00e0 Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural Sanjoanense – CERSAN permiss\u00e3o para executar as obras de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica destinadas ao uso privativo de seus associados, localizados em zonas rurais do Munic\u00edpio de S\u00e3o Francisco de Itabapoana, no Estado do Rio de Janeiro. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado pauta.<\/strong><\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005176\/2007-28. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da ELETROSUL Centrais El\u00e9tricas S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Os\u00f3rio 2 \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Gravata\u00ed 3, localizadas no Estado do Rio Grande do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da ELETROSUL Centrais El\u00e9tricas S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quarenta e cinco metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Os\u00f3rio 2, de propriedade da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Gravata\u00ed 3, de propriedade da ELETROSUL Centrais El\u00e9tricas S.A., localizadas nos Munic\u00edpios de Os\u00f3rio, Santo Ant\u00f4nio da Patrulha, Glorinha e Gravata\u00ed, no Estado do Rio Grande do Sul, numa extens\u00e3o aproximada de 66 km.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007112\/2007-61. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia Energ\u00e9tica Rio das Antas – CERAN, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias ao estabelecimento da faixa de seguran\u00e7a para a linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a UHE 14 de Julho \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Monte Claro, localizadas nos Munic\u00edpios de Veran\u00f3polis, Bento Gon\u00e7alves e Cotipor\u00e3, no Estado do Rio Grande do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT. Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia Energ\u00e9tica Rio das Antas – CERAN, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quarenta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a UHE 14 de Julho \u00e0 SE Monte Claro, na tens\u00e3o nominal de 230 kV entre fases, numa extens\u00e3o aproximada de 16,6 km, localizadas nos Munic\u00edpios de Veran\u00f3polis, Bento Gon\u00e7alves e Cotipor\u00e3, no Estado do Rio Grande do Sul.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000926\/2002-71. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa S\u00e3o Joaquim Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH S\u00e3o Joaquim, localizadas no Munic\u00edpio de Alfredo Chaves, no Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa S\u00e3o Joaquim Energia S.A., as \u00e1reas de terra que perfazem uma superf\u00edcie total de 15,6146 ha (quinze hectares, sessenta e um ares e quarenta e seis centiares), inseridas em dois pol\u00edgonos, localizadas no Munic\u00edpio de Alfredo Chaves, no Estado do Esp\u00edrito Santo, destinadas \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP, reservat\u00f3rio, estruturas e acesso da PCH S\u00e3o Joaquim.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000809\/1999-31. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 PCH Varginha, outorgada \u00e0 empresa Centrais El\u00e9tricas da Mantiqueira – CEM, em favor da SPE Varginha Energia S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir da Centrais El\u00e9tricas da Mantiqueira S.A. – CEM para a SPE Varginha Energia S.A. a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 355, de 22 de dezembro de 1999, para implantar e explorar a PCH Varginha, localizada nos Munic\u00edpios de Chal\u00e9 e S\u00e3o Jos\u00e9 do Mantimento, no Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004003\/2002-15. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Central Geradora E\u00f3lica Ta\u00edba Albatroz, localizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, no Estado do Cear\u00e1, sub-rogada \u00e0 Centrais E\u00f3licas do Cear\u00e1 Ltda. por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.001, de 7 de agosto de 2007, em favor da Bons Ventos Geradora de Energia S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a transfer\u00eancia de titularidade da EOL Ta\u00edba Albatroz em favor da empresa Bons Ventos Geradora de Energia S.A..<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005221\/2000-51. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Barra Bioenergia S.A. – Filial Gasa estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a amplia\u00e7\u00e3o da central geradora termel\u00e9trica denominada UTE Gasa, localizada no Munic\u00edpio de Andradina, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Barra Bioenergia S.A. – Filial Gasa a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante a amplia\u00e7\u00e3o da central geradora termel\u00e9trica denominada UTE Gasa, localizada no Munic\u00edpio de Andradina, no Estado de S\u00e3o Paulo, passando dos atuais 4.000 kW para um total de 44.000 kW de pot\u00eancia instalada; (ii) autorizar a Barra Bioenergia S.A. – Filial Gasa a implantar e explorar o sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito da UTE Gasa, constitu\u00eddo de uma linha de transmiss\u00e3o em 138 kV, com 12 km de extens\u00e3o, em circuito duplo, interligando a Subesta\u00e7\u00e3o da UTE, composta de dois transformadores de 13,8\/138 kV, totalizando 45.000 kVA de pot\u00eancia nominal, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Tr\u00eas Irm\u00e3os, tamb\u00e9m no Munic\u00edpio de Andradina, de propriedade da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP; e (iii) revogar o Despacho ANEEL n\u00ba 169, de 9 de mar\u00e7o de 2004.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000047\/2004-01. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Triton Energia Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH R\u00eanic, localizada nos Munic\u00edpios de Aren\u00f3polis e Palestina de Goi\u00e1s, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Triton Energia Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH R\u00eanic, com tr\u00eas unidades geradoras de 3.666 kW cada, totalizando 10.998 kW de capacidade instalada, localizada \u00e0s coordenadas 16\u00ba 29’ 20,4’’ S e 51\u00ba 25’ 12,1’’ W, no Rio Bonito, sub-bacia 24, bacia hidrogr\u00e1fica do Rio Tocantins, nos Munic\u00edpios de Aren\u00f3polis e de Palestina de Goi\u00e1s, no Estado de Goi\u00e1s, bem como das respectivas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito; e (ii) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), a ser aplicado \u00e0s Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmiss\u00e3o – TUST e de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia el\u00e9trica comercializada pela PCH, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.008195\/2000-50. Assunto:<\/strong> An\u00e1lise quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 009, de 10 de janeiro de 2001, \u00e0 Empresa Comercializadora de Energia Ltda. – ECE para atuar como Agente Comercializador de Energia El\u00e9trica, em face do Termo de Intima\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2007-SFE. \u00c1reas Respons\u00e1veis<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE e Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aplicar a penalidade de revoga\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o, com a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 009, de 10 de janeiro de 2001, por meio da qual a Empresa Comercializadora de Energia Ltda. – ECE foi autorizada a atuar como Agente Comercializador de Energia El\u00e9trica no \u00e2mbito da C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE, em virtude da caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL no 063, de 12 de maio de 2004.<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002514\/2007-70. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Hidrel\u00e9trica Jelu Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 008\/2007-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa por proceder \u00e0 execu\u00e7\u00e3o das obras de instala\u00e7\u00e3o da PCH Varginha Jelu em desconformidade com o projeto aprovado, deixar de realizar as obras essenciais \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o adequado e deixar de cumprir determina\u00e7\u00e3o da ANEEL no prazo estabelecido. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria de Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Hidrel\u00e9trica Jelu Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 008\/2007-SFG, de 8 de maio de 2007; e (ii) ratificar a penalidade de multa no valor de R$ 6.390,38 (seis mil, trezentos e noventa reais e trinta e oito centavos), valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos do art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 063, de 12 de maio de 2004. <\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005429\/2007-63. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Lightger Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 026\/2007-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da PCH Piracambi. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria de Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Lightger Ltda., contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 026\/2007-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, mantendo a multa de R$ 47.091,13 (quarenta e sete mil e noventa e um reais e treze centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos previstos no art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00b0 63, de 12 de maio de 2004.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da empresa Lightger Ltda.<\/p>\n

