{"id":14300,"date":"2008-03-04T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-2415","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=14300","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 8\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2008"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data<\/strong>: 04 de mar\u00e7o de 2008.
Local:<\/strong> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria, no Edif\u00edcio Sede da ANEEL, SGAN 603, M\u00f3dulo I, Bras\u00edlia – DF.
In\u00edcio:<\/strong> 10h.

Presen\u00e7as:
<\/strong>Diretor-Geral:<\/strong> Jerson Kelman
Diretores:<\/strong>
Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva
Edvaldo Alves de Santana
Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna
Romeu Donizete Rufino
Procurador-Geral:<\/strong> Cl\u00e1udio Girardi
Secret\u00e1ria-Geral Substituta:<\/strong> Fernanda Ferreira Matos<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004318\/2006-41. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica para o segundo ciclo de Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Empresa El\u00e9trica Bragantina S.A. – EEB. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a instaura\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, no dia 3 de abril de 2008, na cidade de Bragan\u00e7a Paulista\/SP, e publicar seu respectivo Aviso, para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais para o aprimoramento da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Empresa El\u00e9trica Bragantina – EEB; bem como autorizar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia na internet, pelo per\u00edodo de 6 de mar\u00e7o a 2 de abril de 2008, da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 056\/2008-SRE\/ANEEL, de 27 de fevereiro de 2008, referente \u00e0s metodologias utilizadas e aos resultados preliminares obtidos no presente processo, cuja proposta, em s\u00edntese, resulta em uma revis\u00e3o tarif\u00e1ria com financeiros de 3,47%. Em fun\u00e7\u00e3o dos componentes financeiros externos ao reposicionamento, o efeito m\u00e9dio percebido pelos consumidores, no per\u00edodo de 10 de maio de 2008 a 09 de maio de 2009 ser\u00e1 de 0,37%.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004319\/2006-12. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica para a segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Empresa de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia Vale Paranapanema – EDEVP. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a instaura\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, no dia 3 de abril de 2008, na cidade de Assis\/SP, e publicar seu respectivo Aviso, para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais para o aprimoramento da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Empresa de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia Vale Paranapanema – EDEVP, bem como autorizar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia na internet, pelo per\u00edodo de 6 de mar\u00e7o a 2 de abril de 2007, da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 054\/2008-SRE\/ANEEL, de 25 de fevereiro de 2008, referente \u00e0s metodologias utilizadas e aos resultados preliminares obtidos no presente processo, cuja proposta, em s\u00edntese, resulta em uma revis\u00e3o tarif\u00e1ria com financeiros de -7,80%. Em fun\u00e7\u00e3o dos componentes financeiros externos ao reposicionamento, o efeito m\u00e9dio percebido pelos consumidores, no per\u00edodo de 10 de maio de 2008 a 09 de maio de 2009 ser\u00e1 de -9,29%.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004315\/2006-53. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica para a segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Empresa Energ\u00e9tica de Sergipe S.A. – ENERGIPE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a instaura\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, decido pela promo\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, no dia 28 de mar\u00e7o de 2008, na cidade de Aracaju\/SE, e pela publica\u00e7\u00e3o de seu respectivo Aviso, para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais para o aprimoramento da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da ENERGIPE, bem como por autorizar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia, pelo per\u00edodo de 06 de mar\u00e7o a 2 de abril de 2008, da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 051\/2008-SRE\/ANEEL, de 20 de fevereiro 2008, referente \u00e0s metodologias utilizadas e aos resultados preliminares obtidos no presente processo, cuja proposta, em s\u00edntese, resulta em uma revis\u00e3o tarif\u00e1ria com financeiros de -9,92%. Em fun\u00e7\u00e3o dos componentes financeiros externos ao reposicionamento, o efeito m\u00e9dio percebido pelos consumidores, no per\u00edodo de 22 abril de 2008 a 21 de abril de 2009 ser\u00e1 uma redu\u00e7\u00e3o de -9,71%.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte do representante da Empresa Energ\u00e9tica de Sergipe S.A. – ENERGIPE.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004317\/2006-89. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e de informa\u00e7\u00f5es adicionais para aprimoramento da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Companhia Nacional de Energia El\u00e9trica – CNEE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a instaura\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, no dia 02 de abril de 2008, na cidade de Catanduva-SP, e publicar seu respectivo Aviso, para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais para o aprimoramento da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Companhia Nacional de Energia El\u00e9trica – CNEE, bem como autorizar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia na internet, pelo per\u00edodo de 06 de mar\u00e7o a 01 de abril de 2008, da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 057\/2008-SRE\/ANEEL, de 27 de fevereiro de 2008, referente \u00e0s metodologias utilizadas e aos resultados preliminares obtidos no presente processo, cuja proposta, em s\u00edntese, resulta em uma revis\u00e3o tarif\u00e1ria com financeiros de -6,23%. Em fun\u00e7\u00e3o dos componentes financeiros externos ao reposicionamento, o efeito m\u00e9dio percebido pelos consumidores, no per\u00edodo de 10 de maio de 2008 a 09 de maio de 2009 ser\u00e1 de -6,10%.<\/p>\n

