{"id":14091,"date":"2008-06-24T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-2624","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=14091","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 24\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2008"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data<\/strong>: 24 de junho de 2008
Local<\/strong>: Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria
In\u00edcio<\/strong>: 10:00h.
Presen\u00e7as<\/strong>:
Diretor-Geral<\/strong>: Jerson Kelman. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)
Diretores<\/strong>:
Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Edvaldo Alves de Santana.
Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Romeu Donizete Rufino.
Procurador-Geral<\/strong>: Cl\u00e1udio Girardi.
Secret\u00e1rio-Geral<\/strong>: Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006040\/2007-35. Assunto<\/strong>: Homologa\u00e7\u00e3o da Tarifa de Energia El\u00e9trica – TE e da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD entre a Rio Grande Energia S.A. – RGE e as distribuidoras Departamento Municipal de Energia de Iju\u00ed – DEMEI; Muxfeldt Marin LTDA.; Hidroel\u00e9trica Panambi S.A. – HIDROPAN, Centrais El\u00e9tricas Carazinho – ELETROCAR e Departamento Municipal de Energia El\u00e9trica de Putinga – DEMEEP. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer, para as tarifas de suprimento, os \u00edndices de Reajuste Tarif\u00e1rio M\u00e9dio de 2,0% para o Departamento Municipal de Energia de Iju\u00ed – DEMEI, 8,5% para a Centrais El\u00e9tricas Carazinho – ELETROCAR, 2,0% para a Hidroel\u00e9trica Panambi S.A. – HIDROPAN e de 2,2% para a Muxfeldt Marin LTDA . A Diretoria determinou, ainda, a aplica\u00e7\u00e3o, ao DEMEEP, das mesmas tarifas aplicadas para as demais supridas conectadas em n\u00edvel de tens\u00e3o de 13,8kV (A4 comercial).<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006046\/2007-11. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarif\u00e1rio Anual do Departamento Municipal de Energia de Iju\u00ed – DEMEI. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o reajuste tarif\u00e1rio anual de 7,05%, a ser aplicado \u00e0s tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica do Departamento Municipal de Energia de Iju\u00ed – DEMEI, a partir de 29 de junho de 2008, que corresponde a um efeito m\u00e9dio de 7,63% a ser percebido pelos consumidores, sendo 4,18% para os conectados em Baixa Tens\u00e3o (BT) e de 8,52% para os conectados em Alta Tens\u00e3o (AT); (ii) homologar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; e (iii) fixar os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006045\/2007-68. Assunto<\/strong>: Reajuste Tarif\u00e1rio Anual da empresa Centrais El\u00e9tricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o reajuste tarif\u00e1rio anual de 14,16%, a ser aplicado \u00e0s tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da Centrais El\u00e9tricas de Carazinho S.A. – ELETROCAR, a partir de 29 de junho de 2008, que corresponde a um efeito m\u00e9dio de 15,09% a ser percebido pelos consumidores, sendo 16,19% para os conectados em Baixa Tens\u00e3o (BT) e de 13,07% para os conectados em Alta Tens\u00e3o (AT); (ii) homologar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; e (iii) fixar os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006048\/2007-00. Assunto<\/strong>: Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e fixa\u00e7\u00e3o do valor anual da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 Muxfeldt Marin & Cia Ltda – MUX-Energia. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o reajuste tarif\u00e1rio anual de 8,59%, a ser aplicado, a partir de 29 de junho de 2008, \u00e0s tarifas da MUXFELDT, que corresponde a um efeito m\u00e9dio de 14,77% a ser percebido pelos consumidores; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; e (iii) fixar os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE.<\/p>\n

5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006047\/2007-57. Assunto<\/strong>: Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica a consumidores finais, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, e fixa\u00e7\u00e3o dos valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 empresa Hidrel\u00e9trica Panambi S.A. – HIDROPAN. