{"id":13965,"date":"2008-09-09T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-2750","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13965","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 35\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2008"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/strong> 09 de setembro de 2008
Local:<\/strong> Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria
In\u00edcio:<\/strong> 10:00<\/p>\n

Presen\u00e7as:<\/strong>
Diretor-Geral:<\/strong> Jerson Kelman<\/strong>. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)
Diretores:<\/strong>
Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Romeu Donizete Rufino.
Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
O Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente em virtude de viagem a trabalho.<\/p>\n

Procurador-Geral :<\/strong> Claudio Girardi.
Secret\u00e1ria-Geral Substituta:<\/strong> Fernanda Ferreira Matos.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002790\/2008-19. Assunto:<\/strong> Reajuste Tarif\u00e1rio Anual das tarifas da CELG Distribui\u00e7\u00e3o S.A. – CELG-D. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o reajuste tarif\u00e1rio anual m\u00e9dio de 7,87%, a ser aplicado \u00e0s tarifas da CELG-Distribui\u00e7\u00e3o S.A. – CELG-D, que corresponde a um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores de 8,42%; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; (iii) estabelecer os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE e da receita anual referente \u00e0s instala\u00e7\u00f5es de Conex\u00e3o; (iv) homologar as Tarifas de Energia (TE) e de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) para a Companhia Hidroel\u00e9trica S\u00e3o Patr\u00edcio – CHESP; (v) fixar o valor a ser pago pela geradora Centrais El\u00e9tricas Cachoeira Dourada – CDSA, em cumprimento ao disposto no \u00a7 2\u00ba do art. 4\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 497, de 2007; e (vi) aprovar, para fins exclusivos de c\u00e1lculo do atual reajuste tarif\u00e1rio e de apura\u00e7\u00e3o da Conta de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00e3o de Valores de Itens da Parcela A – CVA do pr\u00f3ximo reajuste, a cobertura tarif\u00e1ria relativa ao Encargo de Servi\u00e7o do Sistema – ESS. A Diretoria decidiu, ainda, que: (a) as tarifas de que tratam os arts. 3\u00ba, 5\u00ba e 10 da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL mencionada no par\u00e1grafo anterior, somente entrar\u00e3o em vigor quando a CELG cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es de adimplemento a que se refere o art. 10 da Lei n\u00b0 8.631, de 4 de mar\u00e7o de 1993, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 7\u00b0 da Lei n\u00b0 10.848, de 15 de mar\u00e7o de 2004; (b) at\u00e9 o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es citadas, a CELG aplicar\u00e1 as tarifas constantes dos Anexos VIII, IX e IX-A da Resolu\u00e7\u00e3o supra; (c) ap\u00f3s a comprova\u00e7\u00e3o do adimplemento a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE estabelecer\u00e1, por despacho espec\u00edfico, a data a partir da qual poder\u00e3o ser praticadas as tarifas de que tratam os arts. 3\u00ba, 5\u00ba e 10 da citada Resolu\u00e7\u00e3o, constantes dos Anexos I, II-A e VII-A.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004329\/2006-68. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado provis\u00f3rio da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Companhia Hidroel\u00e9trica S\u00e3o Patr\u00edcio – CHESP, com a fixa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e do valor da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu aprovar os resultados provis\u00f3rios da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da CHESP, destacando-se: (i) reposicionamento tarif\u00e1rio de -11,90%, que computados os componentes financeiros externos \u00e0 revis\u00e3o, de R$ 2.796.556,45 , e retirados os componentes financeiros do ciclo 2007\/2008, de R$ 134.432,29, representa um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores de -0,51%, a ser aplicado nas tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da CHESP no per\u00edodo de 12 de setembro de 2008 a 11 de setembro de 2009; (ii) componente Xe do Fator X de 2,39%; (iii) valor anual e mensal da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, com vig\u00eancia no per\u00edodo de setembro de 2008 a agosto de 2009; (iv) valores das Tarifas de Uso do Sistema de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD da CHESP, com vig\u00eancia no per\u00edodo de 12 de setembro de 2008 a 11 de setembro de 2009. A Diretoria decidiu, tamb\u00e9m, determinar que as tarifas de que tratam os arts. 5\u00ba, 6\u00ba e 7\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria somente entrar\u00e3o em vigor quando a Companhia Energ\u00e9tica de Goi\u00e1s – CELG cumprir com as obriga\u00e7\u00f5es de adimplemento a que se refere o art. 10 da Lei n\u00b0 8.631, de 4 de mar\u00e7o de 1993, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 7\u00b0 da Lei n\u00b0 10.848, de 15 de mar\u00e7o de 2004. Nesse sentido, \u00e9 ainda de destacar que: (a) at\u00e9 o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es citadas, a CHESP aplicar\u00e1 as tarifas constantes dos Anexos IV, IV-A da Resolu\u00e7\u00e3o; (b) ap\u00f3s o cumprimento da adimpl\u00eancia da supridora CELG a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE estabelecer\u00e1, por despacho espec\u00edfico, a data em que as tarifas constantes do Anexo I da Resolu\u00e7\u00e3o entrar\u00e3o em vigor.