20.<\/strong> Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001408\/2007-15. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Centrais El\u00e9tricas de Santa Catarina S.A. – CELESC, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 044\/2007, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa por n\u00e3o ter apresentado informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANEEL no prazo estabelecido. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria de Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

21.<\/strong> Processos n\u00bas<\/strong> 48500.002808\/2006-40, 48500.002869\/2006-34, 48500.002870\/2006-13, 48500.002871\/2006-86, 48500.002898\/2006-32 e 48500.005074\/2006-14. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CTEEP, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 981, de 17 de julho de 2007, que autorizou a CTEEP a implantar refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica do SIN, bem como estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria de Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer, por tempestivo, o Recurso Administrativo apresentado pela Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP, para no m\u00e9rito: (a) dar-lhe provimento quanto aos itens 6, 7, 8, 10 e 12 do Recurso Administrativo em tela, porquanto procedentes, procedendo-se \u00e0 retifica\u00e7\u00e3o dos respectivos dispositivos da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 981, de 17 de julho de 2007; (b) declarar a perda de objeto do item 5, em face de alternativa t\u00e9cnica e economicamente mais interessante ao Sistema Interligado Nacional – SIN, e para a qual a Recorrente n\u00e3o formalizou discord\u00e2ncia, procedendo-se \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o do inciso VII do art. 1\u00ba, supress\u00e3o do item ‘SE Ilha Solteira 440kV’ do Anexo I e do item II.8 do Anexo II da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 981, de 17 de julho de 2007; e (c) negar-lhe provimento quanto aos itens 1, 2, 3, 4, 9 e 11 do Recurso Administrativo em tela, porquanto: (i) improcedentes no que diz respeito \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 981, de 17 de julho de 2007; e (ii) n\u00e3o devem ser conhecidos, no que diz respeito \u00e0s Resolu\u00e7\u00f5es Normativas ANEEL n\u00ba 240, de 5 de dezembro de 2006, e n\u00b0 257, de 6 de mar\u00e7o de 2007, por caracterizarem, de acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 273, de 10 de Julho de 2007, Anexo, art. 43, IV, recurso interposto contra ato normativo, de car\u00e1ter geral e abstrato, editado pela Ag\u00eancia.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003027\/2007-24. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente \u00e0 cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de consumo de energia el\u00e9trica na unidade consumidora do Sr. Hor\u00e1cio Herborn. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria de Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao recurso da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE; e (ii) reformar a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando \u00e0 concession\u00e1ria proceder \u00e0 cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 318 kWh do Sr. Hor\u00e1cio Herborn, correspondentes ao per\u00edodo de 4 de maio de 2004 a 21 de junho de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456, de 29 de novembro de 2000, podendo cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30%, utilizando a tarifa em vigor da data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003538\/2007-46. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente \u00e0 cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de consumo de energia el\u00e9trica na unidade consumidora do Sr. En\u00e9as Morethson. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria de Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao recurso da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE; (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando \u00e0 concession\u00e1ria proceder \u00e0 cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 20.588 kWh do Sr. En\u00e9as Morethson, correspondentes ao per\u00edodo de 30 de mar\u00e7o de 1999 a 30 de mar\u00e7o de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456, de 29 de novembro de 2000, podendo cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30%, utilizando a tarifa em vigor da data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n

Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interpostos em face de decis\u00f5es da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, decorrentes de irregularidades na medi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em unidades consumidoras da \u00e1rea de concess\u00e3o da Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

ITEM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

PROCESSOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

INTERESSADOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

24<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.000597\/2007-46<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Lediane Mesquita Freire e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

25<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.001876\/2007-45<\/p>\n<\/td>\n

\n

Prontcar Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

26<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.002153\/2007-63<\/p>\n<\/td>\n

\n

Barbra’s Distribuidora de Alimentos Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

27<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.002179\/2007-57<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Francisco da Silva Nunes e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

28<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.002456\/2007-84<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Jos\u00e9 Rodrigues Neto e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

29<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.002457\/2007-29<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Joel Ferreira e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

30<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.002579\/2007-15<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Deusdedit Saraiva Sobrinho e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

31<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.004077\/2007-29<\/p>\n<\/td>\n

\n

Nutrinor Restaurantes de Coletividade Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

32<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.004759\/2007-31<\/p>\n<\/td>\n

\n

Granja Cerlina Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

33<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.004884\/2007-41<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Sylvania Sampaio de Oliveira Fernandes e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A Diretoria, por unanimidade, decidiu conforme rela\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
PROCESSO N\u00ba<\/strong> <\/td>\n\n

INTERESSADOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

DESPACHO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.000597\/2007-46<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Lediane Mesquita Freire e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

Processo retirado de pauta.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.001876\/2007-45<\/p>\n<\/td>\n

\n

Prontcar Com\u00e9rcio e Servi\u00e7os Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

Processo retirado de pauta.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.002153\/2007-63<\/p>\n<\/td>\n