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator<\/strong>: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) aprovar o reajuste tarif\u00e1rio anual m\u00e9dio de 10,26%, a ser aplicado \u00e0s tarifas da Hidrel\u00e9trica Panambi S.A. – HIDROPAN, que corresponde a um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores de 9,89%, sendo de 7,38% para os consumidores conectados em Alta Tens\u00e3o (AT) e de 11,78% para os conectados em Baixa Tens\u00e3o (BT); (ii) pela fixa\u00e7\u00e3o das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; e (iii) pelo estabelecimento dos valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004323\/2006-81. Assunto<\/strong>: Homologa\u00e7\u00e3o do resultado provis\u00f3rio da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica do Departamento Municipal de Eletricidade de Po\u00e7os de Caldas – DME-PC, com a fixa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, fixa\u00e7\u00e3o da receita anual relativa \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o e estabelecimento do valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os resultados provis\u00f3rios (excetuando-se a base de remunera\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, que \u00e9 definitiva), da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica do Departamento Municipal de Eletricidade de Po\u00e7os de Caldas – DME-PC: (i) reposicionamento tarif\u00e1rio de -6,40%, que computados os componentes financeiros externos \u00e0 revis\u00e3o, de R$ 5.668.655,65 , e retirados os componentes financeiros do ciclo 2007\/2008, de R$ 7.045.537,99, representa um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores de -6,91% a ser aplicado nas tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica do DME-PC no per\u00edodo de 28 de junho de 2008 a 27 de junho de 2009; (ii) componente Xe do Fator X de 1,41%; (iii) valor anual e mensal da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, com vig\u00eancia no per\u00edodo de junho de 2008 a maio de 2009; (iv) valores das Tarifas de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD do DME-PC, com vig\u00eancia no per\u00edodo de 28 de junho de 2008 a 27 de junho de 2009; (v) fixar a receita anual referente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de Conex\u00e3o; e (vi) estabelecer a Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD entre a Cemig Distribui\u00e7\u00e3o S.A. – CEMIG-D e o DMEPC.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004328\/2006-03. Assunto<\/strong>: Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e de informa\u00e7\u00f5es adicionais para aprimoramento da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da concession\u00e1ria For\u00e7a e Luz Coronel Vivida – FORCEL. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu promover Audi\u00eancia P\u00fablica para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais para o aprimoramento da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da concession\u00e1ria For\u00e7a e Luz Coronel Vivida – FORCEL, no dia 17 de julho de 2008, na cidade de Coronel Vivida, no Estado do Paran\u00e1, e pela publica\u00e7\u00e3o de seu respectivo Aviso, bem como por autorizar a coloca\u00e7\u00e3o, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia, pelo per\u00edodo de 26 de junho a 24 de julho de 2008, da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 186\/2008-SRE\/ANEEL, de 12 de junho de 2008, referente \u00e0s metodologias utilizadas e aos resultados preliminares, a seguir detalhados: (a) reposicionamento tarif\u00e1rio de -4,33%, que computados os componentes financeiros externos \u00e0 revis\u00e3o, de R$ 17.210,89 , e retirados os componentes financeiros do ciclo 2007\/2008, de -R$74.386,19, representa um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores de -3,25% a ser aplicado nas tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da FORCEL, no per\u00edodo de 26 de agosto de 2008 a 25 de agosto de 2009; (b) componente Xe do Fator X de 1,41%; (c) componentes financeiros externos \u00e0 revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica no valor de R$ 17.210,89. A Diretoria decidiu, ainda, fazer constar da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 186\/2008-SRE\/ANEEL anexo contendo as tarifas de fornecimento e uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD da FORCEL, com vig\u00eancia no per\u00edodo de 26 de agosto de 2008 a 25 de agosto de 2009, ressaltando que a elabora\u00e7\u00e3o de tais tarifas levou em considera\u00e7\u00e3o a receita requerida, componentes financeiros propostos e a estrutura tarif\u00e1ria atualizada obtida a partir da campanha de medidas enviada pela FORCEL.