{"id":14274,"date":"2008-03-18T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-2441","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=14274","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 10\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2008"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data<\/strong>: 18 de mar\u00e7o de 2008.
Local:<\/strong> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria, no Edif\u00edcio Sede da ANEEL, SGAN 603, M\u00f3dulo I, Bras\u00edlia – DF.
In\u00edcio:<\/strong> 10h.<\/p>\n

Presen\u00e7as:<\/strong>
Diretor-Geral:  <\/strong> Jerson Kelman
Diretores:<\/strong>
Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva
Edvaldo Alves de Santana
Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna
Romeu Donizete Rufino<\/p>\n

Procurador-Geral:<\/strong> Cl\u00e1udio Girardi
Secret\u00e1ria-Geral Substituta:<\/strong> Fernanda Ferreira Matos<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

 <\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007732\/2007-09. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica, por interc\u00e2mbio documental, visando colher contribui\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es dos agentes e da sociedade em geral, para o aperfei\u00e7oamento de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que estabelecer\u00e1 crit\u00e9rios e procedimentos a serem utilizados no repasse aos consumidores das classes residencial e rural com consumo mensal inferior a 350 kWh, na forma de b\u00f4nus, do saldo positivo da conta Comercializa\u00e7\u00e3o da Energia El\u00e9trica de ITAIPU. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audi\u00eancia P\u00fablica por interc\u00e2mbio documental, no per\u00edodo de 15 dias, de 20 de mar\u00e7o a 03 de abril de 2008, com vistas a obter contribui\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es para aprimoramento da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que estabelece crit\u00e9rios e procedimentos para repasse ao consumidor residencial e rural, na forma de b\u00f4nus, do saldo positivo da conta de comercializa\u00e7\u00e3o da energia el\u00e9trica de ITAIPU, gerida pela ELETROBR\u00c1S.<\/p>\n

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2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006367\/2007-15. Assunto:<\/strong> Ressarcimento do investimento realizado pela Empresa Metropolitana de \u00c1guas e Energia – EMAE na adequa\u00e7\u00e3o das bombas da Usina Elevat\u00f3ria de Pedreira – UE Pedreira para possibilitar a opera\u00e7\u00e3o como compensadores s\u00edncronos. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar o ressarcimento \u00e0 Empresa Metropolitana de \u00c1guas e Energia – EMAE, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em parcela \u00fanica, no m\u00eas subseq\u00fcente \u00e0 entrada em opera\u00e7\u00e3o do respectivo servi\u00e7o ancilar, com vistas \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o das bombas da UE Pedreira para opera\u00e7\u00e3o como compensadores s\u00edncronos; e (ii) determinar a realiza\u00e7\u00e3o de auditoria nos custos incorridos pela EMAE, por meio de fiscaliza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica da ANEEL ap\u00f3s a entrada em opera\u00e7\u00e3o dos compensadores s\u00edncronos, de modo a avaliar os custos efetivamente incorridos.<\/p>\n

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3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001217\/2007-17. Assunto:<\/strong> An\u00e1lise do enquadramento da concession\u00e1ria Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S.A. – CEMAT na sub-roga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do rateio da Conta de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC relativo ao projeto de interliga\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o de Juruena ao Sistema Interligado Nacional – SIN, compreendendo as localidades de Juruena e Cotrigua\u00e7u, no Estado de Mato Grosso. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

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4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002624\/2006-15. Assunto:<\/strong> An\u00e1lise do enquadramento da Heber Participa\u00e7\u00f5es Ltda. na sub-roga\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do rateio da Conta de Consumo de Combust\u00edveis F\u00f3sseis – CCC relativo \u00e0s PCH’s Salto Apiac\u00e1s, Fazenda e Cabe\u00e7a de Boi. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