5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004316\/2006-16. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica para a segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Caiu\u00e1 Distribui\u00e7\u00e3o de Energia S.A. – CAIU\u00c1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a instaura\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais para o aprimoramento da segunda revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica da Caiu\u00e1 Distribui\u00e7\u00e3o de Energia S.A. – CAIU\u00c1, no dia 02 de abril de 2008, na cidade de Presidente Prudente-SP, e publicar seu respectivo Aviso, bem como autorizar a coloca\u00e7\u00e3o, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia, pelo per\u00edodo de 06 de mar\u00e7o a 01 de abril de 2008, da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 055\/2008-SRE\/ANEEL, de 26 de fevereiro de 2008, referente \u00e0s metodologias utilizadas e aos resultados preliminares obtidos no presente processo, cuja proposta, em s\u00edntese, resulta em um \u00edndice final de -10,25%. Em fun\u00e7\u00e3o dos componentes financeiros externos ao reposicionamento, o efeito m\u00e9dio percebido pelos consumidores, no per\u00edodo de 22 abril de 2008 a 21 de abril de 2009, ser\u00e1 de -9,47%.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000074\/2008-05. Assunto:<\/strong> Adequa\u00e7\u00e3o tarif\u00e1ria dos consumidores, ap\u00f3s processo de Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica das concession\u00e1rias Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de S\u00e3o Paulo S.A. – ELETROPAULO, Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S.A. – ESCELSA, Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S.A. – CELPA, Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A. – ELEKTRO, Bandeirante Energia S.A. – BANDEIRANTE e Companhia Piratininga de For\u00e7a e Luz – CPFL PIRATININGA, em virtude das altera\u00e7\u00f5es na estrutura tarif\u00e1ria, implementadas nas Resolu\u00e7\u00f5es Homologat\u00f3rias n\u00ba 500, de 3 de julho de 2007, n\u00ba 528, de 6 de agosto de 2007, n\u00ba 527, de 6 de agosto de 2007, n\u00ba 535, de 21 de agosto de 2007, n\u00ba 552, de 22 de outubro de 2007, e n\u00ba 553, de 22 de outubro de 2007. \u00c1reas Respons\u00e1veis<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE e Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o da Eletricidade – SRC.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007389\/2007-94. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade Interc\u00e2mbio Documental, para subsidiar o processo de aprova\u00e7\u00e3o do Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 01\/2008 referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de energia de reserva, e delega\u00e7\u00e3o da operacionaliza\u00e7\u00e3o do referido Leil\u00e3o \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: i) aprovar a instaura\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade Interc\u00e2mbio Documental, no per\u00edodo de 5 a 20 de mar\u00e7o de 2008, com vistas a colher subs\u00eddios para a elabora\u00e7\u00e3o do Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 01\/2008 e seus anexos; e ii) delegar \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE a operacionaliza\u00e7\u00e3o do referido Leil\u00e3o, mediante as seguintes condi\u00e7\u00f5es: a) executar, nos termos da Portaria MME n\u00ba 331\/2007 e suas altera\u00e7\u00f5es, todas as atividades pertinentes \u00e0 operacionaliza\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o; b) informar \u00e0 ANEEL, com a anteced\u00eancia de 30 dias corridos, contados a partir da data prevista para a realiza\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o, todo o detalhamento de suas despesas previstas; c) contratar o Agente Custodiante das garantias de participa\u00e7\u00e3o e de fiel cumprimento capaz de executar as atividades em Bras\u00edlia e S\u00e3o Paulo; d) executar todas as atividades referentes ao controle de entrega, prorroga\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o das garantias, na forma prevista no edital, al\u00e9m de fornecer \u00e0 ANEEL lista detalhada de todas as garantias entregues; e) enviar \u00e0 ANEEL, at\u00e9 a data prevista para o aporte de garantias de participa\u00e7\u00e3o relat\u00f3rio de estimativa dos custos para o Leil\u00e3o e, no prazo m\u00e1ximo de 30 dias corridos ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o, todo o detalhamento das despesas por ela incorridas; f) encaminhar \u00e0 ANEEL, at\u00e9 tr\u00eas dias \u00fateis ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o: lista de classifica\u00e7\u00e3o; trilha de auditoria contendo os lances ofertados; resultado final do leil\u00e3o; e planilhas de c\u00e1lculo atualizadas e g) fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es solicitados pela ANEEL.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005357\/2006-39. Assunto:<\/strong> Proposta de aperfei\u00e7oamento da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL no 371, de 29 de dezembro de 1999, que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de reserva de capacidade por agente autoprodutor ou produtor independente de energia. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar Norma que introduz aperfei\u00e7oamentos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 371, de 29 de dezembro de 1999, que regulamenta a contrata\u00e7\u00e3o de reserva de capacidade por agente autoprodutor ou produtor independente de energia.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representantes da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica – ABRADEE e Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Investidores em Autoprodu\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – ABIAPE.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000493\/2006-60. Assunto:<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o de Resolu\u00e7\u00e3o com o objetivo de autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, dos M\u00f3dulos 6, 7, 8, 12, 14 e 15 dos Procedimentos de Rede. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, dos M\u00f3dulos 6, 7, 8, 12, 14 e 15 dos Procedimentos de Rede.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002867\/2007-70. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio da Interliga\u00e7\u00e3o El\u00e9trica de Minas Gerais S.A. – IEMG, detido pela Inteconexi\u00f3n El\u00e9ctrica S.A. E.S.P. – ISA, em favor da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002832\/2004-62. Assunto:<\/strong> Celebra\u00e7\u00e3o do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o para Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica ANEEL no 063\/2000, que visa formalizar a segrega\u00e7\u00e3o das atividades da Companhia Energ\u00e9tica de Goi\u00e1s – CELG. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o para Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no<\/u> 63\/2000-ANEEL, firmado em 25 de agosto de 2000, que visa formalizar a altera\u00e7\u00e3o do controle societ\u00e1rio da Companhia Energ\u00e9tica de Goi\u00e1s – CELG mediante a inser\u00e7\u00e3o da holding Companhia Goi\u00e1s de Participa\u00e7\u00f5es (GOIASPAR), a qual deter\u00e1 o controle direto da GELG DISTRIBUI\u00c7\u00c3O S.A., atual denomina\u00e7\u00e3o Companhia Energ\u00e9tica de Goi\u00e1s – CELG, no \u00e2mbito do processo de reestrutura\u00e7\u00e3o da empresa Concession\u00e1ria.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o deste processo o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007655\/2007-89. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da E\u00f3lica Paracuru Gera\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Central Geradora E\u00f3lica de Paracuru – SE Pec\u00e9m, localizada no Estado do Cear\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da E\u00f3lica Paracuru Gera\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quinze metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o, a operar em 69 kV e a se localizar nos Munic\u00edpios de Paracuru e S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, no Estado do Cear\u00e1, conectando a Central Geradora E\u00f3lica de Paracuru \u00e0 SE Pec\u00e9m.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o deste processo o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002323\/2007-91. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Ampla Energia e Servi\u00e7os S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o Itaorna – Mambucaba, em 138 kV, localizada no Estado do Rio de Janeiro. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Ampla Energia e Servi\u00e7os S.A., as \u00e1reas de terra situadas em uma faixa de dom\u00ednio de larguras vari\u00e1veis de 20, 30 e 40 metros, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da linha de transmiss\u00e3o Itaorna – Mambucaba, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV entre fases, com aproximadamente 12,5 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Itaorna, localizada no Munic\u00edpio de Angra dos Reis, de propriedade de Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Mambucaba, localizada no Munic\u00edpio de Paraty, de propriedade da requerente, no Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006571\/2007-28. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da Companhia Brasileira de Alum\u00ednio, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da UHE Piraju, localizadas nos Munic\u00edpios de Piraju, Manduri e Cerqueira C\u00e9sar, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da Companhia Brasileira de Alum\u00ednio, as \u00e1reas de terras que perfazem um total de 446,9938 ha. (quatrocentos e quarenta e seis hectares, noventa e nove ares e trinta e oito centiares), localizadas nos Munic\u00edpios de Piraju, Manduri, Cerqueira C\u00e9sar, no Estado de S\u00e3o Paulo, necess\u00e1rias \u00e0 complementa\u00e7\u00e3o da faixa da \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP da UHE Piraju.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o deste processo o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006981\/2007-79. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, em favor da empresa Lightger Ltda., para fins de desapropria\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Paracambi, no Estado do Rio de Janeiro. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Lightger Ltda., as \u00e1reas de terra localizadas nos Munic\u00edpios de Paracambi, Itagua\u00ed e Pira\u00ed, no Estado do Rio de Janeiro, que perfazem 921,2201 ha, inseridos em oito pol\u00edgonos, necess\u00e1rios \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do arranjo-geral, reservat\u00f3rio, \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP, canteiro de obras, empr\u00e9stimos de materiais naturais de constru\u00e7\u00e3o e acessos da PCH Paracambi.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o deste processo o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48100.000298\/1997-61. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Santa F\u00e9 Energ\u00e9tica Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o do potencial hidr\u00e1ulico denominado PCH Salto Bandeirantes, localizado nos Munic\u00edpios de Santa F\u00e9 e Nossa Senhora das Gra\u00e7as, no Estado do Paran\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.<\/strong>
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001586\/1999-83. Assunto:<\/strong> Proposta de transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o para explorar a Central Geradora Termel\u00e9trica UTE Governador Leonel Brizola, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00b0 161 de 2000, detida pela Termorio S.A., em favor da Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. – Petrobras. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a transfer\u00eancia da empresa TermoRio S.A. para a empresa Petr\u00f3leo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, inscrita no CNPJ sob n\u00ba 33.000.167\/0001-01, com sede na Av. Rep\u00fablica do Chile, n\u00ba 65, Centro, no Munic\u00edpio do Rio de Janeiro, no Estado do Rio de Janeiro, a autoriza\u00e7\u00e3o para explorar em regime de produ\u00e7\u00e3o independente a central geradora termel\u00e9trica denominada UTE Governador Leonel Brizola e respectivo sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito, localizada no Munic\u00edpio de Duque de Caxias, Estado do Rio de Janeiro, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 161, de 30 de maio de 2000, alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 507, de 26 de novembro de 2001.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o deste processo o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

18. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.006627\/1999-46; 48500.003164\/1999-33; 48500.003165\/1999-04; e 48500.003166\/1999-69. Assunto:<\/strong> Proposta de transfer\u00eancia das autoriza\u00e7\u00f5es objetos das Resolu\u00e7\u00f5es nos 698\/2003, 310\/2005, 326\/2005 e 327\/2005, para explorar as PCH’s Corumbata\u00ed, Sales\u00f3polis, S\u00e3o Valentim e Jacar\u00e9, detidas pela Funda\u00e7\u00e3o Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico da Energia e Saneamento do Estado de S\u00e3o Paulo, em favor da empresa \u00c1gua Paulista Gera\u00e7\u00e3o de Energia Ltda.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a transfer\u00eancia das Autoriza\u00e7\u00f5es para implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o das PCH’s Corumbata\u00ed, Sales\u00f3polis, S\u00e3o Valentim e Jacar\u00e9, pertencentes \u00e0 Funda\u00e7\u00e3o Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico da Energia e Saneamento do Estado de S\u00e3o Paulo, para a \u00c1gua Paulista Gera\u00e7\u00e3o de Energia Ltda..
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o deste processo o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002719\/2007-55. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Rio Grande do Norte – COSERN, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 003\/2006-ARSEP, lavrado pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, que aplicou penalidade de multa em raz\u00e3o de descumprimento das metas dos indicadores de continuidade Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e Freq\u00fc\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC relativos ao ano de 2004. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Rio Grande do Norte – COSERN em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 003\/2006-ARSEP; e (ii) ratificar a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 78.935,30 (setenta e oito mil, novecentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), valor este que dever\u00e1 ser recolhido em conformidade com o art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 63\/2004.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o deste processo o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005564\/2007-17. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Ventos Energia e Tecnologia Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 032\/2007-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou penalidade de multa em raz\u00e3o do n\u00e3o cumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da central geradora Ta\u00edba Andorinha, localizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, no Estado do Cear\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Ventos Energia e Tecnologia Ltda., contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 032\/2007-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o, mantendo a multa de R$ 15.537,56 (quinze mil e quinhentos e trinta e sete reais e cinq\u00fcenta e seis centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos previstos no art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 63, de 12 de maio de 2004.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o deste processo o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003289\/2006-18. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Maranh\u00e3o – CEMAR, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 369 de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, estabeleceu a receita anual das instala\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o e fixou o valor anual da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica do Maranh\u00e3o – CEMAR. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do Recurso apresentado pela Companhia Energ\u00e9tica do Maranh\u00e3o – CEMAR, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da Companhia Energ\u00e9tica do Maranh\u00e3o – CEMAR.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002381\/2006-15. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela COPEL Distribui\u00e7\u00e3o S.A., em face da parcela de Ajuste Financeiro IRT 2005, de 3,73%, formalizado pela Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL no 345\/2006, de 20 de julho de 2006, que homologou o resultado do seu reajuste tarif\u00e1rio anual sobre as tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.<\/strong>
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001622\/2004-84. Assunto:<\/strong> Aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para a Geradora de Energia do Mato Grosso Ltda. – Germat explorar a PCH Mestre. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 217, de 5 de maio de 2004, em decorr\u00eancia de a Germat – Geradora de Energia do Estado de Mato Grosso Ltda. ter descumprido o cronograma nela estabelecido, o que caracteriza a conduta tipificada no inciso I do art.11 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63, de 12 de maio de 2004.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o deste processo o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001623\/2004-47. Assunto:<\/strong> Aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para a Geradora de Energia do Mato Grosso Ltda. – Germat explorar a PCH Santa Cec\u00edlia. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 210, de 5 de maio de 2004, em decorr\u00eancia de a Germat – Geradora de Energia do Estado de Mato Grosso Ltda. ter descumprido o cronograma nela estabelecido, o que caracteriza a conduta tipificada no inciso I do art.11 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63, de 12 de maio de 2004.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o deste processo o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001063\/2003-11. Assunto:<\/strong> Aprecia\u00e7\u00e3o da proposta de aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Energia Regenerativa Brasil Ltda. – ERB explorar a Central Geradora E\u00f3lica Parque E\u00f3lico Faro da Solid\u00e3o I, localizada no Munic\u00edpio de Mostardas, no Estado do Rio Grande do Sul, conforme estabelece o art. 30 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 63 de 2004. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
O Diretor Romeu Donizete Rufino pediu vistas do processo.<\/p>\n

26. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003231\/2004-68. Assunto:<\/strong> Agravo interposto contra o Despacho n\u00ba 2.484\/2007, que n\u00e3o conheceu o Recurso Administrativo interposto pela Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 025\/2006-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao agravo interposto contra o Despacho n\u00ba 2.484\/2007, de 8 de agosto de 2007, que n\u00e3o conheceu o Recurso Administrativo interposto pela Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 025\/2006-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE.<\/p>\n

27. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003222\/2004-77. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Aracruz Celulose S.A. e pela Canexus Qu\u00edmica Brasil Ltda., em face da determina\u00e7\u00e3o expedida pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o de Eletricidade – SRC, de venda da energia el\u00e9trica produzida pelo autoprodutor ao consumidor livre por meio da rede de distribui\u00e7\u00e3o da Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S.A. – ESCELSA. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.<\/strong>
O Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna pediu vistas do processo.<\/p>\n

28. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000191\/2005-10. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, em face de negativa apresentada pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF em anuir com a doa\u00e7\u00e3o de bens inserv\u00edveis vinculados \u00e0 concess\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, mediante a Carta GAB\/DIR\/LAL\/281-2004, de 25 de outubro de 2004, anuindo com a doa\u00e7\u00e3o de bens inserv\u00edveis vinculados \u00e0 concess\u00e3o da CEEE, \u00e0 Prefeitura Municipal de Torres, no Estado do Rio Grande do Sul.
O Diretor Romeu Donizete Rufino declarou-se impedido em participar do julgamento do presente processo.
A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o deste processo.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o deste processo o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interpostos em face de decis\u00f5es da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, decorrentes de irregularidades na medi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em unidades consumidoras da \u00e1rea de concess\u00e3o da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, AES SUL Distribuidora Ga\u00facha de Energia S. A  e RGE Distribuidora de Energia S.A..
\u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.<\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

ITEM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

PROCESSOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

INTERESSADOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

29<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.005881\/2006-46<\/p>\n<\/td>\n

\n

Scala Club Ltda. e AES SUL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

30<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003015\/2007-08<\/p>\n<\/td>\n

\n

Alcides Ant\u00f4nio Larger e AES SUL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

31<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003998\/2007-74<\/p>\n<\/td>\n

\n

Marlene Beltzch e AES SUL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

32<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003544\/2007-01<\/p>\n<\/td>\n

\n

Antonia Gorostide Menna Barreto e AES SUL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

33<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003030\/2007-48<\/p>\n<\/td>\n

\n

Navalhas Venturini Ltda. e AES SUL<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

34<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003981\/2007-17<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ant\u00f4nio Valdir de Oliveira e CEEE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

35<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.001734\/2007-51<\/p>\n<\/td>\n

\n

Gleidy Maria Vaz Char\u00e3o e CEEE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