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007395\/2007-41. Assunto<\/strong>: Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica visando ao aperfei\u00e7oamento da minuta de Edital referente ao Leil\u00e3o n\u00ba 03\/2008, para a compra de energia proveniente de novos empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o no ambiente regulado (A-5). \u00c1reas Respons\u00e1veis<\/strong>: Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o – CEL e Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu promover Audi\u00eancia P\u00fablica, exclusivamente por interc\u00e2mbio documental, no per\u00edodo de 25 de junho a 09 de julho de 2008, com vistas a colher subs\u00eddios para aperfei\u00e7oamento da minuta do Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 03\/2008 e seus anexos, objetivando a contrata\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica proveniente de novos empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o, com posterior outorga de Concess\u00e3o e de Autoriza\u00e7\u00e3o, para o Sistema Interligado Nacional – SIN, no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada – ACR, para in\u00edcio de suprimento a partir de 2013. A Diretoria decidiu, ainda, delegar \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE a realiza\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o n\u00ba 03\/2008, conforme Despacho do Diretor-Geral desta Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL, o qual estabeleceu as seguintes obriga\u00e7\u00f5es \u00e0 CCEE: (a) contratar o Agente Custodiante das garantias de participa\u00e7\u00e3o e de fiel cumprimento, capaz de executar as atividades em Bras\u00edlia e S\u00e3o Paulo; (b) executar todas as atividades referentes ao controle de entrega, prorroga\u00e7\u00e3o e libera\u00e7\u00e3o das garantias, na forma prevista no edital, al\u00e9m de fornecer \u00e0 ANEEL lista detalhada de todas as garantias entregues; (c) enviar \u00e0 ANEEL, at\u00e9 a data prevista para o aporte de garantias de participa\u00e7\u00e3o, relat\u00f3rio de estimativa dos custos para o referido leil\u00e3o e, no prazo m\u00e1ximo de 30 (trinta) dias corridos ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do certame licitat\u00f3rio, todo o detalhamento das despesas por ela incorridas; (d) encaminhar \u00e0 ANEEL, em at\u00e9 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o do leil\u00e3o, lista de classifica\u00e7\u00e3o, trilha de auditoria contendo os lances ofertados, resultado final do certame e planilhas de c\u00e1lculo atualizadas; (e) fornecer documentos e informa\u00e7\u00f5es, sempre que solicitado pela ANEEL. A Diretoria recomendou que seja avaliada a conveni\u00eancia e a oportunidade de, no mesmo ato referido no item anterior, delegar-se adicionalmente \u00e0 CCEE a operacionaliza\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o n\u00ba 02\/2008, para compra de energia el\u00e9trica proveniente de novos empreendimentos de gera\u00e7\u00e3o, com in\u00edcio de suprimento a partir de 2011 (Leil\u00e3o A-3), cuja minuta de Edital e anexos encontra-se em processo de audi\u00eancia p\u00fablica (AP n\u00ba 037\/2008).
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001839\/2008-16. Assunto<\/strong>: Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios ao estabelecimento de limita\u00e7\u00e3o de repasse dos custos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e0s tarifas dos consumidores finais nos Sistemas Isolados. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu promover Audi\u00eancia P\u00fablica, por interc\u00e2mbio documental, no per\u00edodo de 26 de junho de 2008 a 25 de julho de 2008, com vistas a colher subs\u00eddios para a emiss\u00e3o do ato que regulamentar\u00e1 o limite de repasse dos custos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e0s tarifas das concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o que atuam nos Sistemas Isolados. A Diretoria, por maioria, vencido o Diretor-Relator, decidiu pela realiza\u00e7\u00e3o de reuni\u00e3o ao vivo-presencial na cidade de Manaus, no dia 24 de julho de 2008.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006570\/2000-36. Assunto<\/strong>: Agravo interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Energia El\u00e9trica – APINE e Duke Energy Internacional, Gera\u00e7\u00e3o Paranapanema S.A. em face do Despacho ANEEL n\u00ba 1.498, de 11 de abril de 2008. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu n\u00e3o conhecer do Agravo interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Energia El\u00e9trica – APINE, bem como do Agravo da Duke Energy Internacional, Gera\u00e7\u00e3o Paranapanema S.A., em face do Despacho ANEEL n\u00ba 1.498, publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o – DOU de 14 de abril de 2008, por exaurida a esfera administrativa, com fulcro no art. 63, inciso IV, da Lei n\u00ba 9.784\/1999 e no art. 43, inciso VI, da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 273\/2007.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representantes da Duke Energy Internacional, Gera\u00e7\u00e3o Paranapanema S.A. e da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira dos Produtores Independentes de Energia El\u00e9trica – APINE.