{"id":13992,"date":"2008-08-26T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-2723","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13992","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 33\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2008"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/strong> 26 de agosto de 2008
Local:<\/strong> Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria
In\u00edcio:<\/strong> 10:00<\/p>\n

Presen\u00e7as:<\/p>\n

<\/strong>Diretor-Geral: <\/strong> Jerson Kelman<\/strong>. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)

Diretores:<\/p>\n

<\/strong>Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Edvaldo Alves de Santana.
Romeu Donizete Rufino.
Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.<\/p>\n

Procurador-Geral :<\/strong> Claudio Girardi.
Secret\u00e1ria-Geral Substituta:<\/strong> Fernanda Ferreira Matos.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

<\/strong>1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004294\/2006-85. Assunto:<\/strong> Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A., em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00b0 535 de 2007, que homologou o resultado provis\u00f3rio da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica e fixou as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e o valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referente \u00e0 ELEKTRO. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, dar provimento parcial ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A., em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 535, de 21 de agosto de 2007, que homologou o resultado provis\u00f3rio da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica dessa concession\u00e1ria e fixou suas Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e o valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE. Em conseq\u00fc\u00eancia, a Base de Remunera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria da Elektro fica alterada como segue: (i) base de remunera\u00e7\u00e3o bruta de R$ 3.831.424.654,54 para R$ 3.902.221.795,07; (ii) base de remunera\u00e7\u00e3o l\u00edquida de R$ 1.727.665.406,66 para R$ 1.788.805.412,55; (iii) valor de obriga\u00e7\u00f5es especiais de R$ 510.360.289,07 para R$ 504.090.993,60 e; (iv) quota anual de deprecia\u00e7\u00e3o de R$ 177.394.961,50 para R$ 180.672.869,11.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004294\/2006-85. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado provis\u00f3rio da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A. – ELEKTRO. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar os resultados provis\u00f3rios abaixo detalhados, da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A. – ELEKTRO: (i) reposicionamento tarif\u00e1rio de – 19,60%, a ser aplicado nas tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica e de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o da ELEKTRO no per\u00edodo de 27 de agosto de 2007 a 26 de agosto de 2008, a serem utilizadas como base para o reajuste tarif\u00e1rio anual de 2008; e (ii) componente Xe do Fator X de 1,30%.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002795\/2008-41. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixa\u00e7\u00e3o do valor anual da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 ELEKTRO Eletricidade e Servi\u00e7os S.A..\u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, vencida a Diretora Jo\u00edsa Campanher no tocante \u00e0 CESP, e vencido o Diretor Edvaldo Santana no tocante \u00e0 AES-Tiet\u00ea – UHE Nova Avanhandava, decidiu: (i) aprovar o reajuste tarif\u00e1rio anual m\u00e9dio de 11,63%, a ser aplicado \u00e0s tarifas da Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A., que corresponde a um efeito m\u00e9dio de 10,91% a ser percebido pelos consumidores cativos, sendo de 9,72% para os consumidores conectados em Alta Tens\u00e3o (AT) e de 11,61% para os conectados em Baixa Tens\u00e3o (BT); (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; (iii) estabelecer os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE e da receita anual referente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o; e (iv) conforme descrito na an\u00e1lise do voto do Relator, a Diretoria decidiu ainda, por fazer constar na Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria, os artigos 3\u00ba e 4\u00ba, com vistas a permitir a cobran\u00e7a do encargo de Recomposi\u00e7\u00e3o Tarif\u00e1ria Extraordin\u00e1ria – RTE, que deixou de ser recolhido pela Elektro, face ao impedimento judicial a ela imputado, respeitando-se o valor e o prazo remanescentes. A Diretoria decidiu, tamb\u00e9m, fazer constar na Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria, o art. 10, que contempla o disposto na altera\u00e7\u00e3o da estrutura tarif\u00e1ria.
Houve sustenta\u00e7\u00f5es orais por parte de representantes da Elektro Eletricidade e Servi\u00e7os S.A. e Petr\u00f3leo Brasileiro S.A – PETROBRAS.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003285\/2007-19. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Maranh\u00e3o – CEMAR, em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00b0 536 de 2007, que homologou os resultados do IRT 2007, no que se refere ao saldo n\u00e3o amortizado dos componentes financeiros concedidos no IRT 2006. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu n\u00e3o conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica do Maranh\u00e3o – CEMAR por tratar-se de impugna\u00e7\u00e3o contra ato normativo, de car\u00e1ter geral e abstrato, editado pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL, al\u00e9m de a mat\u00e9ria aventada j\u00e1 ter sido discutida e decidida na 8\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria.<\/p>\n