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5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003650\/2007-87. Assunto:<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o dasRegras de Comercializa\u00e7\u00e3o referentes ao repasse do custo de sobrecontrata\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e0s tarifas dos consumidores finais dos agentes de distribui\u00e7\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Estudos do Mercado – SEM.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar: (i) as Regras de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica, referentes ao repasse do custo de sobrecontrata\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e0s tarifas dos consumidores finais dos agentes de distribui\u00e7\u00e3o, incorporando as contribui\u00e7\u00f5es aceitas ao longo do processo da Audi\u00eancia P\u00fablica AP 038\/2007, as altera\u00e7\u00f5es na formula\u00e7\u00e3o alg\u00e9brica e as corre\u00e7\u00f5es de texto, conforme constam da Nota T\u00e9cnica no<\/u> 085\/2008-SEM\/SRE\/ANEEL, de 05 de maio de 2008, e (ii) as altera\u00e7\u00f5es na Resolu\u00e7\u00e3o no<\/u> 255\/2007.
Houve sustenta\u00e7\u00f5es orais por parte de representante da Light Servi\u00e7os de Eletricidade S.A. – LIGHT e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica – ABRADEE.<\/p>\n

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6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002867\/2007-70. Assunto:<\/strong> Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio da empresa Interliga\u00e7\u00e3o El\u00e9trica de Minas Gerais S.A. – IEMG, detido pela Inteconexi\u00f3n El\u00e9ctrica S.A. E.S.P. – ISA, em favor da Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

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7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006714\/2007-00. Assunto:<\/strong> Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia da concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o e gera\u00e7\u00e3o da Companhia Energ\u00e9tica do Amazonas – CEAM, para a Manaus Energia S.A., em virtude de processo de incorpora\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e \u00e0 transfer\u00eancia do controle da Manaus Energia para a Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A. – ELETROBR\u00c1S. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) anuir \u00e0 incorpora\u00e7\u00e3o da Companhia Energ\u00e9tica do Amazonas – CEAM pela Manaus Energia S.A. – MESA, com a vers\u00e3o dos ativos e passivos, com base no Laudo de Avalia\u00e7\u00e3o e demais documentos pertinentes; (ii) anuir \u00e0 transfer\u00eancia das concess\u00f5es de Distribui\u00e7\u00e3o e Gera\u00e7\u00e3o advindas da citada incorpora\u00e7\u00e3o; (iii) anuir \u00e0 transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da MESA, hoje detido pela Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil – ELETRONORTE, para a Centrais El\u00e9tricas Brasileiras S.A – ELETROBR\u00c1S; (iv) aprovar as minutas do Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o no 20\/2001 – ANEEL\/MESA e do Contrato de Concess\u00e3o de Gera\u00e7\u00e3o, os quais dever\u00e3o ser firmados pela MESA e respectiva Controladora, no prazo assinalado na referida minuta de Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

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8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003856\/2007-15. Assunto:<\/strong> Proposta de altera\u00e7\u00f5es no modelo de contrato de permiss\u00e3o a ser celebrado com as cooperativas permission\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, aprovado na 1a<\/u> Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria da ANEEL, realizada em 8 de janeiro de 2008. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

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9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000334\/2008-34. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa ThyssenKrupp CSA Companhia Sider\u00fargica – TKCSA, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem das linhas de transmiss\u00e3o que conectar\u00e3o a UTE do Atl\u00e2ntico ao seccionamento da Linha de Transmiss\u00e3o Angra – Graja\u00fa, localizadas nos Munic\u00edpios do Rio de Janeiro, Itagua\u00ed e Serop\u00e9dica, no Estado do Rio de Janeiro. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

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10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000990\/2008-37. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da S\u00e3o Pedro Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias ao estabelecimento de faixa de seguran\u00e7a para a linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o da PCH S\u00e3o Pedro, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o de Chaveamento da LT Ibis-Guarapari, localizadas nos Munic\u00edpios de Domingos Martins e Viana, no Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da S\u00e3o Pedro Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de vinte e oito metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o da PCH S\u00e3o Pedro, de propriedade da S\u00e3o Pedro Energia S.A., \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o de Chaveamento da LT Ibis-Guarapari, de propriedade da Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S. A. – ESCELSA, localizadas nos Munic\u00edpios de Domingos Martins e Viana, no Estado do Esp\u00edrito Santo, tens\u00e3o nominal de 138 kV entre fases, numa extens\u00e3o aproximada de 21 km (vinte e um quil\u00f4metros).<\/p>\n

