{"id":14254,"date":"2008-04-01T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-2461","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=14254","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 12\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2008"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data<\/strong>: 1\u00ba de abril de 2008.
Local:<\/strong> Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria, no Edif\u00edcio Sede da ANEEL, SGAN 603, M\u00f3dulo I, Bras\u00edlia – DF.
In\u00edcio:<\/strong> 10h.
Presen\u00e7as:<\/strong>
Diretor-Geral:
<\/strong>Jerson Kelman
Diretores:<\/strong>
Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva
Edvaldo Alves de Santana
Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna
Romeu Donizete Rufino<\/p>\n

Procurador-Geral:<\/strong> Cl\u00e1udio Girardi
Secret\u00e1ria-Geral Substituta:<\/strong> Fernanda Ferreira Matos<\/p>\n

RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007350\/2005-80. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP pela disponibiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es autorizadas. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP a implantar refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional, bem como estabelecer o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.<\/p>\n

2.<\/strong> Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002874\/2006-74. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da parcela de Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0s Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, a Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE a implantar refor\u00e7os na Subesta\u00e7\u00e3o Sorriso, de 230 kV, localizada no Estado de Mato Grosso, contemplando os seguintes ativos, em opera\u00e7\u00e3o comercial desde agosto de 2006: (a) primeiro banco de capacitores em 13,8 kV de 3,6 Mvar; (b) segundo banco de capacitores em 13,8 kV de 3,6 Mvar; (c) um m\u00f3dulo de conex\u00e3o em 13,8 kV, arranjo do tipo barra simples, para conex\u00e3o dos bancos de capacitores de que trata este item; (ii) estabelecer os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a pre\u00e7os do 1\u00ba dia do m\u00eas de agosto de 2006, totalizando R$ 86.026,56 (oitenta e seis mil, vinte e seis reais e cinq\u00fcenta e seis centavos); (iii) estabelecer para os valores referentes ao passivo financeiro devido \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos de transmiss\u00e3o no per\u00edodo de agosto de 2006 a fevereiro de 2008, atualizado ao pre\u00e7o de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2008 e com Reserva Global de Revers\u00e3o – RGR, no valor de R$ 149.627,78 (cento e quarenta e nove mil, seiscentos e vinte e sete reais e setenta e oito centavos), a ser quitado no pr\u00f3ximo ciclo tarif\u00e1rio 2008-2009, por meio do mecanismo da Parcela de Ajuste – PA..<\/p>\n

3. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.005681\/2005-76, 48500.005683\/2005-00, 48500.005675\/2005-73, 48500.005688\/2005-15 e 48500.002959\/2007-50. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF a implantar refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, integrantes da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, nas Subesta\u00e7\u00f5es Santo Ant\u00f4nio de Jesus, Ic\u00f3, Pic\u00ed, Macei\u00f3 e Campina Grande II, bem como estabelecer os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a pre\u00e7os de 1\u00ba de mar\u00e7o de 2008, que totalizam R$ 516.191,40 (quinhentos e dezesseis mil, cento e noventa e um reais e quarenta centavos).<\/p>\n

4. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.002903\/2006-71, 48500.002901\/2006-45, 48500.002902\/2006-16 e 48500.001722\/2006-91. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Companhia de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007389\/2007-94. Assunto:<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o do Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 001\/2008, referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de Energia de Reserva. \u00c1reas Respons\u00e1veis<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Estudos do Mercado – SEM e Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006292\/2006-21. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o dos Contratos de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica no Ambiente Regulado, resultantes do 6\u00ba Leil\u00e3o de Ajuste, de que trata o Edital de Leil\u00e3o n\u00ba 003\/2007. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Estudos do Mercado – SEM.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os Contratos de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia no Ambiente Regulado, resultantes do 6\u00ba Leil\u00e3o de Ajuste, de que trata o Edital de Leil\u00e3o n\u00ba 003\/2007.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007509\/2007-53. Assunto:<\/strong> Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da Boa Sorte Energ\u00e9tica S.A., detido pela Aurium Trading Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o S.A., em favor da Nova Vit\u00f3ria Imobili\u00e1ria e Participa\u00e7\u00f5es Ltda.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir \u00e0 transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da Boa Sorte Energ\u00e9tica S.A., detido pela Aurium Trading Importa\u00e7\u00e3o e Exporta\u00e7\u00e3o S.A., para a Nova Vit\u00f3ria Imobili\u00e1ria e Participa\u00e7\u00f5es Ltda.
A Diretoria decidiu ainda, estabelecer que a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio ora autorizada dever\u00e1 ser implementada e formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, e que a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria seja encaminhada \u00e0 ANEEL no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001508\/2008-86. Assunto:<\/strong> Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio da empresa Itiquira Energ\u00e9tica S.A., detido pela Sterling Luxembourg S.\u00e0.r.l., em favor da Brookfield Power Inc.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir com a transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio indireto da Itiquira Energ\u00e9tica S.A., detido pela Sterling Luxembourg S.\u00e0.r.l, para a Montescoupe Limited, a ser implementada em at\u00e9 60 (sessenta) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003856\/2007-15. Assunto:<\/strong> Proposta de altera\u00e7\u00f5es no modelo de contrato de permiss\u00e3o a ser celebrado com as cooperativas permission\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, aprovado na 1a<\/u> Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria da ANEEL, realizada em 8 de janeiro de 2008. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar as altera\u00e7\u00f5es propostas para o modelo de contrato de permiss\u00e3o inicialmente aprovado na 1a<\/u> Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria da ANEEL, realizada em 8 de janeiro de 2008.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000066\/2006-17. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, em favor da Petroqu\u00edmica Mogi das Cruzes – PETROM, de estabelecimento de uma rede particular de energia el\u00e9trica, de interesse restrito da propriet\u00e1ria, localizada no Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, o estabelecimento de uma rede particular de energia el\u00e9trica, constitu\u00edda pela linha de transmiss\u00e3o, em circuito duplo, tens\u00e3o nominal de 138 kV entre fases, com extens\u00e3o de aproximadamente 1.700 metros, localizada no Munic\u00edpio de Mogi das Cruzes, no Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006945\/2007-13. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Bons Ventos Geradora de Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Subesta\u00e7\u00e3o Albatroz – Subesta\u00e7\u00e3o Pec\u00e9m, localizadas no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, no Estado do Cear\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Bons Ventos Geradora de Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 15 (quinze) metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o, na tens\u00e3o nominal de 230 kV entre fases, numa extens\u00e3o de 17,5  km, que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Albatroz \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Pec\u00e9m, ambas localizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, no Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007564\/2007-43. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da empresa Bons Ventos Geradora de Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Subesta\u00e7\u00e3o Aracati II – Subesta\u00e7\u00e3o Russas II, localizadas no Estado do Cear\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Bons Ventos Geradora de Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 40 (quarenta) metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o, na tens\u00e3o nominal de 230 kV entre fases, numa extens\u00e3o de 65,6 km, que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Aracati II \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Russas II, passando pelos Munic\u00edpios de Aracati, Palhano, Itai\u00e7aba e Russas, no Estado do Cear\u00e1.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001580\/2008-11. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Cemig Distribui\u00e7\u00e3o S.A., de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o Engenheiro Caldas – Governador Valadares 2, em 69 kV, localizada nos Munic\u00edpios de Engenheiro Caldas, Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Cemig Distribui\u00e7\u00e3o S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 23 metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o Engenheiro Caldas – Governador Valadares 2, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 69 kV entre fases, com aproximadamente 47 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Engenheiro Caldas \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Governador Valadares 2, de propriedade da Cemig Distribui\u00e7\u00e3o S.A., localizada nos Munic\u00edpios de Engenheiro Caldas e Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004705\/2000-92. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia para a CEMIG Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o  S.A. das concess\u00f5es prorrogadas pelo Minist\u00e9rio de Minas e Energia – MME, bem como adequa\u00e7\u00e3o do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 007\/1997 – DNAEE, celebrado entre Uni\u00e3o e a Companhia Energ\u00e9tica de Minas Gerais. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

15. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.001917\/2007-21; 48500.001919\/2007-56; 48500.001920\/2007-35; 48500.001918\/2007-93; 48500.001923\/2007-23 e 48500.001914\/2007-32. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o dos novos percentuais das \u00e1reas dos munic\u00edpios inundadas pelos reservat\u00f3rios associados \u00e0s usinas hidrel\u00e9tricas da Copel Gera\u00e7\u00e3o S.A. e dos coeficientes de repasse do ganho de energia da UHE Chamin\u00e9, para fins de rateio dos recursos da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Utiliza\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos para Gera\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os novos percentuais das \u00e1reas dos munic\u00edpios inundadas pelos reservat\u00f3rios da Copel Gera\u00e7\u00e3o S.A. e o coeficiente de repasse do ganho de energia da UHE Chamin\u00e9, para fins de c\u00e1lculo do rateio dos recursos da Compensa\u00e7\u00e3o Financeira pela Utiliza\u00e7\u00e3o de Recursos H\u00eddricos para Gera\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 29000.029463\/1991-18. Assunto:<\/strong> Reajuste do pre\u00e7o da energia gerada pela UHE Baru\u00edto, de propriedade da empresa Global Energia El\u00e9trica S.A., para suprimento da Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S.A. – CEMAT. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es de Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000897\/2007-80. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Light Servi\u00e7os de Eletricidade S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 028\/2007-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa por deixar de atender pedido de servi\u00e7os nos prazos e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o e\/ou no contrato. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da Light Servi\u00e7os de Eletricidade S.A..<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004456\/2007-19. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Goiasa – Goiatuba \u00c1lcool Ltda., em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 548, de 1\u00ba de outubro de 2007, que alterou a energia de refer\u00eancia de usinas termel\u00e9tricas a biomassa, dentre elas a UTE Goiasa, com base na gera\u00e7\u00e3o observada. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso interposto pela Goiasa – Goiatuba \u00c1lcool Ltda. \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 548, de 1\u00ba de outubro de 2007, que alterou a energia de refer\u00eancia de usinas termel\u00e9tricas a biomassa com base na gera\u00e7\u00e3o observada, mantendo o valor do montante de energia de refer\u00eancia da UTE Goiasa em 38.594 MWh\/ano.<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003222\/2004-77. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Aracruz Celulose S.A. e pela Canexus Qu\u00edmica Brasil Ltda., em face da determina\u00e7\u00e3o do Of\u00edcio n\u00ba 334\/2004-SRC, expedido pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o de Eletricidade – SRC, de venda da energia el\u00e9trica produzida pelo autoprodutor ao consumidor livre por meio da rede de distribui\u00e7\u00e3o da Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S.A. – ESCELSA. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
Relator voto-vista:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Aracruz Celulose S.A. e pela Canexus Qu\u00edmica Brasil Ltda., em face da determina\u00e7\u00e3o do Of\u00edcio n\u00ba 334\/2004-SRC, expedido pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o de Eletricidade, de venda da energia el\u00e9trica produzida pelo autoprodutor ao consumidor livre por meio da rede de distribui\u00e7\u00e3o da Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S.A. – ESCELSA; e (ii) autorizar a interliga\u00e7\u00e3o el\u00e9trica direta entre as instala\u00e7\u00f5es da Aracruz e da Canexus, na forma descrita na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 029\/2008-SRD, de 31 de janeiro de 2008, condicionada \u00e0 ado\u00e7\u00e3o dos arranjos operativos que assegurem a integridade do sistema el\u00e9trico e dos equipamentos da concession\u00e1ria acessada, de forma a evitar o atendimento simult\u00e2neo da carga da Canexus pela Aracruz e pelo sistema el\u00e9trico da ESCELSA.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000676\/2005-59. Assunto:<\/strong> Pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia – CEB, em face do Despacho ANEEL n\u00ba 2.116, de 12 de dezembro de 2005, que negou provimento ao pedido de revis\u00e3o tarif\u00e1ria extraordin\u00e1ria pleiteado pela companhia. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Bras\u00edlia – CEB, em face do Despacho ANEEL n\u00ba 2.116, de 12 de dezembro de 2005, que negou provimento ao pedido de revis\u00e3o tarif\u00e1ria extraordin\u00e1ria pleiteado pela companhia.<\/p>\n

21.<\/strong> Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001346\/2007-51. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE, em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Ulisses Moreira Pinho, referente a ressarcimento por queima de equipamento el\u00e9trico. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE, reformando a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, eximindo a COELCE de efetuar pagamento a t\u00edtulo de ressarcimento pelos danos causados no equipamento el\u00e9trico do Sr. Ulisses Moreira de Pinho, visto que n\u00e3o est\u00e1 caracterizado o nexo de causalidade.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002154\/2007-26. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE, em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, que julgou procedente a reclama\u00e7\u00e3o do consumidor Sr. Valter Prever Loiri, referente a ressarcimento por queima de equipamento el\u00e9trico. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE, reformando a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, eximindo a COELCE de efetuar pagamento a t\u00edtulo de ressarcimento pelos danos causados no equipamento el\u00e9trico do Sr. Valter Prever Loiri, visto que o consumidor providenciou, por sua conta e risco, a repara\u00e7\u00e3o dos equipamentos, sem aguardar o t\u00e9rmino do prazo para a inspe\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002795\/2007-61. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e Prefeitos do Estado do Cear\u00e1 – APRECE, em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, referente ao ressarcimento por danos causados em equipamento el\u00e9trico da unidade consumidora de responsabilidade da referida associa\u00e7\u00e3o atendida pela Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>:<\/strong> Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso interposto pela Associa\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios e Prefeitos do Estado do Cear\u00e1 – APRECE; e (ii) manter a decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual Reguladora dos Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Cear\u00e1 – ARCE, eximindo a Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE de efetuar pagamento a t\u00edtulo de ressarcimento pelos danos causados no equipamento el\u00e9trico da APRECE, visto que n\u00e3o foi caracterizado o nexo de causalidade.<\/p>\n