A Diretoria decidiu, ainda, determinar que: (i) as \u00e1reas t\u00e9cnicas desta ANEEL, sob a coordena\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE, aprofundem as an\u00e1lises e discuss\u00f5es junto \u00e0 empresa CHESP, at\u00e9 o pr\u00f3ximo reajuste tarif\u00e1rio em 2009, com vistas a um tratamento regulatoriamente adequado para a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito de parcelas remanescentes de Delta PB, sem comprometer a modicidade tarif\u00e1ria e o equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro da concess\u00e3o, j\u00e1 tendo em conta a proposi\u00e7\u00e3o contida na correspond\u00eancia C\/DP\/CHESP\/No018\/2008, referida no item 35 do voto da Relatora, (ii) que as Superintend\u00eancias SFF, SFE e SRD, conjuntamente, solicitem \u00e0 CHESP o desenvolvimento, em prazo n\u00e3o superior a 120 dias, de estudo detalhado sobre o carregamento de transformadores de distribui\u00e7\u00e3o da Concession\u00e1ria e respectivos investimentos realizados na sua instala\u00e7\u00e3o, com base no qual dever\u00e3o ser complementadas as avalia\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao estabelecimento dos valores definitivos das perdas t\u00e9cnicas e da Base de remunera\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria para o pr\u00f3ximo ciclo tarif\u00e1rio.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004331\/2006-18. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica para a Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Light Servi\u00e7os de Eletricidade S.A. – LIGHT. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audi\u00eancia P\u00fablica, com sess\u00e3o ao vivo-presencial no dia 10 de outubro de 2008, na cidade do Rio de Janeiro – RJ, visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios e informa\u00e7\u00f5es adicionais para o aprimoramento da Segunda Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da Light Servi\u00e7os de Eletricidade S.A. – LIGHT, bem como por autorizar a disponibiliza\u00e7\u00e3o, no s\u00edtio eletr\u00f4nico desta ANEEL na internet, pelo per\u00edodo de 11 de setembro a 09 de outubro de 2008, da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 264\/2008-SRE\/ANEEL, referente \u00e0s metodologias utilizadas e aos resultados preliminares, a seguir detalhados: (a) reposicionamento tarif\u00e1rio de 0,36%, que, computados os componentes financeiros externos \u00e0 revis\u00e3o, de 2,37% e retirados os componentes financeiros do ciclo 2007\/2008, de -0,41%, representa um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores de 3,14%, sendo 5,38% para os consumidores conectados em alta tens\u00e3o e 1,82% para os consumidores em baixa tens\u00e3o, a ser aplicado nas tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da LIGHT no per\u00edodo de 07 de novembro de 2008 a 06 de novembro de 2009; e (b) componente Xe do Fator X de 0,88%.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004022\/2008-08. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica objetivando a revis\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o dos procedimentos para planejamento, forma\u00e7\u00e3o, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combust\u00edveis – CCC, de que trata a Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 350\/99. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audi\u00eancia P\u00fablica, por interc\u00e2mbio documental, no per\u00edodo de 10 de setembro de 2008 a 10 de outubro de 2008, e sess\u00e3o ao Vivo – Presencial no dia 25 de setembro de 2008, onde s\u00e3o propostos aperfei\u00e7oamentos e atualiza\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 350, de 22 de dezembro de 1999, que estabeleceu os procedimentos para planejamento, forma\u00e7\u00e3o, processamento e gerenciamento da Conta de Consumo de Combust\u00edveis – CCC dos Sistemas Isolados.<\/p>\n

5. Processos n\u00ba<\/strong> 48500.002868\/2006-71, 48500.002871\/2006-86. Assunto:<\/strong> Proposta de autoriza\u00e7\u00e3o para a Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP realizar refor\u00e7os, bem como estabelecimento dos valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a pre\u00e7os de junho de 2008, referente \u00e0s novas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o autorizadas e com receitas estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL associadas \u00e0 Rede B\u00e1sica (RBNIA). \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia de Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica Paulista – CTEEP a implantar refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Rede B\u00e1sica, estabelecendo o valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a pre\u00e7os de maio de 2008, totalizando R$ 5.262.472,08.