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003864\/2008-34. Assunto<\/strong>: Estabelecimento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, componentes do Sistema Interligado Nacional, para o Ciclo Tarif\u00e1rio de 1\u00ba de julho de 2008 a 30 de junho de 2009, fixa\u00e7\u00e3o da tarifa de transporte de energia el\u00e9trica proveniente de Itaipu Binacional, e estabelecimento dos valores das tarifas de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s centrais geradoras que se conectam aos barramentos integrantes da Rede B\u00e1sica reclassificados pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 067, de 8 de junho de 2004, ou \u00e0s Demais Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o – DIT compartilhadas entre concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os valores das Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, componentes do Sistema Interligado Nacional, fixar a tarifa de transporte de energia el\u00e9trica proveniente de Itaipu Binacional e estabelecer os valores das tarifas de uso do sistema de distribui\u00e7\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s centrais geradoras que se conectam aos barramentos integrantes da Rede B\u00e1sica reclassificados pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 067, de 8 de junho de 2004, ou \u00e0s Demais Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o – DIT compartilhadas entre concession\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003391\/2000-19. Assunto<\/strong>: Proposta de estabelecimento das Receitas Anuais Permitidas – RAP referente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes de rede b\u00e1sica e demais instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o para as concession\u00e1rias de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, para o per\u00edodo de 2008-2009. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer as Receitas Anuais Permitidas – RAP pela disponibiliza\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da rede b\u00e1sica e das demais instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o, existentes e em opera\u00e7\u00e3o em 30 de junho de 2008, para as concession\u00e1rias de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, com vig\u00eancia a partir de 1\u00ba de julho de 2008, quais sejam: (i) valores das parcelas das receitas anuais permitidas das concession\u00e1rias de transmiss\u00e3o – per\u00edodo 2008-2009; (ii) valores das receitas anuais permitidas das concession\u00e1rias dos servi\u00e7os p\u00fablicos de transmiss\u00e3o licitados – per\u00edodo 2008-2009; (iii) valores das receitas anuais permitidas das concession\u00e1rias dos servi\u00e7os p\u00fablicos de transmiss\u00e3o licitados que entrar\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o comercial ao longo do per\u00edodo 2008-2009; (iv) valores das parcelas receitas anuais permitidas das concession\u00e1rias de transmiss\u00e3o referentes \u00e0s demais instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o disponibilizadas \u00e0s centrais geradoras e consumidores industriais – per\u00edodo 2008-2009; (v) valores anuais das Parcelas de Ajuste das Demais Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o – PA DIT (Uso Exclusivo); (vi) valores anuais das parcelas de ajuste de fronteira – PAF; (vii) concession\u00e1rias que n\u00e3o t\u00eam o valor referente ao disp\u00eandio com PIS\/PASEP e COFINS inclu\u00eddas em sua receita anual permitida e (viii) valores das receitas anuais permitidas dos refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o que entrar\u00e3o em opera\u00e7\u00e3o comercial ao longo do per\u00edodo 2008-2009.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Grandes Empresas de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – ABRATE.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002822\/2008-86. Assunto<\/strong>: Aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento do Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS para o ciclo de julho de 2008 a junho de 2009. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar a proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS, para o ciclo de julho de 2008 a junho de 2009, com Total de Desembolso previsto em R$ 319.264 mil, dos quais R$ 287.295 mil destinados a Custeio, R$ 29.885 mil ao Plano de A\u00e7\u00e3o e R$ 2.084 mil a Aquisi\u00e7\u00f5es\/Benfeitorias. A Diretoria decidiu, tamb\u00e9m, determinar ao ONS que: (a) observe os valores limites definidos na pe\u00e7a or\u00e7ament\u00e1ria aprovada, ficando vedado o remanejamento de verba or\u00e7ament\u00e1ria entre rubricas dela; (b) adote, para o pr\u00f3ximo ciclo de seu Plano de A\u00e7\u00e3o, as sugest\u00f5es e os ajustes listados sob o item 23 da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 049\/2008-SRT\/ANEEL, referentes aos projetos 1.13, 1.14, 1.16 e 1.17; (c) submeta o Projeto REGER, previamente \u00e0 consulta ao mercado para sele\u00e7\u00e3o de fornecedores, \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o pela Diretoria da ANEEL, sob processo administrativo espec\u00edfico; (d) apresente \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT, at\u00e9 30 de agosto de 2008, demonstra\u00e7\u00f5es detalhadas e justificativas referentes ao pretendido acr\u00e9scimo de R$ 18.034.763,12, inclu\u00eddo apenas parcialmente na Resolu\u00e7\u00e3o ora aprovada, em rela\u00e7\u00e3o ao or\u00e7amento original aprovado para o Projeto do Sistema Nacional de Observabilidade e Controlabilidade – SINOCON, o que dever\u00e1 ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o e autoriza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica pela Diretoria da ANEEL. A Diretoria decidiu, ainda, determinar \u00e0s Superintend\u00eancias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF e de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT que, em coordena\u00e7\u00e3o: (a) avaliem a presta\u00e7\u00e3o de contas do ONS referente ao ano de 2007 e ao 1\u00ba semestre de 2008, em especial quanto aos projetos conclu\u00eddos, comparando as metas e os cronogramas f\u00edsico e financeiro com os efetivamente realizados e com os produtos obtidos; e (b) verifiquem quanto \u00e0 necessidade de adequar as datas que constam da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 373, de 29 de dezembro de 1999, em face do per\u00edodo or\u00e7ament\u00e1rio do ONS estabelecido a partir da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 772, de 19 de dezembro de 2006.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007693\/2007-31. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o, para fins de acesso de consumidor livre \u00e0 Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, em favor da Votorantim Metais, para o seccionamento da Linha de Transmiss\u00e3o Cachoeira Paulista – Adrian\u00e1polis, de propriedade de Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., localizada no Munic\u00edpio de Resende, no Estado do Rio de Janeiro. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar, para fins de acesso de consumidor livre \u00e0 Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, em favor da Votorantim Metais, o seccionamento da Linha de Transmiss\u00e3o Cachoeira Paulista – Adrian\u00e1polis, em 500 kV, de propriedade de Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A., por meio da constru\u00e7\u00e3o da Subesta\u00e7\u00e3o Seccionadora Resende, localizada no Munic\u00edpio de Resende, no Estado do Rio de Janeiro.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000886\/2004-11. Assunto<\/strong>: Autoriza\u00e7\u00e3o para a Empresa Metropolitana de \u00c1guas e Energia S.A. – EMAE estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e a explora\u00e7\u00e3o da PCH Pirapora, localizada nos Munic\u00edpios de Pirapora do Bom Jesus e Santana do Parna\u00edba, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a Empresa Metropolitana de \u00c1gua e Energia S.A. – EMAE a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Pirapora, com 25.024 kW de capacidade instalada, e a instalar o sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito da referida usina, localizada no rio Tiet\u00ea, nos Munic\u00edpios de Pirapora do Bom Jesus e Santana do Parna\u00edba, no Estado de S\u00e3o Paulo; e (ii) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o (TUST) e de distribui\u00e7\u00e3o (TUSD), incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia el\u00e9trica comercializada pela PCH Pirapora, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001384\/2005-89. Assunto<\/strong>: Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Irara Energ\u00e9tica S.A., de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Irara, localizadas nos Munic\u00edpios de Jata\u00ed e Rio Verde, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Irara Energ\u00e9tica S.A., as \u00e1reas de terras que perfazem um total de 217,6434 (duzentos e dezessete hectares, sessenta e quatro ares e trinta e quatro centiares), localizadas no Munic\u00edpio de Aparecida do Rio Doce, no Estado de Goi\u00e1s, destinadas \u00e0 \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP da PCH Irara.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.008577\/2000-56. Assunto<\/strong>: Altera\u00e7\u00e3o do regime de explora\u00e7\u00e3o de Autoprodu\u00e7\u00e3o para Produ\u00e7\u00e3o Independente de energia el\u00e9trica e regulariza\u00e7\u00e3o da capacidade instalada da UTE Itamarati de propriedade da empresa Usina Itamarati S.A., de 28.000 kW para 42.501 kW. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) regularizar a capacidade instalada da UTE Itamarati, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 323, de 13 de agosto de 2001, localizada no Munic\u00edpio de Nova Ol\u00edmpia, no Estado do Mato Grosso, passando de 28.000 kW para 42.501 kW, ap\u00f3s a desativa\u00e7\u00e3o da unidade de 4.000 kW e implanta\u00e7\u00e3o de uma unidade de 18.501 kW; (ii) alterar o regime de explora\u00e7\u00e3o da UTE Itamarati de Autoprodu\u00e7\u00e3o para Produ\u00e7\u00e3o Independente de energia el\u00e9trica; e (iii) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia comercializada pela UTE, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o ou distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ora aprovada; (iv) revogar o Despacho ANEEL n\u00ba. 2.183, de 21 de setembro de 2006.