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11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002288\/2003-69. Assunto:<\/strong> Regulariza\u00e7\u00e3o da capacidade instalada e altera\u00e7\u00e3o do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o e do sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito da PCH Pampeana, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 465, de 20 de fevereiro de 2006. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) regularizar a capacidade instalada da PCH Pampeana para 28.000 kW e alterar suas coordenadas geogr\u00e1ficas de localiza\u00e7\u00e3o; (ii) alterar as configura\u00e7\u00f5es das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito da central geradora, que passam a ser constitu\u00eddas de uma subesta\u00e7\u00e3o da usina com capacidade total de 50.000 kVA, 13,8\/138 kV, conectada \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Juba 230\/138 kV, e uma linha de transmiss\u00e3o em 138 kV, com 5,2 km de extens\u00e3o que interliga as duas subesta\u00e7\u00f5es; (iii) autorizar a conex\u00e3o provis\u00f3ria da PCH Pampeana na Subesta\u00e7\u00e3o da UHE Juba II, por meio de uma linha em 138 kV com 11,5 km de extens\u00e3o em uso compartilhado com a PCH Terra Santa, at\u00e9 a implanta\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Juba 230\/138 kV; (iv) alterar o cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da PCH Pampeana; e (v) retificar o CNPJ e endere\u00e7o da sede da empresa constantes da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 465, de 20 de fevereiro de 2006.<\/p>\n

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12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005868\/2002-54. Assunto:<\/strong> Regulariza\u00e7\u00e3o da altera\u00e7\u00e3o da capacidade instalada da Usina Termel\u00e9trica Paranacity, localizada no Munic\u00edpio de Paranacity, no Estado do Paran\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, a empresa USA\u00c7\u00daCAR a ampliar a capacidade instalada da central geradora termel\u00e9trica para 36.500 kW, com duas unidades geradoras, sendo uma de 6.500 kW e a outra de 30.000 kW; e (ii) revogar a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL no 520, de 8 de outubro de 2003, que autorizou a empresa USA\u00c7\u00daCAR a estabelecer-se como Autoprodutor de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da central geradora termel\u00e9trica Santa Terezinha Paranacity (UTE), com capacidade de instalada de 8.900 kW para uso exclusivo da interessada.<\/p>\n

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13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005504\/2007-96. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Bioger Energia e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da UTE Chapadinha, localizada no Munic\u00edpio de Chapadinha, no Estado do Maranh\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a empresa Bioger Energia e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da UTE Chapadinha, com 29.920 kW de capacidade instalada, utilizando res\u00edduo de baba\u00e7u e capim elefante como biomassa combust\u00edvel, bem como do sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito da referida UTE, localizada no Munic\u00edpio de Chapadinha, no Estado do Maranh\u00e3o; e (ii) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), a ser aplicado \u00e0s Tarifas de Uso dos Sistemas El\u00e9tricos de Transmiss\u00e3o (TUST) e de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD), incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia el\u00e9trica comercializada pela UTE Chapadinha, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o.<\/p>\n

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14. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.002713\/2006-35, 48500.002714\/2006-06 e 48500.001343\/2004-11. Assunto:<\/strong> Proposta de anula\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 564, de 9 de maio de 2006, que autorizou a Empresa Energ\u00e9tica de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL a desvincular, com base na Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 20, de 3 de fevereiro de 1999, as UTEs Coxim, Corumb\u00e1 e Porto Murtinho e declara\u00e7\u00e3o de que as Linhas de Transmiss\u00e3o denominadas Jupi\u00e1-Mimoso I e Mimoso-Campo Grande I passam a compor os ativos da Concess\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o pertencentes \u00e0 ENERSUL. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) revogar a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 564, de 9 de maio de 2006, e declarar que, a partir de 25 de abril de 2005, data da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa n\u00ba 164, as Linhas de Transmiss\u00e3o Jupi\u00e1-Mimoso I e Mimoso-Campo Grande I pertencem \u00e0 Concess\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o da Empresa Energ\u00e9tica de Mato Grosso do Sul S.A. – ENERSUL; (ii) aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 002\/1997, que formaliza a transfer\u00eancia para a empresa Pantanal Energ\u00e9tica Ltda. da concess\u00e3o da UHE Assis Chateaubriand (Mimoso) e exclui da concess\u00e3o de gera\u00e7\u00e3o as instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito; e (iii) determinar \u00e0s Superintend\u00eancias de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG e de  Transmiss\u00e3o – SCT, no prazo de 90 dias, que diligenciem no sentido de concluir a revis\u00e3o do Contrato de Concess\u00e3o da ENERSUL, devendo o Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o a ser celebrado, incorporar, dentre outros ativos, as Linhas de Transmiss\u00e3o Jupi\u00e1-Mimoso I e Mimoso-Campo Grande I no sistema de distribui\u00e7\u00e3o da ENERSUL.<\/p>\n