A Diretoria decidiu ainda, determinar \u00e0s Superintend\u00eancias de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira (SFF) e dos Servi\u00e7os de Eletricidade (SFE) que, conjuntamente, procedam \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos custos incorridos pela CTEEP na implanta\u00e7\u00e3o dos refor\u00e7os especificados na Resolu\u00e7\u00e3o ora aprovada, bem como dos pontos relacionados na Nota T\u00e9cnica n\u00ba 051\/2008-SRT\/ANEEL, em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s a entrada em opera\u00e7\u00e3o comercial.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006001\/2007-38. Assunto:<\/strong> Proposta de autoriza\u00e7\u00e3o para a Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT realizar refor\u00e7os, bem como estabelecimento dos valores das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, referentes \u00e0s novas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o autorizadas e com receitas estabelecidas pela Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT a implantar refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Rede B\u00e1sica, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, a pre\u00e7os de 1\u00ba de agosto de 2008, totalizando R$ 2.409.896,29.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005598\/2008-84. Assunto:<\/strong> Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia de contrato societ\u00e1rio das empresas Borborema Energ\u00e9tica S.A., Maracana\u00fa Geradora de Energia S.A., Lambari Geradora de Energia S.A., Arembepe Energia S.A. e Energ\u00e9tica Suape II S.A., em favor da empresa Trino Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda., integrante do grupo Cibe Participa\u00e7\u00f5es e Empreendimentos S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir \u00e0 transfer\u00eancia dos controles societ\u00e1rios das empresas Borborema Energ\u00e9tica S.A., Maracana\u00fa Geradora de Energia S.A. e Lambari Geradora de Energia S.A., exercidos por Thermes Participa\u00e7\u00f5es S.A., e das empresas Arembepe Energia S.A. e Energ\u00e9tica Suape II S.A., exercidos por Ellobr\u00e1s Infra-Estrutura e Participa\u00e7\u00f5es Ltda. e Genpower Energy Participa\u00e7\u00f5es Ltda., respectivamente, para a Trino Empreendimentos e Participa\u00e7\u00f5es Ltda., integrante da holding Cibe Participa\u00e7\u00f5es e Empreendimentos S.A.. A Diretoria estabeleceu, ainda, que a transfer\u00eancia ora autorizada deva ser implementada e formalizada em at\u00e9 60 (sessenta) dias, e que a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria seja encaminhada \u00e0 Ag\u00eancia Nacional de Energia El\u00e9trica – ANEEL no prazo de at\u00e9 30 (trinta) dias, a contar de sua efetiva\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004036\/2008-13. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Goi\u00e1s Sul Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o PCH Goiandira – PCH Nova Aurora, na tens\u00e3o nominal de 69 kV entre fases, localizadas nos Munic\u00edpios de Goiandira e Nova Aurora, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Goi\u00e1s Sul Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de vinte e tr\u00eas metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o PCH Goiandira – PCH Nova Aurora, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 69 kV entre fases, com 11,5 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a PCH Goiandira \u00e0 PCH Nova Aurora, ambas de propriedade da requerente, a se localizar nos Munic\u00edpios de Goiandira e Nova Aurora, no Estado de Goi\u00e1s.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004037\/2008-68. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Goi\u00e1s Sul Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A., de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o que conectar\u00e1 a PCH Nova Aurora \u00e0 SE Ipameri, localizadas nos Munic\u00edpios de Nova Aurora e Ipameri, no Estado de Goi\u00e1s. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Goi\u00e1s Sul Gera\u00e7\u00e3o de Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de vinte e um metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o PCH Nova Aurora – SE Ipameri, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 69 kV entre fases, com 40,7 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a PCH Nova Aurora, de propriedade da requerente, \u00e0 SE Ipameri, de propriedade da CELG-D, a se localizar nos Munic\u00edpios de Nova Aurora e Ipameri, no Estado de Goi\u00e1s.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002386\/2008-45. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Firenze Energ\u00e9tica Ltda., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Santana I, localizadas no Munic\u00edpio de Nortel\u00e2ndia, no Estado de Mato Grosso. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Firenze Energ\u00e9tica Ltda., as \u00e1reas de terra que perfazem um total de 136,52 ha (cento e trinta e seis hectares e cinquenta e dois ares), localizadas no Munic\u00edpio de Nortel\u00e2ndia, no Estado de Mato Grosso, destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do reservat\u00f3rio, estruturas e \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP da PCH Santana I.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001556\/2008-74. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Maggi Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Jesu\u00edta, localizadas nos Munic\u00edpios de Campos de J\u00falio e Sapezal, no Estado do Mato Grosso. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Maggi Energia S.A., as \u00e1reas de terra que perfazem um total de 1.072,0093 ha (um mil e setenta e dois hectares, noventa e tr\u00eas centiares), contidas em quatro pol\u00edgonos, localizadas nos Munic\u00edpios de Campos de J\u00falio e Sapezal, no Estado de Mato Grosso, destinadas ao arranjo-geral, reservat\u00f3rio, \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP, \u00e1reas de empr\u00e9stimos de materiais de constru\u00e7\u00e3o e vias de acesso da PCH Jesu\u00edta.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001895\/2008-51. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa Companhia Hidroel\u00e9trica Figueir\u00f3polis S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Figueir\u00f3polis, localizadas nos Munic\u00edpios de Indiava\u00ed, Figueir\u00f3polis D’Oeste e Jauru, no Estado de Mato Grosso. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da Companhia Hidroel\u00e9trica Figueir\u00f3polis S.A., as \u00e1reas de terra que perfazem um total de 1.417,6344 ha (um mil quatrocentos e dezessete hectares, sessenta e tr\u00eas ares e quarenta e quatro centiares), localizadas nos Munic\u00edpios de Indiava\u00ed, Figueir\u00f3polis D’Oeste e Jauru, no Estado de Mato Grosso, destinadas \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o do acesso, canteiro de obras, estruturas principais, reservat\u00f3rio e \u00c1rea de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente – APP da PCH Figueir\u00f3polis.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002007\/2005-30. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa BC Service Energ\u00e9tica Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Pequena Central Hidrel\u00e9trica Barra Clara, com 1.540 kW de capacidade instalada, e de seu respectivo sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito, localizada no Munic\u00edpio de Angelina, no Estado de Santa Catarina. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a empresa BC Service Energ\u00e9tica Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Barra Clara, com 1.540 kW de capacidade instalada, localizada \u00e0s coordenadas geogr\u00e1ficas 27\u00ba 31’ 45’’ S e 49\u00ba 06’ 11’’ W, no rio Engano, sub-bacia 84, bacia hidrogr\u00e1fica do Atl\u00e2ntico Trecho Sudeste, no Munic\u00edpio de Angelina, no Estado de Santa Catarina, bem como das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito da PCH; e (ii) estabelecer o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia comercializada pela PCH, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW, a vigorar a partir da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001554\/2007-79. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Equipav Geradora de Energia El\u00e9trica Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Central Geradora Termel\u00e9trica Equipav II e de seu respectivo sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito, localizada no Munic\u00edpio de Promiss\u00e3o, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a empresa Equipav Geradora de Energia El\u00e9trica Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Central Geradora Termel\u00e9trica Equipav II, composta por dois turbogeradores de 40.000 kW, totalizando 80.000 kW de pot\u00eancia instalada, utilizando como combust\u00edvel o baga\u00e7o de cana-de-a\u00e7\u00facar, localizada no Munic\u00edpio de Promiss\u00e3o, no Estado de S\u00e3o Paulo; e (ii) autorizar a implanta\u00e7\u00e3o do sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito da UTE Equipav II, que ser\u00e1 constitu\u00eddo de uma subesta\u00e7\u00e3o 13,8\/138 kV 100 MVA, e de uma linha de transmiss\u00e3o em 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 10 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, conectando a usina \u00e0 subesta\u00e7\u00e3o Lins, de propriedade da Companhia Paulista de For\u00e7a e Luz – CPFL, em uso compartilhado com a UTE Equipav.