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000768\/2003-11. Assunto<\/strong>: Requerimento feito pela empresa Rosa dos Ventos Gera\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia S.A. para revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 596, de 11 de novembro de 2003, que autorizou a empresa a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da Central Geradora E\u00f3lica Cara\u00fabas, localizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, no Estado do Cear\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 596, de 11 de novembro de 2003, que autorizou a empresa Rosa dos Ventos Gera\u00e7\u00e3o e Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia S.A. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da central geradora e\u00f3lica Cara\u00fabas, localizada no Munic\u00edpio de S\u00e3o Gon\u00e7alo do Amarante, no Estado do Cear\u00e1.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003360\/2001-68. Assunto<\/strong>: Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o referente \u00e0 Central E\u00f3lica Pirau\u00e1, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 30, de 23 de janeiro de 2002, localizada no Munic\u00edpio de Macaparana, no Estado de Pernambuco, detida pela empresa Cooperativa de Energia do Vale do Siriji Ltda. – CERSIL, em favor da empresa E\u00f3lica Pirau\u00e1 – Geradora de Energia S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir da CERSIL – Cooperativa de Energia e Comunica\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Vale do Siriji Ltda. para a E\u00f3lica Pirau\u00e1 – Geradora de Energia S.A., a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 30, de 23 de janeiro de 2002, para implantar e explorar a EOL Pirau\u00e1, localizada no Munic\u00edpio de Macaparana, no Estado de Pernambuco.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001068\/2004-16. Assunto<\/strong>: An\u00e1lise quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de revoga\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Cataventos Novas Energias Brasil Ltda. implantar a Central Geradora E\u00f3lica EOL Paracuru, localizada no Munic\u00edpio de Paracuru, no Estado do Cear\u00e1. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a autoriza\u00e7\u00e3o, com a conseq\u00fcente revoga\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 227, de 6 de maio de 2003, por meio da qual a empresa Cataventos Novas Energias Brasil Ltda. foi autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da central geradora e\u00f3lica Paracuru, localizada no Munic\u00edpio de Paracuru, no Estado do Cear\u00e1, em virtude da caracteriza\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso I do art. 11 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 63, de 12 de maio de 2004.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006052\/2005-36. Assunto<\/strong>: Pedido de retifica\u00e7\u00e3o do valor da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o – TUST aplic\u00e1vel \u00e0 UHE Ponte de Pedra, calculado com base na sistem\u00e1tica estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 117, de 3 de dezembro de 2004. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu indeferir o pedido de retifica\u00e7\u00e3o do valor da Tarifa de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o – TUST aplic\u00e1vel \u00e0 UHE Ponte de Pedra, devendo seu c\u00e1lculo continuar sendo realizado com base na sistem\u00e1tica estabelecida pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 117, de 3 de dezembro de 2004.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003772\/2007-73. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais El\u00e9tricas S.A. – ELETROSUL, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 061\/2007-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento do prazo estabelecido na Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 330\/2005 para a entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial do 3\u00ba transformador 230\/138 kV – 150 MVA da Subesta\u00e7\u00e3o Itaja\u00ed. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Eletrosul Centrais El\u00e9tricas S.A. em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 061\/2007-SFE, de 07\/12\/2007; (ii) ratificar a decis\u00e3o constante do Despacho ANEEL n\u00ba 126, de 17\/01\/2008, que transformou a penalidade de multa em advert\u00eancia com fulcro no artigo 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 63\/2004.