{"id":14049,"date":"2008-07-22T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-2666","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=14049","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 28\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2008"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/strong> 22 de julho de 2008
Local:<\/strong> Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria
In\u00edcio:<\/strong> 10:00h.
Presen\u00e7as:<\/strong>
Diretor-Geral:<\/strong> Jerson Kelman<\/strong>. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)
Diretores:<\/strong>
Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Edvaldo Alves de Santana.
Romeu Donizete Rufino.
O Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna encontrava-se ausente em virtude de f\u00e9rias.<\/p>\n

Procurador-Geral Substituto:<\/strong> Ricardo Brand\u00e3o.
Secret\u00e1rio-Geral:<\/strong> Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

 <\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.
<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003903\/2005-25. Assunto:<\/strong> Atualiza\u00e7\u00e3o das tarifas b\u00e1sicas da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Rural Taquari-Jacu\u00ed Ltda. – CERTAJA, em face do Reajuste Tarif\u00e1rio de 2007 da supridora C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE e da Revis\u00e3oTarif\u00e1ria de 2008 da supridora AES SUL Distribuidora de Energia S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 507, de 31 de julho de 2007, e homologar as tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais e de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixar os valores b\u00e1sicos dos encargos setoriais sobre o fornecimento, referenciados a 31 de dezembro de 2003, para a Cooperativa Regional de Energia Taquari-Jacu\u00ed – CERTAJA ENERGIA. A Diretoria decidiu, adicionalmente, ratificar a data de anivers\u00e1rio contratual da CERTAJA ENERGIA, para fins de reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias, para o dia 26 de abril, bem como a da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria, em 26 de abril de 2010, as quais constar\u00e3o no respectivo Contrato de Permiss\u00e3o a ser firmado. Por fim, a Diretoria decidiu que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE fixe, por meio de despacho, as tarifas iniciais da CERTAJA ENERGIA, considerando as tarifas b\u00e1sicas ora homologadas, devidamente atualizadas pelo IGP-M at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 data de assinatura do Contrato de Permiss\u00e3o.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003592\/2005-77. Assunto:<\/strong> Atualiza\u00e7\u00e3o das tarifas b\u00e1sicas da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural de Arapoti Ltda. – CERAL ARAPOTI, em face da Revis\u00e3oTarif\u00e1ria de 2008 da supridora Companhia Paranaense de Energia – COPEL. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 596, de 18 de dezembro de 2007, e homologar as tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais e de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixar os valores b\u00e1sicos dos encargos setoriais sobre o fornecimento, referenciados a 31 de dezembro de 2003, para a Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural de Arapoti Ltda. – CERAL ARAPOTI. A Diretoria decidiu, adicionalmente, ratificar a data de anivers\u00e1rio contratual da CERAL ARAPOTI, para fins de reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias, para o dia 30 de junho, bem como a da primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria, em 30 de junho de 2010, as quais constar\u00e3o no respectivo Contrato de Permiss\u00e3o a ser firmado. Por fim, a Diretoria decidiu que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE fixe, por meio de despacho, as tarifas iniciais da CERAL ARAPOTI, considerando as tarifas b\u00e1sicas ora homologadas, devidamente atualizadas pelo IGP-M at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 data de assinatura do Contrato de Permiss\u00e3o.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000175\/2008-78. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pelo Cons\u00f3rcio Jirau Energia em face da decis\u00e3o constante do Relat\u00f3rio da An\u00e1lise da Documenta\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o e Habilita\u00e7\u00e3o do Leil\u00e3o n\u00ba 05\/2008, referente \u00e0 Compra de Energia El\u00e9trica Proveniente da Usina Hidrel\u00e9trica Jirau, emitido pela Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o – CEL da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer, por tempestivo, o recurso apresentado pelo Cons\u00f3rcio Jirau Energia para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a decis\u00e3o da Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o – CEL.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representantes do Cons\u00f3rcio Jirau Energia e do Cons\u00f3rcio Energia Sustent\u00e1vel do Brasil.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000175\/2008-78. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o do Resultado do Leil\u00e3o n\u00ba 05\/2008, referente \u00e0 Compra de Energia El\u00e9trica Proveniente da Usina Hidrel\u00e9trica Jirau e Adjudica\u00e7\u00e3o do seu objeto. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o resultado do Leil\u00e3o n\u00ba 05\/2008, que objetiva a compra de energia el\u00e9trica proveniente da Usina Hidrel\u00e9trica de Jirau – UHE Jirau, localizada no Rio Madeira, no Estado de Rond\u00f4nia, indicada como projeto de gera\u00e7\u00e3o com prioridade de licita\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o, por seu car\u00e1ter estrat\u00e9gico e de interesse p\u00fablico, nos termos do inciso VI do art. 2\u00ba da Lei n.\u00ba 9.478, de 6 de agosto de 1997, conforme Resolu\u00e7\u00e3o CNPE n\u00ba 001, de 11 de fevereiro de 2008; (ii) adjudicar o objeto do referido Leil\u00e3o ao Cons\u00f3rcio Energia Sustent\u00e1vel do Brasil – CESB, constitu\u00eddo pelas empresas Suez Energy South Am\u00e9rica Participa\u00e7\u00f5es Ltda. (50,1%), Camargo Corr\u00eaa Investimentos em Infra-Estrutura S.A. (9,9%), Eletrosul – Centrais El\u00e9tricas S.A. (20%) e Companhia Hidro El\u00e9trica do S\u00e3o Francisco – CHESF (20%), ofertante do menor pre\u00e7o de venda de energia, no valor de R$ 71,40\/MWh, com 70% da energia destinada ao Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada – ACR, o que resultou no pre\u00e7o de venda de R$ 71,37\/MWh; e (iii) determinar \u00e0 Comiss\u00e3o Especial de Licita\u00e7\u00e3o – CEL o encaminhamento de c\u00f3pia do Relat\u00f3rio da An\u00e1lise de Documenta\u00e7\u00e3o de Inscri\u00e7\u00e3o e Habilita\u00e7\u00e3o \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, com vistas \u00e0 an\u00e1lise da irregularidade da empresa ELETROPAULO, pelo descumprimento do Edital de Leil\u00e3o n\u00ba 05\/2008.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representantes do Cons\u00f3rcio Jirau Energia.<\/p>\n