5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002794\/2008-05. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, estabelecimento da receita anual das instala\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o e fixa\u00e7\u00e3o do valor anual da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica do Maranh\u00e3o – CEMAR. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o reajuste tarif\u00e1rio anual m\u00e9dio de 10,25%, a ser aplicado \u00e0s tarifas da Companhia Energ\u00e9tica do Maranh\u00e3o – CEMAR, que corresponde a um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores de 10,98%; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; (iii) estabelecer os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE e da receita anual referente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de Conex\u00e3o; e (iv) aprovar, para fins exclusivos de c\u00e1lculo do atual reajuste tarif\u00e1rio e de apura\u00e7\u00e3o da Conta de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00e3o de Valores de Itens da Parcela A – CVA do pr\u00f3ximo reajuste, a cobertura tarif\u00e1ria relativa ao Encargo de Servi\u00e7o do Sistema – ESS.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002791\/2008-63. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e estabelecimento do valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 concession\u00e1ria Companhia Energ\u00e9tica do Piau\u00ed S.A. – CEPISA. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o reajuste tarif\u00e1rio anual de 10,39%, a ser aplicado, a partir de 28 de agosto de 2008, \u00e0s tarifas da CEPISA, que corresponde a um efeito m\u00e9dio de 10,33% a ser percebido pelos consumidores; (ii) homologar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; (iii) fixar os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE; (iv) aprovar, para fins exclusivos de c\u00e1lculo do atual reajuste tarif\u00e1rio e de apura\u00e7\u00e3o da Conta de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00e3o de Valores de Itens da Parcela A – CVA do pr\u00f3ximo reajuste, a cobertura tarif\u00e1ria relativa ao Encargo de Servi\u00e7o do Sistema – ESS.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002793\/2008-52. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, fixa\u00e7\u00e3o da receita anual das instala\u00e7\u00f5es de conex\u00e3o e estabelecimento do valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 Energisa Para\u00edba – Distribuidora de Energia S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o reajuste tarif\u00e1rio anual com efeito m\u00e9dio de 14,45%, a ser aplicado \u00e0s tarifas da Energisa Para\u00edba – Distribuidora de Energia S.A. – ENERGISA PB, que corresponde a um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores de 15,33%; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; (iii) estabelecer os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE e da receita anual referente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de Conex\u00e3o; e (iv) aprovar, para fins exclusivos de c\u00e1lculo do atual reajuste tarif\u00e1rio e de apura\u00e7\u00e3o da Conta de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00e3o de Valores de Itens da Parcela A – CVA do pr\u00f3ximo reajuste, a cobertura tarif\u00e1ria relativa ao Encargo de Servi\u00e7o do Sistema – ESS.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da Energisa Para\u00edba – Distribuidora de Energia S.A..<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002792\/2008-16. Assunto:<\/strong> Reajuste Tarif\u00e1rio Anual das tarifas da Companhia Energ\u00e9tica de Alagoas – CEAL. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o reajuste tarif\u00e1rio anual de 15,05%, a ser aplicado \u00e0s tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da Companhia Energ\u00e9tica de Alagoas S.A. – CEAL, a partir de 28 de agosto de 2008, que corresponde a um efeito m\u00e9dio de 12,81% a ser percebido pelos consumidores, sendo 13,33% para os conectados em Baixa Tens\u00e3o (BT) e de 11,64% para os conectados em Alta Tens\u00e3o (AT); (ii) homologar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; (iii) fixar os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE; (iv) fixar a receita anual referente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de Conex\u00e3o; e (v) fixar o valor do Encargo de Servi\u00e7o do Sistema para a CEAL, referente ao ano de 2008.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004330\/2006-47. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica para a Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-D. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audi\u00eancia P\u00fablica, no dia 25 de setembro de 2008, na cidade de Porto Alegre – RS, e pela publica\u00e7\u00e3o de seu respectivo Aviso, para obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais para o aprimoramento da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Companhia Estadual de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-D, bem como por autorizar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no endere\u00e7o eletr\u00f4nico desta Ag\u00eancia, pelo per\u00edodo de 28 de agosto a 24 de setembro de 2008, da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 243\/2008-SRE\/ANEEL, de 19 de agosto de 2008, referente \u00e0s metodologias utilizadas e os seguintes resultados preliminares: (i) reposicionamento tarif\u00e1rio de 2,57%, que computados os componentes financeiros externos \u00e0 revis\u00e3o, de 1,45%, e retirados os componentes financeiros do ciclo 2007\/2008, de -1,42%, representa um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores de 5,44%, a ser aplicado nas tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da CEEE-D no per\u00edodo de 25 de outubro de 2008 a 24 de outubro de 2009; (ii) componente Xe do Fator X de 1,75%; e (iii) componentes financeiros externos \u00e0 revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica no valor de R$ 25.806.545,47.