\n

Barbra’s Distribuidora de Alimentos Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

conhecer e n\u00e3o dar provimento ao recurso, permitindo que a concession\u00e1ria possa cobrar do respons\u00e1vel pela unidade consumidora o equivalente a 11.263 kWh (onze mil, duzentos e sessenta e tr\u00eas quilowatt-hora), para recupera\u00e7\u00e3o da energia consumida e n\u00e3o faturada, podendo aplicar o adicional de at\u00e9 30 % referente a custos administrativos e a tarifa vigente na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.002179\/2007-57<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Francisco da Silva Nunes e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

Processo retirado de pauta.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.002456\/2007-84<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Jos\u00e9 Rodrigues Neto e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

conhecer e dar provimento ao recurso, permitindo que a concession\u00e1ria possa cobrar do respons\u00e1vel pela unidade consumidora o equivalente a 2.366 kWh (dois mil, trezentos e sessenta e seis quilowatt-hora), para recupera\u00e7\u00e3o da energia consumida e n\u00e3o faturada, podendo aplicar o adicional de at\u00e9 30 % referente a custos administrativos e a tarifa vigente na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.002457\/2007-29<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Joel Ferreira e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

conhecer e dar provimento parcial ao recurso, permitindo que a concession\u00e1ria possa cobrar do respons\u00e1vel pela unidade consumidora o equivalente a 8.365 kWh (oito mil, trezentos e sessenta e cinco quilowatt-hora), para recupera\u00e7\u00e3o da energia consumida e n\u00e3o faturada, podendo aplicar o adicional de at\u00e9 30 % referente a custos administrativos e a tarifa vigente na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.002579\/2007-15<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Deusdedit Saraiva Sobrinho e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

conhecer e n\u00e3o dar provimento ao recurso, permitindo que a concession\u00e1ria possa cobrar do respons\u00e1vel pela unidade consumidora o equivalente a 729,33 kWh (setecentos e vinte e nove quilowatt-hora e trinta e tr\u00eas cent\u00e9simos), para recupera\u00e7\u00e3o da energia consumida e n\u00e3o faturada, podendo aplicar o adicional de at\u00e9 30 % referente a custos administrativos e a tarifa vigente na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.004077\/2007-29<\/p>\n<\/td>\n

\n

Nutrinor Restaurantes de Coletividade Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

conhecer e dar provimento parcial ao recurso, permitindo que a concession\u00e1ria possa cobrar do respons\u00e1vel pela unidade consumidora o equivalente a 543 kWh (quinhentos e quarenta e tr\u00eas quilowatt-hora), para recupera\u00e7\u00e3o da energia consumida e n\u00e3o faturada, exclu\u00eddo o adicional de at\u00e9 30 % referente a custos administrativos e a tarifa vigente na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.004759\/2007-31<\/p>\n<\/td>\n

\n

Granja Cerlina Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

conhecer e dar provimento ao recurso, permitindo que a concession\u00e1ria possa cobrar do respons\u00e1vel pela unidade consumidora o equivalente a 3.038 kWh (tr\u00eas mil e trinta e oito quilowatt-hora), para recupera\u00e7\u00e3o da energia consumida e n\u00e3o faturada, podendo aplicar o adicional de at\u00e9 30 % referente a custos administrativos e a tarifa vigente na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.004884\/2007-41<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Sylvania Sampaio de Oliveira Fernandes e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

conhecer e n\u00e3o dar provimento ao recurso, permitindo que a concession\u00e1ria possa cobrar do respons\u00e1vel pela unidade consumidora o equivalente a 152 kWh (cento e cinq\u00fcenta e dois quilowatt-hora), para recupera\u00e7\u00e3o da energia consumida e n\u00e3o faturada, sem o adicional de at\u00e9 30 % referente a custos administrativos e a tarifa vigente na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o destes processos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL 1. Processo n\u00ba 48500.007168\/2006-37. Assunto: Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica, por interc\u00e2mbio documental, com vistas a colher subs\u00eddios para a elabora\u00e7\u00e3o de ato regulamentar que estabelece os procedimentos gerais para a an\u00e1lise dos limites, condi\u00e7\u00f5es e restri\u00e7\u00f5es para participa\u00e7\u00e3o dos agentes econ\u00f4micos no setor de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel: Superintend\u00eancia de Estudos do Mercado […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14365"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14365"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14365\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14365"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14365"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14365"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}