5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007395\/2007-41. Assunto:<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o do Edital do Leil\u00e3o n\u00ba 03\/2008, e anexos, para contrata\u00e7\u00e3o de energia proveniente de novos empreendimentos, com posterior outorga de Concess\u00e3o e de Autoriza\u00e7\u00e3o, para o Sistema Interligado Nacional – SIN, no Ambiente de Contrata\u00e7\u00e3o Regulada – ACR, para in\u00edcio de fornecimento a partir de 2013. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004135\/2008-03. Assunto:<\/strong> Estabelecimento do conjunto de dez valores de Tarifas de Uso do Sistema de Transmiss\u00e3o – TUST para as centrais de gera\u00e7\u00e3o participantes do Leil\u00e3o de Energia de Reserva\/2008 com conex\u00e3o \u00e0 Rede B\u00e1sica, bem como fixa\u00e7\u00e3o dos encargos de conex\u00e3o de custeio das Instala\u00e7\u00f5es Compartilhadas por Geradores – ICG’s para as centrais de gera\u00e7\u00e3o habilitadas na Chamada P\u00fablica n\u00ba 001\/2008. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000493\/2006-60. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para utiliza\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, do M\u00f3dulo 24 – Processo de Integra\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es dos Procedimentos de Rede. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a utiliza\u00e7\u00e3o, em car\u00e1ter provis\u00f3rio, dos subm\u00f3dulos 24.1 a 24.3 do M\u00f3dulo 24 – Processo de Integra\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es, dos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004313\/2008-98. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais para aprova\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter definitivo dos Procedimentos de Rede. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu submeter a proposta dos Procedimentos de Rede, dos M\u00f3dulos de n\u00famero 1 ao 23 e tamb\u00e9m do M\u00f3dulo 26, ao processo de Audi\u00eancia P\u00fablica, por 120 dias, no per\u00edodo de 28 de julho a 24 de novembro de 2008, com sess\u00e3o presencial nos dias 26 e 27 de novembro de 2008, com vistas a colher subs\u00eddios \u00e0 sua aprova\u00e7\u00e3o em car\u00e1ter definitivo.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

9. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.005990\/2007-42, 48500.001531\/2007-73. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 empresa Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE a implantar refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, e, tamb\u00e9m, em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes das Demais Instala\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o do SIN, na Subesta\u00e7\u00e3o Vila do Conde, 500\/230\/69\/13,8 kV, localizada no Par\u00e1, e estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a pre\u00e7os de junho de 2008, totalizando o valor anual de R$ 6.626.680,79 (seis milh\u00f5es seiscentos e vinte e seis mil seiscentos e oitenta reais e setenta e nove centavos).
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004332\/2008-14. Assunto:<\/strong> Proposta de altera\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es Normativas ANEEL n\u00ba 089\/2004 e n\u00ba 514\/2002 para se compatibilizar a nova metodologia de fixa\u00e7\u00e3o das tarifas adotada a partir do 2\u00ba Ciclo Tarif\u00e1rio com a pr\u00e1tica da emiss\u00e3o de Despachos Negativos de reconhecimento de ganhos das concession\u00e1rias decorrentes da altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o do consumidor baixa renda. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o da Eletricidade – SRC.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (a) alterar a Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 514, de 16 de setembro de 2002, de forma a prever que os ganhos de receita das concession\u00e1rias decorrentes da altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o dos consumidores na subclasse Residencial Baixa Renda (por for\u00e7a da Lei n\u00ba 10.438\/02) j\u00e1 considerados na Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de contabiliza\u00e7\u00e3o com aprovisionamento por parte das concession\u00e1rias que passaram pelo 2\u00ba Ciclo de Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria; (b) alterar a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 89, de 25 de outubro de 2004, de forma a prever que: (i) ap\u00f3s a considera\u00e7\u00e3o dos ganhos de receita das concession\u00e1rias decorrentes da altera\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios de classifica\u00e7\u00e3o dos consumidores na subclasse Residencial Baixa Renda (por for\u00e7a da Lei n\u00ba 10.438\/02) na Revis\u00e3o Peri\u00f3dica, os ganhos apurados de acordo com a metodologia estabelecida por esta Resolu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o publicados apenas para fins de controle e acompanhamento; e (ii) a apura\u00e7\u00e3o em definitivo do componente financeiro referente \u00e0 “Previs\u00e3o Subs\u00eddio Baixa Renda” no c\u00e1lculo das tarifas a ser realizado pela ANEEL durante o Reajuste ou Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica, est\u00e1 condicionada aos casos em que a concession\u00e1ria ou permission\u00e1ria de energia el\u00e9trica esteja adimplente com o envio e a aprova\u00e7\u00e3o pela Aneel dos dados, referentes aos consumidores de baixa renda; e (c) determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o da Eletricidade – SRC que providencie a anula\u00e7\u00e3o dos Despachos Negativos relativos \u00e0s concession\u00e1rias que j\u00e1 passaram pelo Segundo Ciclo de Revis\u00f5es Peri\u00f3dicas, pois os ganhos de receitas j\u00e1 foram capturados pela metodologia de c\u00e1lculo de Revis\u00e3o Peri\u00f3dica da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE, assegurados a ampla defesa e o contradit\u00f3rio \u00e0s concession\u00e1rias afetadas.<\/p>\n