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15. Processos n\u00ba<\/strong> 48500.001378\/2006-67. Assunto:<\/strong> Solicita\u00e7\u00e3o da Sociedade Educacional Uberabense – UNIUBE para permutar a energia el\u00e9trica produzida na Central Geradora Hidrel\u00e9trica Po\u00e7\u00f5es com a empresa CEMIG Distribui\u00e7\u00e3o S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pleito da Universidade de Uberaba – UNIUBE e da CEMIG Distribui\u00e7\u00e3o S.A. para permutar a energia el\u00e9trica gerada pela CGH Po\u00e7\u00f5es com a energia consumida pelas unidades da UNIUBE em Uberaba e Uberl\u00e2ndia.<\/p>\n

<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001656\/2004-04. Assunto:<\/strong> An\u00e1lise quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o concedida pela Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL no 239, de 5 de maio de 2004, \u00e0 EOL Energy Ltda. para implantar e explorar a Usina E\u00f3lio El\u00e9trica Vertente I, localizada no Munic\u00edpio de Cear\u00e1 Mirim, no Estado do Rio Grande do Norte, em face do Termo de Intima\u00e7\u00e3o n\u00ba 048\/2007-SFG. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer a manifesta\u00e7\u00e3o da EOL ENERGY Ltda., em face do Termo de Intima\u00e7\u00e3o no<\/u> 048\/2007-SFG e: (i) negar provimento ao pedido de arquivamento do Termo de Intima\u00e7\u00e3o e de manuten\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para produ\u00e7\u00e3o independente de energia el\u00e9trica concedida \u00e0 empresa por meio da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL no 239, de 5 de maio de 2004, bem como ao pleito de prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos para a empresa implantar e explorar a Usina E\u00f3lio El\u00e9trica Vertente I; e ii) revogar a referida autoriza\u00e7\u00e3o, pelo descumprimento do cronograma estabelecido no ato autorizativo, que caracteriza a conduta tipificada no inciso I do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa no<\/u> 63, de 12 de maio de 2004.<\/p>\n

<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002394\/2006-59. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela CELG Distribui\u00e7\u00e3o S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 025\/2007-SFF, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa por ter a CELG deixado de efetuar o pagamento \u00e0 empresa Centrais El\u00e9tricas Cachoeira Dourada S.A. – CDSA, nas datas dos respectivos vencimentos, das obriga\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 compra de energia el\u00e9trica mediante contrato regulado. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e n\u00e3o dar provimento ao recurso interposto pela CELG Distribui\u00e7\u00e3o S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 025\/2007-SFF, de 09\/05\/2007; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 4.903.618,04 (quatro milh\u00f5es, novecentos e tr\u00eas mil, seiscentos e dezoito reais e quatro centavos), valor este que dever\u00e1 ser recolhido com observ\u00e2ncia do disposto no art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63\/2004.<\/p>\n

<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005641\/2006-32. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa CEMIG Distribui\u00e7\u00e3o S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 039\/2007-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em raz\u00e3o do descumprimento das metas dos indicadores de continuidade de Dura\u00e7\u00e3o Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – DEC e Freq\u00fc\u00eancia Equivalente de Interrup\u00e7\u00e3o por Unidade Consumidora – FEC em oito conjuntos de sua \u00e1rea de concess\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela CEMIG Distribui\u00e7\u00e3o S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 039\/2007-SFE; e (ii) confirmar a penalidade de multa no valor de R$ 721.732,96 (setecentos e vinte e um mil setecentos e trinta e dois reais e noventa e seis centavos), conforme Despacho n\u00ba 3.249 de 30\/10\/2007, publicado no DOU em 31\/10\/2007, valor este que dever\u00e1 ser recolhido com observ\u00e2ncia do art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63\/2004.<\/p>\n

<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003909\/2007-90. Assunto:<\/strong> Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Despacho ANEEL n\u00b0 3.374, de 13 de novembro de 2007, que negou provimento \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Custo Vari\u00e1vel Unit\u00e1rio – CVU, para despacho da UTE Santa Cruz, durante os “XV Jogos Pan-americanos”. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., em face do Despacho ANEEL n\u00b0 3.374, de 13 de novembro de 2007, que negou provimento \u00e0 altera\u00e7\u00e3o do Custo Vari\u00e1vel Unit\u00e1rio – CVU, para despacho da UTE Santa Cruz, para opera\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de julho de 2007, durante os “XV Jogos Pan-americanos”.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante de Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A..<\/p>\n