36<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.000745\/2007-31<\/p>\n<\/td>\n

\n

Maria Am\u00e1lia Carvalho e CEEE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

37<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.001711\/2007-55<\/p>\n<\/td>\n

\n

Edar Nunes e CEEE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

38<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003037\/2007-60<\/p>\n<\/td>\n

\n

Jos\u00e9 Luis Paulo Vieira e CEEE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

39<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003549\/2007-26<\/p>\n<\/td>\n

\n

Maria Tietbohl dos Santos e CEEE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

40<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003989\/2007-83<\/p>\n<\/td>\n

\n

Nestor Jos\u00e9 Bonetto e RGE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A Diretoria, por unanimidade, decidiu conforme rela\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

PROCESSO N\u00ba<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

INTERESSADOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

DESPACHO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.005881\/2006-46<\/p>\n<\/td>\n

\n

Scala Club Ltda. e AES SUL<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento parcial ao recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Ga\u00facha de Energia S. A.; e (ii) reformar a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul –  AGERGS, autorizando a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 4.108 kWh da empresa Scala Club Ltda., correspondente ao per\u00edodo de 10 de novembro de 2003 a 4 de abril de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003015\/2007-08<\/p>\n<\/td>\n

\n

Alcides Ant\u00f4nio Larger e AES SUL<\/p>\n<\/td>\n

\n

conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Ga\u00facha de Energia S. A., reformando parcialmente a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, determinando a AES SUL a efetuar o cancelamento da cobran\u00e7a, relativa \u00e0 diferen\u00e7a de consumo, apresentada ao Sr. Alcides Ant\u00f4nio Larger, pelo fato do mesmo n\u00e3o ser o titular da unidade consumidora \u00e0 \u00e9poca da irregularidade.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003998\/2007-74<\/p>\n<\/td>\n

\n

Marlene Beltzch e AES SUL<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento parcial ao recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Ga\u00facha de Energia S. A.; (ii) n\u00e3o conhecer o recurso interposto pela Sra. Marlene Beltzch ante a intempestividade apresentada; e (iii) reformar parcialmente a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando a AES SUL a efetuar a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 11. 533 kWh da Sra. Marlene Beltzch, sendo 10.850 kWh, correspondentes ao per\u00edodo de outubro de 2002 a novembro de 2004, e 683 kWh correspondentes ao per\u00edodo de junho de 2004 a agosto de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos n\u00e3o faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003544\/2007-01<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ant\u00f4nia Gorostide Menna Barreto e AES SUL<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento parcial ao recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Ga\u00facha de Energia S. A.; e (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 7.324 kWh da Sra. Ant\u00f4nia Gorostilde Menna Barreto, correspondente ao per\u00edodo de 18 de mar\u00e7o de 2002 a 14 de abril de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo,  com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003030\/2007-48<\/p>\n<\/td>\n

\n

Navalhas Venturini Ltda. e AES SUL<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento ao recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Ga\u00facha de Energia S. A.; (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 5.535 kWh da empresa Navalhas Venturini Ltda., correspondente a 6 (seis) ciclos de faturamento anteriores \u00e0 data de lavratura do Termo de Ocorr\u00eancia de Irregularidade – TOI, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “c” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003981\/2007-17<\/p>\n<\/td>\n

\n

Ant\u00f4nio Valdir de Oliveira e CEEE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 41.793 kWh do Sr. Ant\u00f4nio Valdir de Oliveira, correspondente ao per\u00edodo de 29 de abril de 2000 a 12 de maio de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.001734\/2007-51<\/p>\n<\/td>\n

\n

Gleidy Maria Vaz Char\u00e3o e CEEE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 5.741 kWh da Sra. Gleidy Maria Vaz Char\u00e3o,  correspondente ao per\u00edodo de 22 de junho de 2000 a 2 de outubro de 2003, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000 mantendo-se a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.000745\/2007-31<\/p>\n<\/td>\n

\n

Maria Am\u00e1lia Carvalho e CEEE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 7.946 kWh da Sra. Maria Am\u00e1lia Carvalho, correspondente ao per\u00edodo de 18 de julho de 2001 a 28 de abril de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo,  com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.001711\/2007-55<\/p>\n<\/td>\n

\n

Edar Nunes e CEEE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 1.276 kWh do Sr. Edar Nunes, correspondente ao per\u00edodo de 5 de setembro de 2003 a 20 de julho de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003037\/2007-60<\/p>\n<\/td>\n