11. Processos n\u00ba<\/strong> 48500.004196\/2002-32. Assunto:<\/strong> Atualiza\u00e7\u00e3o da regulamenta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es gerais de forma\u00e7\u00e3o, funcionamento e operacionaliza\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Consumidores de Energia El\u00e9trica das distribuidoras de energia el\u00e9trica, em conson\u00e2ncia com os preceitos do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 8.078, de 11 de setembro de 1990. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o da Comercializa\u00e7\u00e3o da Eletricidade – SRC.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002036\/2008-89. Assunto:<\/strong> Proposta de anu\u00eancia para a transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio da empresa \u00d4nix Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A., detentora da autoriza\u00e7\u00e3o de explora\u00e7\u00e3o da PCH Alto Sucuri\u00fa, em favor da empresa Silea Participa\u00e7\u00f5es Ltda.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir \u00e0 transfer\u00eancia de controle da \u00d4nix Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A., detentora da autoriza\u00e7\u00e3o para explora\u00e7\u00e3o do empreendimento PCH Alto Sucuri\u00fa, para a Silea Participa\u00e7\u00f5es Ltda., na forma e nos prazos previstos na Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ora aprovada.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002841\/2008-11. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S.A. – ESCELSA, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias ao estabelecimento da faixa de seguran\u00e7a necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Verona \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Nova Ven\u00e9cia, localizadas no Munic\u00edpio de Nova Ven\u00e9cia, no Estado do Esp\u00edrito Santo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Esp\u00edrito Santo Centrais El\u00e9tricas S.A. – ESCELSA, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 30 metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o, com tens\u00e3o nominal de 138 kV entre fases, em circuito duplo, e extens\u00e3o aproximada de 7,3 km, situada no Munic\u00edpio de Nova Ven\u00e9cia, no Estado do Esp\u00edrito Santo, que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Verona, de propriedade da Empresa de Transmiss\u00e3o Esp\u00edrito Santo – ETES, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Nova Ven\u00e9cia, de propriedade da ESCELSA.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002671\/2008-66. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Areia Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem das linhas de transmiss\u00e3o PCH Areia – PCH \u00c1gua Limpa – Subesta\u00e7\u00e3o AgroTrafo, localizadas nos Munic\u00edpios de Novo Jardim e Dian\u00f3polis, no Estado do Tocantins. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Areia Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 20 metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o das Linhas de Transmiss\u00e3o PCH Areia – PCH \u00c1gua Limpa – SE AgroTrafo, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 138 kV entre fases, localizadas nos Munic\u00edpios de Novo Jardim e de Dian\u00f3polis, no Estado do Tocantins. A primeira linha de transmiss\u00e3o, com 4,12 km de extens\u00e3o, interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o da PCH Areia, de propriedade da Areia Energia S.A., \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o da PCH \u00c1gua Limpa, de propriedade da \u00c1gua Limpa Energia S.A., e a segunda, com 1,77 km de extens\u00e3o e de uso compartilhado destas duas, interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o da PCH \u00c1gua Limpa \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o AgroTrafo, de propriedade da Companhia de Energia El\u00e9trica do Estado do Tocantins – CELTINS, local de conex\u00e3o de ambas as PCHs \u00e0 rede de distribui\u00e7\u00e3o da CELTINS.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003273\/2008-67. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias ao estabelecimento da faixa de seguran\u00e7a necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Rondon\u00f3polis \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Primavera do Leste, localizadas nos Munic\u00edpios de Juscimeira, Poxor\u00e9o e Primavera do Leste, no Estado do Mato Grosso. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, as \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Rondon\u00f3polis \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Primavera do Leste, ambas de propriedade da CEMAT, na tens\u00e3o nominal de 138 kV entre fases, numa extens\u00e3o aproximada de 125 km (cento e vinte e cinco quil\u00f4metros), atravessando os Munic\u00edpios de Rondon\u00f3polis, Juscimeira, Poxor\u00e9o e Primavera do Leste, no Estado do Mato Grosso.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003688\/2008-31. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Velcan Desenvolvimento Energ\u00e9tico do Brasil Ltda., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o PCH Rodeio Bonito – Subesta\u00e7\u00e3o Chapec\u00f3 I, na tens\u00e3o nominal de 69 kV entre fases, localizadas no Munic\u00edpio de Chapec\u00f3, no Estado de Santa Catarina. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Velcan Desenvolvimento Energ\u00e9tico do Brasil Ltda., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de vinte metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o PCH Rodeio Bonito – Subesta\u00e7\u00e3o Chapec\u00f3 I, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 69 kV entre fases, com aproximadamente 16 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a PCH Rodeio Bonito, de propriedade da requerente, \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Chapec\u00f3 I, de propriedade das Centrais El\u00e9tricas de Santa Catarina – CELESC, a se localizar no Munic\u00edpio de Chapec\u00f3, no Estado de Santa Catarina.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001481\/2000-21. Assunto:<\/strong> Atualiza\u00e7\u00e3o da proposta de altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o e enquadramento, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural de Arapoti Ltda. – CERAL como permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar a \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, bem como aprovar o enquadrando da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural de Arapoti Ltda. – CERAL ARAPOTI como permission\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, e o respectivo Contrato de Permiss\u00e3o, a ser assinado pela CERAL e a ANEEL, representada pelo seu Diretor-Geral, fixando-se o prazo de at\u00e9 45 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, para efetiva\u00e7\u00e3o das assinaturas, que se constituem em condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do enquadramento ora aprovado.