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000553\/2008-13. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade Interc\u00e2mbio Documental, para subsidiar o processo de regulamenta\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o de energia de reserva, com base no disposto no Decreto n\u00ba 6.353\/2008. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos do Mercado – SEM.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu submeter \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica minuta de Resolu\u00e7\u00e3o Normativa que: (i) estabelece as disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de energia de reserva e; (ii) aprova o modelo do Contrato de Uso de Energia de Reserva – CONUER. Tal Audi\u00eancia P\u00fablica ser\u00e1 exclusivamente por interc\u00e2mbio documental, no per\u00edodo de 28 de agosto a 17 de setembro de 2008, com vistas a colher subs\u00eddios para a elabora\u00e7\u00e3o de ato regulamentar, a ser expedido pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL. A Diretoria decidiu tamb\u00e9m, estabelecer que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE e a Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos do Mercado – SEM regulamentem o tratamento tarif\u00e1rio a ser executado em decorr\u00eancia da referida contrata\u00e7\u00e3o de energia de reserva.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001842\/2008-30. Assunto:<\/strong> Proposta de regulamento referente \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es pertencentes a centrais geradoras de energia el\u00e9trica com base na avalia\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Audi\u00eancia P\u00fablica n\u00ba 040\/2008. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu publicar Norma estabelecendo os crit\u00e9rios e procedimentos para o ressarcimento dos custos referentes \u00e0 adequa\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es pertencentes a centrais geradoras de energia el\u00e9trica, motivada por altera\u00e7\u00e3o na configura\u00e7\u00e3o do sistema el\u00e9trico. A Diretoria decidiu, tamb\u00e9m, que seja dada compet\u00eancia ao Superintendente de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG para autoriza\u00e7\u00e3o do in\u00edcio do ressarcimento dos custos de implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de centrais geradoras de energia el\u00e9trica ap\u00f3s a informa\u00e7\u00e3o do Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS quanto ao respectivo in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003825\/2008-37. Assunto:<\/strong> Revis\u00e3o do montante de energia de refer\u00eancia da UEE Beberibe. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela altera\u00e7\u00e3o da energia de refer\u00eancia da Usina Eolioel\u00e9trica Beberibe, passando de 69.275 MWh\/ano para 85.433 MWh\/ano.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002901\/2007-14. Assunto:<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o do Plano de Moderniza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es de Interesse Sist\u00eamico – PMIS 2006, autoriza\u00e7\u00e3o das concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica a implantarem refor\u00e7os em instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o integrantes da Rede B\u00e1sica e das demais instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o, e determina\u00e7\u00e3o das revitaliza\u00e7\u00f5es a serem implementadas pelas concession\u00e1rias de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar o Plano de Moderniza\u00e7\u00e3o de Instala\u00e7\u00f5es de Interesse Sist\u00eamico – PMIS 2006 e autorizar as concession\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de transmiss\u00e3o a realizar os refor\u00e7os indicados no PMIS 2006. A Norma ora aprovada determina tamb\u00e9m as revitaliza\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser implementadas pelas concession\u00e1rias ou permission\u00e1rias do servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004528\/2008-17. Assunto:<\/strong> Requerimento interposto pela AES Uruguaiana Empreendimentos S.A., para isen\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o de penalidade por insufici\u00eancia de lastro de gera\u00e7\u00e3o para a venda de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos do Mercado – SEM.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu determinar \u00e0 C\u00e2mara de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CCEE que, excepcionalmente, de 1\u00ba de agosto de 2008 at\u00e9 31 de dezembro de 2008, n\u00e3o aplique penalidades \u00e0 AES Uruguaiana Empreendimentos S.A., associadas \u00e0 insufici\u00eancia de lastro para venda de energia el\u00e9trica.<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003449\/2008-81. Assunto:<\/strong> Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia do controle acion\u00e1rio da Geradora de Energia do Norte S.A. – GERANORTE, detida pela empresa Servtec Instala\u00e7\u00f5es e Sistemas Integrados Ltda. e Holdenn Constru\u00e7\u00f5es Assessoria e Consultoria Ltda., em favor das empresas GNP S.A., Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es Brasil Energia – FIP e Equatorial Energia S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir \u00e0 transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da Geranorte – Geradora de Energia do Norte S.A., para as empresas GNP S.A., Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es Brasil Energia – FIP e Equatorial Energia S.A..
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o do referido processo.<\/p>\n