<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005440\/2007-23. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Ga\u00facha de Energia S.A., em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente \u00e0 cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de consumo por irregularidade na medi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica na unidade consumidora sob responsabilidade de Matridias Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Matrizes Ltda. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Relator voto-vista:<\/strong> Diretor-Geral Jerson Kelman.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela AES Sul; (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o exarada pela AGERGS, determinando que a Concession\u00e1ria cancele a cobran\u00e7a relativa \u00e0 diferen\u00e7a de consumo por irregularidade da unidade consumidora de responsabilidade da Matridias Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio de Matrizes Ltda., uma vez que a mesma n\u00e3o foi caracterizada, permitindo a cobran\u00e7a do custo administrativo adicional correspondente a 10% do valor l\u00edquido da primeira fatura emitida ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da irregularidade, conforme art. 36 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000.<\/p>\n

<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003940\/2007-21. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade da Sra. Vera L\u00facia dos Santos Harth. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Relator voto-vista:<\/strong> Diretor-Geral Jerson Kelman.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela CEEE; (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o exarada pela AGERGS, determinando que a Concession\u00e1ria cancele a cobran\u00e7a relativa \u00e0 diferen\u00e7a de consumo por irregularidade da unidade consumidora de responsabilidade da Sra. Vera L\u00facia dos Santos Harth, uma vez que a mesma n\u00e3o foi fielmente caracterizada, e permitindo a cobran\u00e7a do custo administrativo adicional correspondente a 10% do valor l\u00edquido da primeira fatura emitida ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da irregularidade, conforme art. 36 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000.<\/p>\n

<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003996\/2007-85. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturada efetuada na unidade consumidora sob responsabilidade do Sr. Leo Melchior Bauer. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Relator voto-vista:<\/strong> Diretor-Geral Jerson Kelman.<\/strong>
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela CEEE; (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o exarada pela AGERGS, determinando que a Concession\u00e1ria cancele a cobran\u00e7a relativa \u00e0 diferen\u00e7a de consumo por irregularidade da unidade consumidora de responsabilidade do Sr. Leo Merchior Bauer, uma vez que a mesma n\u00e3o foi fielmente caracterizada, e permitindo a cobran\u00e7a do custo administrativo adicional correspondente a 10% do valor l\u00edquido da primeira fatura emitida ap\u00f3s a constata\u00e7\u00e3o da irregularidade, conforme art. 36 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 456\/2000.<\/p>\n

<\/p>\n

Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interpostos em face de decis\u00f5es da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, decorrentes de irregularidades na medi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em unidades consumidoras da \u00e1rea de concess\u00e3o da Companhia Estadual de Energia El\u00e9trica – CEEE, AES Sul Distribuidora de Energia S.A. e Rio Grande Energia S.A. – RGE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.<\/p>\n

\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

ITEM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

PROCESSO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

INTERESSADOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

23<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.006884\/2006-70<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Nildo Mainardi e AES Sul<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

24<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003264\/2006-89<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Rosa Oliveira da Silva e AES Sul<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

25<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003026\/2007-80<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Onofre da Silveira Fel\u00edcio e CEEE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

26<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003039\/2007-59<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Marlene Machado Limas e CEEE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

27<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003986\/2007-40<\/p>\n<\/td>\n

\n

Massoca Mot\u00e9is e RGE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

28<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.005446\/2007-09<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Tail Salman e RGE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

29<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.005451\/2007-11<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Bernardo Burin e RGE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 18 de mar\u00e7o de 2008.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria, no Edif\u00edcio Sede da ANEEL, SGAN 603, M\u00f3dulo I, Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 10h. Presen\u00e7as:Diretor-Geral:   Jerson KelmanDiretores:Jo\u00edsa Campanher Dutra SaraivaEdvaldo Alves de SantanaJos\u00e9 Guilherme Silva Menezes SennaRomeu Donizete Rufino Procurador-Geral: Cl\u00e1udio GirardiSecret\u00e1ria-Geral Substituta: Fernanda Ferreira Matos RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14274"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14274"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14274\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14274"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14274"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14274"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}