Assunto:<\/strong> Recursos Administrativos interpostos em face de decis\u00f5es da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Cear\u00e1 – ARCE, decorrentes de ressarcimento por danos causados em equipamentos el\u00e9tricos em unidades consumidoras da \u00e1rea de concess\u00e3o da Companhia Energ\u00e9tica do Cear\u00e1 – COELCE. \u00c1reas Respons\u00e1veis<\/strong>:<\/strong> Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Avalia\u00e7\u00e3o de Processos e Assessoria da Diretoria.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
\n

ITEM<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

PROCESSOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

INTERESSADOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

24<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.003019\/2007-88<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Fernando Freitas e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

25<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.004050\/2007-36<\/p>\n<\/td>\n

\n

AT Projetos e Com\u00e9rcio de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

26<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.006315\/2007-31<\/p>\n<\/td>\n

\n

J. A. Supermercados Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

27<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

48500.006489\/2007-01<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Maria Marlene Rodrigues e COELCE<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

A Diretoria, por unanimidade, decidiu conforme rela\u00e7\u00e3o abaixo:<\/p>\n\n\n\n\n\n\n\n
PROCESSO N\u00ba<\/strong> <\/td>\n\n

INTERESSADOS<\/strong><\/p>\n<\/td>\n

\n

DESPACHO<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.003019\/2007-88<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sr. Fernando Freitas e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Fernando Freitas; (ii) manter a decis\u00e3o exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, eximindo a COELCE de efetuar o pagamento a t\u00edtulo de ressarcimento, pelos danos causados nos equipamentos el\u00e9tricos do Sr. Fernando Freitas, visto que n\u00e3o est\u00e1 caracterizado o nexo de causalidade.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.004050\/2007-36<\/p>\n<\/td>\n

\n

AT Projetos e Com\u00e9rcio de Materiais de Constru\u00e7\u00e3o Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela COELCE; (ii) reformar a decis\u00e3o exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, eximindo a COELCE de efetuar o pagamento a t\u00edtulo de ressarcimento, pelos danos causados nos equipamentos el\u00e9tricos da AT Projetos e Com\u00e9rcio de Material de Constru\u00e7\u00e3o LTDA, visto que n\u00e3o est\u00e1 caracterizado o nexo de causalidade devido as fontes dos equipamentos reclamados n\u00e3o terem sido danificadas.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.006315\/2007-31<\/p>\n<\/td>\n

\n

J. A. Supermercados Ltda. e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela COELCE; (ii) reformar a Decis\u00e3o exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, eximindo a COELCE de efetuar o pagamento a t\u00edtulo de ressarcimento, pelos danos causados nos equipamentos el\u00e9tricos do J. A. Supermercados Ltda., visto que a Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL 61\/2004 n\u00e3o confere responsabilidade \u00e0s concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o de indenizar os aparelhos eletro-eletr\u00f4nicos danificados por perturba\u00e7\u00e3o da rede el\u00e9trica de distribui\u00e7\u00e3o naquelas unidades consumidoras atendidas em tens\u00e3o superior a 2,3 kV.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n

\n

48500.006489\/2007-01<\/p>\n<\/td>\n

\n

Sra. Maria Marlene Rodrigues e COELCE<\/p>\n<\/td>\n

\n

(i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela COELCE; (ii) manter a decis\u00e3o exarada pelo Conselho Diretor da ARCE, determinando que a COELCE efetue o pagamento a t\u00edtulo de ressarcimento, pelos danos causados nos equipamentos el\u00e9tricos da Sra. Maria Marlene Rodrigues, visto que est\u00e1 caracterizado o nexo de causalidade.<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 1\u00ba de abril de 2008.Local: Sala de Reuni\u00e3o da Diretoria, no Edif\u00edcio Sede da ANEEL, SGAN 603, M\u00f3dulo I, Bras\u00edlia – DF.In\u00edcio: 10h.Presen\u00e7as:Diretor-Geral:Jerson KelmanDiretores:Jo\u00edsa Campanher Dutra SaraivaEdvaldo Alves de SantanaJos\u00e9 Guilherme Silva Menezes SennaRomeu Donizete Rufino Procurador-Geral: Cl\u00e1udio GirardiSecret\u00e1ria-Geral Substituta: Fernanda Ferreira Matos RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14254"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14254"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14254\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14254"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14254"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14254"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}