16. Processos n\u00ba<\/strong> 48500.004311\/2008-07, 48500.004312\/2008-43, 48500.004381\/2008-57, 48500.004382\/2008-00 e 48500.004383\/2008-46. Assunto:<\/strong> Celebra\u00e7\u00e3o de Termo Aditivo aos Contratos de Concess\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o que visa alterar a Raz\u00e3o Social da Empresa Energ\u00e9tica de Sergipe S.A. – ENERGIPE, Companhia For\u00e7a e Luz Cataguazes – Leopoldina, Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo – CENF, Companhia Energ\u00e9tica da Borborena – CELB e Sociedade An\u00f4nima de Eletrifica\u00e7\u00e3o da Para\u00edba – SAELPA. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu pela aprova\u00e7\u00e3o do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o n\u00ba 007\/1997-ANEEL, celebrado em 23 de dezembro de 1997; do Segundo Termo Aditivo aos Contratos de Concess\u00e3o de Concess\u00e3o de Distribui\u00e7\u00e3o n\u00bas 040\/1999-ANEEL, 042\/1999-ANEEL, celebrados em 18 de junho de 1999, n\u00ba 008\/2000-ANEEL, celebrado em 04 de fevereiro de 2000, e n\u00ba 019\/2001-ANEEL, celebrado em 21 de mar\u00e7o de 2001, formalizando a altera\u00e7\u00e3o da Raz\u00e3o Social das seguintes Empresas, respectivamente: (i)Empresa Energ\u00e9tica de Sergipe S.A. – ENERGIPE para Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A.; (ii)Companhia For\u00e7a e Luz Cataguazes – Leopoldina para Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A.; (iii)Cia de Eletricidade de Nova Friburgo – CENF para Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A.; (iv)Cia Energ\u00e9tica da Borborema – CELB para Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A.; (v) Sociedade An\u00f4nima de Eletrifica\u00e7\u00e3o da Para\u00edba – SAELPA para Energisa Para\u00edba – Distribuidora de Energia S.A.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003861\/2008-09. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia de Energia El\u00e9trica do Estado do Tocantins – CELTINS, de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Deriva\u00e7\u00e3o – Xambio\u00e1, na tens\u00e3o nominal de 138kV entre fases, localizadas no Estado de Tocantins. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia de Energia El\u00e9trica do Estado do Tocantins – CELTINS, as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de trinta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da linha de transmiss\u00e3o, com extens\u00e3o de 108 quil\u00f4metros, tens\u00e3o nominal de 138 kV entre fases, conectando a LT existente 138 kV Porto Franco – Aragua\u00edna \u00e0 subesta\u00e7\u00e3o SE Distrito Industrial de Xambio\u00e1, de propriedade da CELTINS, localizada no Estado do Tocantins.<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001840\/2008-41. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias ao estabelecimento da faixa de seguran\u00e7a para a passagem da linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o Confresa \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Vila Rica, localizadas no Estado do Mato Grosso. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da CEMAT – Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S.A. as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de 30 metros de largura no trecho rural e de 3 metros de largura no trecho urbano, necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a SE Confresa \u00e0 SE Vila Rica, ambas de propriedade da CEMAT – Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses S.A., na tens\u00e3o nominal de 138 kV entre fases, numa extens\u00e3o aproximada de 103,5 km (cento e tr\u00eas quil\u00f4metros e quinhentos metros), sobrepassando os Munic\u00edpios de Confresa e Vila Rica no Estado de Mato Grosso.<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001672\/2007-03. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Rio PCH I S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Pedra do Garraf\u00e3o, localizada nos Munic\u00edpios de Mimoso e Campos dos Goytacazes, nos Estados do Esp\u00edrito Santo e Rio de Janeiro, respectivamente. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Rio PCH I S.A., as \u00e1reas de terra que perfazem um total de 860,0153 ha, localizadas nos Munic\u00edpios de Mimoso do Sul, no Estado do Esp\u00edrito Santo e Campos dos Goytacazes, no Estado do Rio de Janeiro, destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do reservat\u00f3rio e \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP da PCH Pedra do Garraf\u00e3o.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005133\/2005-09. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade instalada da UTE Potiguar III, objeto da Portaria ANEEL n\u00ba 65, de 18 de abril de 2007, totalizando 66.400 kW, e transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o para explorar a referida UTE, detida pela empresa Termoel\u00e9trica Potiguar S.A., em favor da empresa Companhia Energ\u00e9tica Potiguar S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade instalada da UTE Potiguar III, objeto da Portaria MME n\u00ba 65, de 18 de abril de 2007, localizada no Munic\u00edpio de Maca\u00edba, no Estado do Rio Grande do Norte, mediante a substitui\u00e7\u00e3o das unidades geradoras existentes por 80 unidades de 830 kW cada, totalizando 66.400 kW de capacidade instalada, utilizando como combust\u00edvel o \u00f3leo diesel; e (ii) transferir a autoriza\u00e7\u00e3o para explorar a UTE Potiguar III da empresa Termoel\u00e9trica Potiguar S.A. para a empresa Companhia Energ\u00e9tica Potiguar S.A..<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002118\/2002-58. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade instalada da UTE Potiguar, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 346, de 25 de junho de 2002, totalizando 53.120 kW, e transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o para explorar a referida UTE, detida pela empresa Termoel\u00e9trica Potiguar S.A., em favor da empresa Companhia Energ\u00e9tica Potiguar S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a amplia\u00e7\u00e3o da capacidade instalada da UTE Potiguar, objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 346, de 25 de junho de 2002, localizada no Munic\u00edpio de Maca\u00edba, no Estado do Rio Grande do Norte, mediante a substitui\u00e7\u00e3o das unidades geradoras existentes por 64 unidades de 830 kW cada, totalizando 53.120 kW de capacidade instalada, utilizando como combust\u00edvel o \u00f3leo diesel, e (ii) transferir a autoriza\u00e7\u00e3o para explorar a UTE Potiguar da empresa Termoel\u00e9trica Potiguar S.A. para a empresa Companhia Energ\u00e9tica Potiguar S.A..<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004316\/2003-73. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 32, de 27 de janeiro de 2004, para implantar e operar a central geradora e\u00f3lica Salto, localizada no Munic\u00edpio \u00c1gua Doce, no Estado de Santa Catarina, detida pela empresa Santa Cruz Energia Ltda. em favor da empresa Salto Energia E\u00f3lica S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 32, de 27 de janeiro de 2004, para a empresa Salto Energia E\u00f3lica S.A. implantar e explorar a Central Geradora E\u00f3lica Salto, com 30.000 kW de pot\u00eancia instalada, localizada no Munic\u00edpio de \u00c1gua Doce, no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004312\/2003-12. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 30, de 27 de janeiro de 2004, para implantar e operar a Central Geradora E\u00f3lica Cascata, localizada no Munic\u00edpio de \u00c1gua Doce, no Estado de Santa Catarina, detida pela empresa Santa Cruz Energia Ltda. em favor da empresa Cascata Energia E\u00f3lica S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 30, de 27 de janeiro de 2004, para a empresa Cascata Energia E\u00f3lica S.A. implantar e explorar a Central Geradora E\u00f3lica Cascata, com 4.800 kW de pot\u00eancia instalada, localizada no Munic\u00edpio de \u00c1gua Doce, no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004310\/2003-97. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 27, de 27 de janeiro de 2004, para implantar e operar a Central Geradora E\u00f3lica P\u00falpito, localizada no Munic\u00edpio de Bom Jardim da Serra, no Estado de Santa Catarina, detida pela empresa Santa Cruz Energia Ltda., em favor da empresa P\u00falpito Energia E\u00f3lica S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 27, de 27 de janeiro de 2004, para a empresa P\u00falpito Energia E\u00f3lica S.A implantar e explorar a Central Geradora E\u00f3lica P\u00falpito, com 30.000 kW de pot\u00eancia instalada, localizada no Munic\u00edpio de Bom Jardim da Serra, no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004311\/2003-50. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 28, de 27 de janeiro de 2004, para implantar e operar a Central Geradora E\u00f3lica Aquibat\u00e3, localizada no Munic\u00edpio de \u00c1gua Doce, no Estado de Santa Catarina, detida pelas empresas Santa Cruz Energia Ltda. e P\u00e9gasus Desenvolvimento de Neg\u00f3cios S\/C Ltda., em favor da empresa Aquibat\u00e3 Energia E\u00f3lica S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir das empresas Santa Cruz Energia Ltda. e P\u00e9gasus Desenvolvimento de Neg\u00f3cios S\/C Ltda. para a empresa Aquibat\u00e3 Energia E\u00f3lica S.A., a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 28, de 27 de janeiro de 2004, relativa \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Central Geradora E\u00f3lica Aquibat\u00e3, com 30.000 kW de pot\u00eancia instalada, localizada no Munic\u00edpio de \u00c1gua Doce, no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

26. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004315\/2003-19. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 63, de 18 de fevereiro de 2004, para implantar e operar a Central Geradora E\u00f3lica Cruz Alta, localizada no Munic\u00edpio de \u00c1gua Doce, no Estado de Santa Catarina, detida pelas empresas Santa Cruz Energia Ltda. e P\u00e9gasus Desenvolvimento de Neg\u00f3cios S\/C Ltda., em favor da empresa Cruz Alta Energia E\u00f3lica S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir das empresas Santa Cruz Energia Ltda. e P\u00e9gasus Desenvolvimento de Neg\u00f3cios S\/C Ltda., em favor da empresa Cruz Alta Energia E\u00f3lica S.A., a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 63, de 18 de fevereiro de 2004, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Usina Eolioel\u00e9trica Cruz Alta, com 30.000 kW de pot\u00eancia instalada, localizada no Munic\u00edpio de \u00c1gua Doce, no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

27. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004309\/2003-16. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 41, de 3 de fevereiro de 2004, para implantar e operar a Usina Eolioel\u00e9trica Bom Jardim, localizada no Munic\u00edpio de Bom Jardim da Serra, no Estado de Santa Catarina, detida pelas empresas Santa Cruz Energia Ltda. e P\u00e9gasus Desenvolvimento de Neg\u00f3cios S\/C Ltda., em favor da empresa Bom Jardim Energia E\u00f3lica S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir a autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 41, de 3 de fevereiro de 2004, para a empresa Bom Jardim Energia E\u00f3lica S.A. implantar e explorar a Central Geradora Eolioel\u00e9trica Bom Jardim, com 30.000 kW de pot\u00eancia instalada, localizada no Munic\u00edpio de Bom Jardim da Serra, no Estado de Santa Catarina.<\/p>\n

28. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004268\/2003-22. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o outorgada por meio da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 31, de 27 de janeiro de 2004, para implantar e operar a Central Geradora E\u00f3lica Rio do Ouro, localizada no Munic\u00edpio de Bom Jardim da Serra, no Estado de Santa Catarina, detida pela empresa P\u00e9gasus Desenvolvimento de Neg\u00f3cios S\/C Ltda. em favor da empresa Rio de Ouro Energia E\u00f3lica S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir para a Rio de Ouro Energia E\u00f3lica S.A. a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 P\u00e9gasus Desenvolvimento de Neg\u00f3cios S\/C Ltda., por meio da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 31, de 27 de janeiro de 2004, para implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Central Geradora E\u00f3lica Rio do Ouro, com capacidade instalada total de 30.000 kW, no Munic\u00edpio de Bom Jardim da Serra, no Estado de Santa Catarina, sub-rogando-se a empresa Rio de Ouro em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que dela decorrem.<\/p>\n

29. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004313\/2003-85. Assunto:<\/strong> Transfer\u00eancia da autoriza\u00e7\u00e3o objeto da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 58, de 17 de fevereiro de 2004, para implantar e operar a Central Geradora E\u00f3lica Campo Belo, localizada no Munic\u00edpio de \u00c1gua Doce, no Estado de Santa Catarina, detida pela empresa P\u00e9gasus Desenvolvimento de Neg\u00f3cios S\/C Ltda., em favor da empresa Campo Belo Energia E\u00f3lica S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu transferir para a Campo Belo Energia E\u00f3lica S.A. a autoriza\u00e7\u00e3o outorgada \u00e0 P\u00e9gasus Desenvolvimento de Neg\u00f3cios S\/C Ltda., por meio da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 58, de 17 de fevereiro de 2004, para implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Central Geradora E\u00f3lica Campo Belo, com capacidade instalada total de 9.600 kW, no Munic\u00edpio de \u00c1gua Doce, no Estado de Santa Catarina, sub-rogando-se a empresa Campo Belo em todos os direitos e obriga\u00e7\u00f5es que dela decorrem.<\/p>\n

30. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005780\/2000-43. Assunto:<\/strong> Ado\u00e7\u00e3o do IPCA na atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria da UBP do Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 128\/2001, que regula a explora\u00e7\u00e3o do potencial de energia denominado UHE Foz do Chapec\u00f3. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu dar nova reda\u00e7\u00e3o ao Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concess\u00e3o n\u00ba 128\/2001 – Foz do Chapec\u00f3, em substitui\u00e7\u00e3o ao aprovado em 11 de setembro de 2007, para altera\u00e7\u00e3o da Cl\u00e1usula Sexta – Pagamento pelo Uso do Bem P\u00fablico, com vistas a contemplar a posterga\u00e7\u00e3o do pagamento do UBP e a altera\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o de seu valor.<\/p>\n