<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002006\/2005-77. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a empresa Coqueiral Energ\u00e9tica Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da Pequena Central Hidrel\u00e9trica Coqueiral, com 3.188 kW de capacidade instalada, localizada no Munic\u00edpio de Angelina, no Estado de Santa Catarina e do respectivo sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar a empresa Coqueiral Energ\u00e9tica Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia El\u00e9trica, mediante a implanta\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o da PCH Coqueiral, com 3.188 kW de capacidade instalada, e respectivo sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito, localizados no Munic\u00edpio de Angelina, no Estado de Santa Catarina, bem como das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o de interesse restrito da PCH; e (ii) estipular o percentual de redu\u00e7\u00e3o de 50% (cinq\u00fcenta por cento), a ser aplicado \u00e0s tarifas de uso dos sistemas el\u00e9tricos de transmiss\u00e3o e de distribui\u00e7\u00e3o, quando devidas pelo transporte da energia gerada na PCH Coqueiral, incidindo na produ\u00e7\u00e3o e no consumo da energia comercializada, enquanto a pot\u00eancia injetada nos sistemas de transmiss\u00e3o e distribui\u00e7\u00e3o for menor ou igual a 30.000 kW.
O Diretor-Geral Jerson Kelman encontrava-se ausente no momento da delibera\u00e7\u00e3o deste processo.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000045\/2006-39. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Hidroel\u00e9trica Panambi S.A., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 009\/2008-SFF\/ANEEL, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de advert\u00eancia por descumprimento do Manual de Contabilidade do Servi\u00e7o P\u00fablico de Energia El\u00e9trica quanto \u00e0 contabiliza\u00e7\u00e3o das Provis\u00f5es para Conting\u00eancias, e por descumprimento da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 020\/1999, por n\u00e3o apresentar laudo emitido por tr\u00eas peritos ou por uma empresa especializada. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Hidroel\u00e9trica Panambi S.A., em face do Auto de infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 009\/2008-SFF\/ANEEL, de 08\/01\/2008, mantendo a penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002314\/2007-09. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A. – FURNAS, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 019\/2008-SFE\/ANEEL, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 opera\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a das instala\u00e7\u00f5es da Subesta\u00e7\u00e3o Adrian\u00f3polis. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso interposto por Furnas Centrais El\u00e9tricas S.A. – FURNAS em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 019\/2008-SFE, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a multa aplicada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o, no valor de R$ 2.878.993,84 (dois milh\u00f5es, oitocentos e setenta e oito mil, novecentos e noventa e tr\u00eas reais e oitenta e quatro centavos), acrescida da correspondente atualiza\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

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Fonte: ANEEL Data: 09 de setembro de 2008Local: Sala de Reuni\u00f5es da DiretoriaIn\u00edcio: 10:00 Presen\u00e7as:Diretor-Geral: Jerson Kelman. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)Diretores:Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.Romeu Donizete Rufino.Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.O Diretor Edvaldo Alves de Santana encontrava-se ausente em virtude de viagem a trabalho. Procurador-Geral : Claudio Girardi.Secret\u00e1ria-Geral Substituta: Fernanda Ferreira Matos. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13965"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13965"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13965\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13965"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13965"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13965"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}