\n

Jos\u00e9 Luis Paulo Vieira e CEEE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE; e (ii) reformar a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 1.008 kWh do Sr. Jos\u00e9 Luis Paulo Vieira, correspondentes ao per\u00edodo de 16 de setembro de 2003 a 2 de mar\u00e7o de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “c” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003549\/2007-26<\/p>\n<\/td>\n

\n

Maria Tietbohl dos Santos e CEEE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE; e (ii) reformar  a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 7.396 kWh da Sra. Maria Tietbohl dos Santos, correspondentes ao per\u00edodo de 18 de julho de 2001 a 28 de abril de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003989\/2007-83<\/p>\n<\/td>\n

\n

Nestor Jos\u00e9 Bonetto e RGE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento ao recurso interposto pela Rio Grande Energia – RGE, (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, autorizando a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 9.913 kWh do Sr. Nestor Jos\u00e9 Bonetto, correspondente ao per\u00edodo de 11 de julho de 2001 a 9 de junho de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo,  com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o destes processos.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o destes processos o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n

Assunto:<\/strong> Recursos Administrativos interpostos em face de decis\u00f5es da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, decorrentes de irregularidades na medi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em unidades consumidoras da \u00e1rea de concess\u00e3o da Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 S.A. – COELCE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.<\/strong><\/p>\n

<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

ITEM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

PROCESSOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

INTERESSADOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

41<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.001388\/2007-00<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Maria Carm\u00e9lia Salvino<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

42<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.001426\/2007-99<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Raimundo Coelho Filho<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

43<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.001427\/2007-51<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Jos\u00e9 Joias Ferreira Barbosa<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

44<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.001555\/2007-31<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Francisco Jos\u00e9 Irineu<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

45<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.001956\/2007-82<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Walmir Magalh\u00e3es J\u00fanior<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

46<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.002056\/2007-15<\/p>\n<\/td>\n

\n

Evolution Incorpora\u00e7\u00e3o e Constru\u00e7\u00e3o Ltda.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

47<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.002178\/2007-94<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Luiz Cresc\u00eancio Pereira J\u00fanior<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.002180\/2007-36<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Ant\u00f4nio Pereira Fernandes<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

49<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.002317\/2007-99<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Valdelice Moreira da Silva<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

50<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003448\/2007-55<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. C\u00edcero Costa Lima<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

51<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003450\/2007-24<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es Maia<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

52<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003541\/2007-60<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Nizete de Oliveira Sousa<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

53<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003604\/2007-88<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Eliv\u00e2nia Mendes de Alencar M.E<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

54<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003641\/2007-96<\/p>\n<\/td>\n

\n

Nordeste Participa\u00e7\u00f5es Ltda.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

55<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003774\/2007-62<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Luiz Cardoso Vieira<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

56<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003775\/2007-15<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr.Carlos Henrique Guts de Moura<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

57<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003777\/2007-04<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Michel Semaan Abou Asly<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

58<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.004227\/2007-02<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Nilda Melo de Andrade<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

59<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.005065\/2007-11<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Cl\u00e9ber Azevedo Lopes<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

60<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.005929\/2007-03<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Adriana Sobreira de Moura<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A Diretoria, por unanimidade, decidiu conforme rela\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
PROCESSO N\u00ba<\/strong> <\/td>\n\n

INTER<\/strong>ESSADOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

 DESPACHO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.001388\/2007-00<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Maria Carm\u00e9lia Salvinoe COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 S.A. – COELCE; (ii) reformar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 8.990 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 28 de mar\u00e7o de 2003 a 28 de fevereiro de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.001426\/2007-99<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Raimundo Coelho Filho e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Raimundo Coelho Filho; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, considerando devida a suspens\u00e3o do fornecimento na referida unidade consumidora por motivo de atraso no pagamento das faturas de energia el\u00e9trica, em conformidade com o disposto no Inciso I, \u00a7 1\u00ba, do art. 91 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.001427\/2007-51<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Jos\u00e9 Josias Ferreira Barbosae COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Jos\u00e9 Josias Ferreira Barbosa; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 4.774 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 20 de mar\u00e7o de 2003 a 09 de maio de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.001555\/2007-31<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Francisco Jos\u00e9 Irineu e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Francisco Jos\u00e9 Irineu; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 4.192 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 07 de junho de 2002 a 07 de junho de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.001956\/2007-82<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Walmir Magalh\u00e3es J\u00fanior e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Walmir Magalh\u00e3es J\u00fanior; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 3.621 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 26 de abril de 2004 a 26 de abril de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “c” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.002056\/2007-15<\/p>\n<\/td>\n