31. Processos n\u00ba<\/strong> 48500.001204\/1998-02 e 48500.004002\/1999-77. Assunto:<\/strong> Solicita\u00e7\u00e3o de extens\u00e3o do prazo para expans\u00e3o da capacidade de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica em 15% das empresas AES Tiet\u00ea S.A. e Duke Energy International, Gera\u00e7\u00e3o Paranapanema S.A., constante dos Contratos de Concess\u00e3o n\u00ba 76\/99 e 92\/99, respectivamente. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, vencido o Diretor-Geral Jerson Kelman, decidiu indeferir a proposta de celebra\u00e7\u00e3o de Termo Aditivo aos Contratos de Concess\u00e3o n\u00ba 76\/1999-ANEEL, entre a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL e a Duke Energy Internacional, Gera\u00e7\u00e3o Paranapanema S.A. e n\u00ba 92\/1999-ANEEL, entre a Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL e a AES Tiet\u00ea S.A., por entender que a obriga\u00e7\u00e3o estabelecida no edital de privatiza\u00e7\u00e3o, que prev\u00ea a expans\u00e3o da capacidade instalada das aludidas concession\u00e1rias no Estado de S\u00e3o Paulo, em no m\u00ednimo 15%, no per\u00edodo de 8 anos, vincula o alienante do controle societ\u00e1rio e n\u00e3o o Poder Concedente Federal.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n

32. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004851\/2007-00. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribui\u00e7\u00e3o S.A. – CEMIG-D, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 022\/2008-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade, que aplicou a penalidade de multa em fun\u00e7\u00e3o de medi\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a indevida. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribui\u00e7\u00e3o S.A., em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 022\/2008-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade, mantendo a multa de R$ 52.930,23 (cinq\u00fcenta e dois mil e novecentos e trinta reais e vinte e tr\u00eas centavos), a qual dever\u00e1 ser recolhida com os acr\u00e9scimos previstos no art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00b0 63, de 12 de maio de 2004.<\/p>\n

33. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001812\/2003-39. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 S.A. – CELPA, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 001 GTE\/2002, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento de prazos e condi\u00e7\u00f5es do Projeto Tarifa Amarela. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

34. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.007327\/2007-82. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Sra. Maria Oneide Pereira Souza, em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos do Estado do Par\u00e1 – ARCON, referente \u00e0 cobran\u00e7a por consumo de energia el\u00e9trica n\u00e3o faturado. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso interposto pela Sra. Maria Oneide Pereira Souza; e (ii) reformar parcialmente a decis\u00e3o da ARCON, no sentido de autorizar a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 255 kWh, correspondente ao m\u00eas de agosto de 2003, j\u00e1 deduzidos os consumos faturados no per\u00edodo, com base na al\u00ednea “b” do inciso II do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 258\/2003, n\u00e3o podendo ser acrescido o custo administrativo adicional de 30% (trinta por cento), por se tratar de medi\u00e7\u00e3o externa, no que deve ser utilizada a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n

35. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006435\/2007-38. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Sra. Anita de Souza Cunha, em face de decis\u00e3o da Ag\u00eancia Reguladora de Servi\u00e7os P\u00fablicos Delegados do Cear\u00e1 – ARCE, referente \u00e0 cobran\u00e7a de diferen\u00e7a de consumo de energia el\u00e9trica na unidade consumidora de sua responsabilidade. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento ao recurso interposto pela Sra. Anita de Souza Cunha; e (ii) reformar a decis\u00e3o da ARCE, no sentido de autorizar a cobran\u00e7a da diferen\u00e7a de consumo de 9.358 kWh, correspondente ao per\u00edodo de 03 de maio de 2004 a 03 de maio de 2006, com base na al\u00ednea “b” do inciso IV do art. 72 da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 456\/2000, sendo mantida a possibilidade de cobrar o custo administrativo adicional de at\u00e9 30 % sobre o consumo n\u00e3o faturado, no que deve ser utilizada a tarifa em vigor na data de apresenta\u00e7\u00e3o da fatura.<\/p>\n

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Fonte: ANEEL Data: 26 de agosto de 2008Local: Sala de Reuni\u00f5es da DiretoriaIn\u00edcio: 10:00 Presen\u00e7as: Diretor-Geral:  Jerson Kelman. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)Diretores: Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.Edvaldo Alves de Santana.Romeu Donizete Rufino.Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna. Procurador-Geral : Claudio Girardi.Secret\u00e1ria-Geral Substituta: Fernanda Ferreira Matos. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. 1. Processo […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13992"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13992"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13992\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13992"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13992"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13992"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}