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001400\/2000-29. Assunto:<\/strong> Proposta de enquadramento, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o, da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Rural Taquari – Jacu\u00ed Ltda. – CERTAJA como permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o enquadrando da Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Rural Taquari-Jacu\u00ed Ltda. – CERTAJA ENERGIA como permission\u00e1ria de servi\u00e7os p\u00fablicos de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica, e o respectivo Contrato de Permiss\u00e3o, a ser assinado pela CERTAJA ENERGIA e a ANEEL, representada pelo seu Diretor-Geral, fixando-se o prazo de at\u00e9 45 dias, contados da publica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, para efetiva\u00e7\u00e3o das assinaturas, que se constituem em condi\u00e7\u00e3o de efic\u00e1cia do enquadramento ora aprovado.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 27100.003862\/1986-11. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Angelina, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 424, de 23 de dezembro de 2004, das empresas Brascan Energ\u00e9tica S.A. e Garcia Energ\u00e9tica S.A., integrantes do Cons\u00f3rcio Lumbr\u00e1s Energ\u00e9tica, para a empresa Lumbr\u00e1s Energ\u00e9tica S.A., e altera\u00e7\u00e3o de sua pot\u00eancia instalada, de 25 MW para 26,7 MW. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir das empresas Brascan Energ\u00e9tica S.A. e Garcia Energ\u00e9tica S.A. para a empresa Lumbr\u00e1s Energ\u00e9tica S.A. a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o para implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Angelina, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o n.\u00ba 424, de 23 de dezembro de 2004, e alterar a pot\u00eancia instalada da PCH, de 25 MW para 26,27 MW.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002658\/2005-48. Assunto:<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o para Gera\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica ANEEL n\u00ba 001\/2008, visando regular a concess\u00e3o da Usina Termel\u00e9trica Piratininga. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o para Gera\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica ANEEL n\u00ba 001\/2008 , que visa adequar o Instrumento Contratual de modo a contemplar a altera\u00e7\u00e3o das caracter\u00edsticas t\u00e9cnicas da UTE Piratininga.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000845\/2008-56. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa SPE Santa Luzia Energ\u00e9tica S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Santa Luzia Alto, localizadas nos Munic\u00edpios de S\u00e3o Domingos e Ipua\u00e7\u00fa, no Estado de Santa Catarina. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da SPE Santa Luzia Energ\u00e9tica S.A., as \u00e1reas de terra que perfazem um total de 832,1417 ha (oitocentos e trinta e dois hectares, quatorze ares e dezessete centiares) de propriedades particulares, localizadas nos Munic\u00edpios de S\u00e3o Domingos e Ipua\u00e7u, no Estado de Santa Catarina, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Santa Luzia Alto.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007536\/2007-26. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa S\u00e3o Tadeu Energ\u00e9tica S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH S\u00e3o Tadeu I, localizadas no Munic\u00edpio de Santo Ant\u00f4nio de Leverger, no Estado de Mato Grosso. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa S\u00e3o Tadeu Energ\u00e9tica S. A., as \u00e1reas de terra que perfazem um total de 325,0643 ha (trezentos e vinte e cinco hectares, seis ares e quarenta e tr\u00eas centiares) de propriedades particulares, localizadas no Munic\u00edpio de Santo Antonio do Leverger, no Estado de Mato Grosso, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH S\u00e3o Tadeu I.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000190\/2000-42. Assunto:<\/strong> Agravo interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Grandes Empresas de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – ABRATE, em face do Despacho ANEEL n\u00b0 2.591\/ 2007, que n\u00e3o conheceu o recurso administrativo interposto pela ABRATE em face da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 177 de 2005. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu negar provimento ao Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o\/Agravo interposto pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Grandes Empresas de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – ABRATE em face do Despacho ANEEL n\u00ba 2.591\/2007, que n\u00e3o conheceu do Recurso Administrativo impetrado pela referida Associa\u00e7\u00e3o contra a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 177\/2005, haja vista a veda\u00e7\u00e3o constante do inciso IV, art. 43, da Norma de Organiza\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 001, revisada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 273\/2007.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004047\/2007-12. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 048\/2007-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa pelo n\u00e3o cumprimento da data fixada para entrada em opera\u00e7\u00e3o do transformador trif\u00e1sico, autorizado pela Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 128, de 04 de abril de 2005. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Relator voto-vista:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da ELETRONORTE.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006260\/2005-53. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Empresa El\u00e9trica Bragantina S.A. – EEB, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 0202\/2005, lavrado pela Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia – CSPE, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento de determina\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL, por fazer a contabilidade em desconformidade com as normas vigentes e por n\u00e3o submeter previamente, para exame e aprova\u00e7\u00e3o da ANEEL, contratos ou acordos firmados. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso e, no m\u00e9rito, manter na integra o constante do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 0202\/TN 700\/2003-CSPE, de 10 de junho de 2005, que estabelece penalidade de multa no valor de R$ 246.672,82 (duzentos e quarenta e seis mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e dois centavos), contra a Empresa El\u00e9trica Bragantina – EEB, valor este que dever\u00e1 ser atualizado nos termos do art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00b0 63\/2004.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

26. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005232\/2007-24. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 053\/2008-SFE, o qual foi lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorr\u00eancia de n\u00e3o conformidades encontradas na Subesta\u00e7\u00e3o Porto Alegre 9. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 053\/2008-SFE, de 22\/11\/2007; e (ii) reduzir o valor da multa para R$ 209.590,65 (duzentos e nove mil, quinhentos e noventa reais e sessenta e cinco centavos), valor este que dever\u00e1 ser recolhido em conformidade com o art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63\/2004.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

27. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001949\/2008-88. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Hidrel\u00e9trica Jelu Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 020\/2008-SFG\/ANEEL, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa pela entrada em opera\u00e7\u00e3o da PCH Varginha sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso recurso administrativo interposto pela Hidrel\u00e9trica Jelu Ltda., mantendo a multa aplicada por meio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 020\/2008-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, de R$ 21.065,25 (vinte e um mil e sessenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos previstos no art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 63, de 12 de maio de 2004.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

28. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002114\/2008-45. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Empresa For\u00e7a e Luz S\u00e3o Sebasti\u00e3o Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 023\/2008-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo n\u00e3o envio dos relat\u00f3rios de progresso mensais. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Empresa For\u00e7a e Luz S\u00e3o Sebasti\u00e3o Ltda, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 023\/2008-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, reduzindo a multa para R$ 177,09 (cento e setenta e sete reais e nove centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos previstos no art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00b0 63, de 12 de maio de 2004.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

29. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000521\/2008-18. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Ecoenergia Gera\u00e7\u00e3o Termoel\u00e9trica Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 004\/2008-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da Central Geradora Termel\u00e9trica Ecoluz. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela empresa Ecoenergia Gera\u00e7\u00e3o Termoel\u00e9trica Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 004\/2008-SFG, de 24\/01\/2008; (ii) aplicar a penalidade de multa no valor de R$ 27.463,18 (vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e tr\u00eas reais e dezoito centavos), valor este que dever\u00e1 ser recolhido em conformidade com o art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63\/2004.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

30. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001835\/2007-68. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 001\/2008-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento da data fixada para a entrada em opera\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o, em 345 kV, Guarulhos – Anhanguera. . \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e n\u00e3o dar provimento ao recurso interposto pela Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 001\/2008-SFE, de 09\/01\/2008; e (ii) ratificar a multa no valor de R$ 506.004,62 (quinhentos e seis mil quatro reais e sessenta e dois centavos), valor este que dever\u00e1 ser recolhido em conformidade com o art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 63\/2004.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

31. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001268\/2008-10. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Santa Cruz Energia Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 011\/2008-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento do cronograma para in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o comercial da Central Geradora E\u00f3lica Salto. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Relator voto-vista:<\/strong> Diretor-Geral Jerson Kelman.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

32. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.002873\/2006-10, 48500.002939\/2006-18. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto por FURNAS – Centrais El\u00e9tricas S.A., em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00b0 1.080 de 2007, que a autorizou a implantar refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN , bem como estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto por FURNAS – Centrais El\u00e9tricas S.A, mantendo-se na \u00edntegra a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.080, de 16 de outubro de 2007, que a autorizou a implantar refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – Subesta\u00e7\u00f5es Serra da Mesa e Samambaia, bem como estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

33. Processos n\u00bas<\/strong> 48500.002804\/2006-99, 48500.002805\/2006-51. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00b0 959 de 2007, que autorizou a ELETRONORTE a implantar refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, Subesta\u00e7\u00e3o Marab\u00e1 e Linha de Transmiss\u00e3o S\u00e3o Luiz I – S\u00e3o Luiz II, bem como estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela empresa Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE, mantendo-se na \u00edntegra a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 959, de 19 de junho de 2007, que a autorizou a implantar refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – Subesta\u00e7\u00e3o Marab\u00e1 e Linha de Transmiss\u00e3o S\u00e3o Luiz I – S\u00e3o Luiz II, bem como estabeleceu os valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da ELETRONORTE.<\/p>\n

34. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007086\/2007-71. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Ademar Barros Borges, em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Par\u00e1 – ARCON, referente \u00e0 cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de consumo de energia el\u00e9trica na unidade consumidora de sua responsabilidade. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Ademar Barros Borges; e (ii) reformar a decis\u00e3o da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Par\u00e1 – ARCON, autorizando a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 9.076 kWh, do Sr. Ademar Barros Borges, correspondentes ao per\u00edodo de 14 de outubro de 2001 a 8 de julho de 2002, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, excluindo a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado (medi\u00e7\u00e3o externa), utilizando a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 22 de julho de 2008Local: Sala de Reuni\u00f5es da DiretoriaIn\u00edcio: 10:00h.Presen\u00e7as:Diretor-Geral: Jerson Kelman. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)Diretores:Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.Edvaldo Alves de Santana.Romeu Donizete Rufino.O Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna encontrava-se ausente em virtude de f\u00e9rias. Procurador-Geral Substituto: Ricardo Brand\u00e3o.Secret\u00e1rio-Geral: Frederico Lobo de Oliveira.   I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14049"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=14049"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/14049\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=14049"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=14049"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=14049"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}