\n

Evolution Incorpora\u00e7\u00e3o e Constru\u00e7\u00e3o LTDA e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela COELCE; (ii) reformar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 2.094 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 28 de abril de 2004 a 28 de janeiro de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.002178\/2007-94<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Luiz Cresc\u00eancio Pereira J\u00fanior e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Luiz Cresc\u00eancio Pereira J\u00fanior; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 3.556 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 11 de mar\u00e7o de 2005 a 11 de junho de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.002180\/2007-36<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Ant\u00f4nio Pereira Fernandes e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Ant\u00f4nio Pereira Fernandes; (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 4.521 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 09 de junho de 2002 a 09 de junho de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.002317\/2007-99<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Valdelice Moreira da Silva e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Sra. Valdelice Moreira da Silva; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 900 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 01 de dezembro de 2004 a 01 de dezembro de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003448\/2007-55<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. C\u00edcero Costa Lima e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. C\u00edcero Costa Lima; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 944 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 06 de setembro de 2005 a 06 de novembro de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72, da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003450\/2007-24<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es Maia e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Jos\u00e9 Guimar\u00e3es Maia; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 6.329 kWh, relativa \u00e0 defici\u00eancia do equipamento de medi\u00e7\u00e3o, com base no art. 71, \u00a71\u00b0, da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003541\/2007-60<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Nizete de Oliveira Sousa e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Sra. Nizete de Oliveira Sousa; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 1.449 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 23 de fevereiro de 2005 a 23 de fevereiro de 2006, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003604\/2007-88<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Eliv\u00e2nia Mendes de Alencar M.E e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Eliv\u00e2nia Mendes de Alencar M.E.; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 354 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 25 de maio de 2005 a 11 de agosto de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003641\/2007-96<\/p>\n<\/td>\n

\n

Nordeste Participa\u00e7\u00f5es LTDA e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Nordeste Participa\u00e7\u00f5es LTDA; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue o faturamento dos d\u00e9bitos contestados pelo consumidor, podendo suspender o fornecimento de energia el\u00e9trica, ap\u00f3s pr\u00e9via comunica\u00e7\u00e3o formal, consoante o crit\u00e9rio estabelecido no art. 91, Inciso I da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, podendo ainda cobrar os custos incorridos com a aferi\u00e7\u00e3o do medidor pelo Inmetro, conforme art. 38, \u00a73\u00b0, Inciso III, da supracitada Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003774\/2007-62<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Luiz Cardoso Vieira e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Luiz Cardoso Vieira; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 1.149 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 09 de dezembro de 2004 a 09 de dezembro de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003775\/2007-15<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr.Carlos Henrique Guts de Moura e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

Processo retirado de pauta.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003777\/2007-04<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Michel Semaan Abou Asly e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Michel Semaan Abou Asly; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – CE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 2.222 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 06 de novembro de 2004 a 06 de junho de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72, da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.004227\/2007-02<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Nilda Melo de Andrade e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Sra. Nilda Melo de Andrade; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 1.580 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 24 de fevereiro de 2005 a 24 de outubro de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72, da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura. N\u00e3o se pode exigir na decis\u00e3o final que a Concession\u00e1ria mantenha a redu\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a proposta na reuni\u00e3o conciliat\u00f3ria infrut\u00edfera promovida pela Ag\u00eancia Estadual.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.005065\/2007-11<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Cl\u00e9ber Azevedo Lopes e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Cl\u00e9ber Azevedo Lopes; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 1.408 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 21 de novembro de 2004 a 21 de novembro de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.005929\/2007-03<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Adriana Sobreira de Moura e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Sra. Adriana Sobreira de Moura; (ii) ratificar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 1.789 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 16 de mar\u00e7o de 2005 a 26 de setembro de 2005, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “c” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

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A Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva encontrava-se ausente na delibera\u00e7\u00e3o destes processos.
Participou pela Procuradoria Federal junto \u00e0 ANEEL na delibera\u00e7\u00e3o destes processos o Procurador M\u00e1rcio Pina Marques de Sousa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 04 de mar\u00e7o de 2008.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria, no Edif\u00edcio Sede da ANEEL, SGAN 603, M\u00f3dulo I, Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 10h.Presen\u00e7as:Diretor-Geral: Jerson KelmanDiretores:Jo\u00edsa Campanher Dutra SaraivaEdvaldo Alves de SantanaJos\u00e9 Guilherme Silva Menezes SennaRomeu Donizete RufinoProcurador-Geral: Cl\u00e1udio GirardiSecret\u00e1ria-Geral Substituta: Fernanda Ferreira Matos RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14300"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14300"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14300\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14300"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14300"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14300"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}