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007491\/2007-90. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 024\/2008-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa por n\u00e3o terem sido firmados contratos de compra e venda de energia, de conex\u00e3o e de uso ao sistema de distribui\u00e7\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – SULGIPE, contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 024\/2008-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, convertendo a multa de R$ 4.641,43 (quatro mil seiscentos e quarenta e um reais e quarenta e tr\u00eas centavos), em advert\u00eancia.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001262\/2008-42. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Santa Cruz Energia Ltda. e Pegasus Desenvolvimento de Neg\u00f3cios S\/C Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 012\/2008-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o e opera\u00e7\u00e3o da Central Geradora E\u00f3lica denominada EOL Bom Jardim e pelo descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de encaminhar relat\u00f3rios mensais de progresso. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/strong><\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000451\/2007-09. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 037\/2007-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 058, de 27 de junho de 2001. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

26. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002672\/2003-15. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Igua\u00e7u Distribuidora de Energia El\u00e9trica Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 015\/2003-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorr\u00eancia de n\u00e3o conformidades relacionadas \u00e0 qualidade dos servi\u00e7os de energia el\u00e9trica prestados pela recorrente. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu por conhecer o recurso e, no m\u00e9rito, dar provimento parcial, reduzindo a penalidade de multa para R$ 250.485,83 (duzentos e cinq\u00fcenta mil quatrocentos e oitenta e cinco reais e oitenta e tr\u00eas centavos), estipulada pelo Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 015\/2003-SFE, \u00e0 Igua\u00e7u Distribuidora de Energia El\u00e9trica Ltda., que deve ser atualizada em conformidade com art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 63, de 2004.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

27. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002561\/2006-99. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela empresa Campos Novos Energia S.A. – ENERCAN, em face do Despacho ANEEL n\u00b0 105 de 2008, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que indeferiu o pedido de revis\u00e3o de \u00edndices de pondera\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula param\u00e9trica de reajustes de Compra e Venda de Energia El\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

28. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004540\/2006-90. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pela COPEL Distribui\u00e7\u00e3o S.A., em face do Of\u00edcio ANEEL n\u00b0 053\/2006-SEM, que comunicou o agente sobre a impossibilidade de “al\u00edvio de exposi\u00e7\u00e3o” do contrato firmado com a Itiquira Energ\u00e9tica, e pleito de repasse da exposi\u00e7\u00e3o financeira \u00e0 tarifa de distribui\u00e7\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) n\u00e3o conhecer do Recurso Administrativo interposto pela COPEL Distribui\u00e7\u00e3o S.A. contra o Of\u00edcio ANEEL n\u00ba 053\/2006-SEM, de 16 de junho de 2006; e (ii) conhecer e negar provimento ao pedido de inclus\u00e3o, nas tarifas de fornecimento da COPEL Distribui\u00e7\u00e3o S.A., das diferen\u00e7as advindas de eventuais exposi\u00e7\u00f5es financeiras referentes ao contrato bilateral firmado com a Itiquira Energ\u00e9tica S.A..<\/p>\n

29. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006885\/2006-32. Assunto<\/strong>: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Sr. Elemar Pimentel Schu, em face da decis\u00e3o da Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, referente \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturado. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Elemar Pimentel Schu; (ii) reformar a decis\u00e3o exarada pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, permitindo que a Concession\u00e1ria efetue a cobran\u00e7a de 7.377 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 24 de maio de 2002 a 24 de setembro de 2004, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados, com base na al\u00ednea “b” do Inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, mantendo-se a possibilidade da concession\u00e1ria cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30% sobre o valor do consumo n\u00e3o faturado, utilizando a tarifa em vigor na data da apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

30. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007089\/2007-13. Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interpostos em face de decis\u00f5es da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Par\u00e1 – ARCON, decorrentes de irregularidades na medi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na unidade consumidora do Sr. Edgar dos Santos Monteiro Filho, na \u00e1rea de concess\u00e3o da Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 – CELPA. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso do Sr. Edgar dos Santos Monteiro Filho e (ii) manter a decis\u00e3o da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Par\u00e1 – ARCON, que autoriza a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 4.306 kWh do Sr. Edgar dos Santos Monteiro Filho, correspondentes ao per\u00edodo de 10 de junho de 2002 a 3 de dezembro de 2002, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, exclu\u00edda a cobran\u00e7a do custo administrativo adicional de at\u00e9 30%, por se tratar de medi\u00e7\u00e3o externa, caso em que deve ser utilizada a tarifa em vigor da data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o dos referidos processos.<\/p>\n

31. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007088\/2007-61. Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interpostos em face de decis\u00f5es da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Par\u00e1 – ARCON, decorrentes de irregularidades na medi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na unidade consumidora do Sra. Ivanilde F\u00e1tima Nogueira Ara\u00fajo na \u00e1rea de concess\u00e3o da Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 – CELPA. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso da Sra. Ivanilde de F\u00e1tima Nogueira Ara\u00fajo e (ii) manter a decis\u00e3o da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Par\u00e1 – ARCON, que autoriza a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 8.359 kWh da Sra. Ivanilde de F\u00e1tima Nogueira Ara\u00fajo, correspondentes ao per\u00edodo de 29 de dezembro de 2000 a 12 de junho de 2002, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, podendo cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30%, utilizando a tarifa em vigor da data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o dos referidos processos.<\/p>\n

32. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007325\/2007-93. Assunto<\/strong>: Recursos Administrativos interpostos em face de decis\u00f5es da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Par\u00e1 – ARCON, decorrentes de irregularidades na medi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, na unidade consumidora do Sr. Waldir da Concei\u00e7\u00e3o Machado na \u00e1rea de concess\u00e3o da Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 – CELPA. \u00c1rea Respons\u00e1vel<\/strong>: Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator<\/strong>: Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu (i) conhecer e negar provimento ao recurso do Sr. Waldir da Concei\u00e7\u00e3o Machado; e (ii) manter a decis\u00e3o da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Par\u00e1 – ARCON, autorizando \u00e0 Concession\u00e1ria proceder a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 3.625 kWh do Sr. Waldir da Concei\u00e7\u00e3o Machado, correspondentes ao per\u00edodo de 9 de setembro de 2001 a 5 de julho de 2002, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, exclu\u00edda a cobran\u00e7a do custo administrativo adicional de at\u00e9 30% por se tratar de medi\u00e7\u00e3o externa, caso em que deve ser utilizada a tarifa em vigor da data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o dos referidos processos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 24 de junho de 2008Local: Sala de Reuni\u00f5es da DiretoriaIn\u00edcio: 10:00h.Presen\u00e7as:Diretor-Geral: Jerson Kelman. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)Diretores:Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.Edvaldo Alves de Santana.Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.Romeu Donizete Rufino.Procurador-Geral: Cl\u00e1udio Girardi.Secret\u00e1rio-Geral: Frederico Lobo de Oliveira. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. 1. Processo n\u00ba 48500.006040\/2007-35. Assunto: Homologa\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14091"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14091"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14091\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14091"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14091"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14091"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}