{"id":13909,"date":"2008-10-28T12:00:00","date_gmt":"2015-03-22T16:00:00","guid":{"rendered":""},"modified":"-0001-11-30T00:00:00","modified_gmt":"-0001-11-30T04:00:00","slug":"ANEEL-2806","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/?p=13909","title":{"rendered":"MEM\u00d3RIA DA 42\u00aa REUNI\u00c3O P\u00daBLICA ORDIN\u00c1RIA DA DIRETORIA DE 2008"},"content":{"rendered":"

Fonte: <\/b>ANEEL<\/b><\/a><\/p>\n

Data:<\/strong> 28 de outubro de 2008
Local:<\/strong> Sala de Reuni\u00f5es da Diretoria
In\u00edcio:<\/strong> 10h.<\/p>\n

Presen\u00e7as:
<\/strong>Diretor-Geral:<\/strong> Jerson Kelman. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o)<\/p>\n

Diretores:
<\/strong>Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna
Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva
Romeu Donizete Rufino.
Edvaldo Alves de Santana. <\/p>\n

Procurador-Geral:<\/strong> Claudio Girardi.
Secret\u00e1rio-Geral:<\/strong> Frederico Lobo de Oliveira.<\/p>\n

I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO.<\/strong><\/p>\n

1. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003686\/2008-41. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o do resultado do Leil\u00e3o n\u00ba 006\/2008-ANEEL, de outorga de concess\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica e Adjudica\u00e7\u00e3o do seu objeto. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o Resultado do LEIL\u00c3O n\u00ba 006\/2008-ANEEL, que objetiva a contrata\u00e7\u00e3o, mediante outorga de concess\u00e3o, da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o p\u00fablico de transmiss\u00e3o de energia el\u00e9trica, incluindo a constru\u00e7\u00e3o, a opera\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o que passar\u00e3o a integrar a Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN; e (ii) adjudicar o objeto do referido Leil\u00e3o aos seguintes proponentes vencedores dos Lotes pelas receitas ofertadas no LEIL\u00c3O, nos seguintes termos: (a) Lote A: LT Ribeiro Gon\u00e7alves – Balsas – 230 kV;SE Balsas – 1 TR – 230\/69 kV;SE Ribeiro Gon\u00e7alves – 1 TR – 500\/230\/69 kV, com receita anual de R$ 6.029.121,00, proponente vencedor, ELETRONORTE – CENTRAIS EL\u00c9TRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.; (b) Lote B: SE Miranda II – 1 TR – 500\/230 kV, Seccionamento da LT 500kV Presidente Dutra – S\u00e3o Lu\u00edz 2, C1 e C2, na SE Miranda, com receita anual de R$ 6.284.728,00, proponente vencedor, ELETRONORTE – CENTRAIS EL\u00c9TRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A.; (c) Lote C: LT Bom Despacho 3 – Ouro Preto 2 – 500kV, com receita anual de R$ 6.832.944,00, proponente vencedor, FURNAS CENTRAIS EL\u00c9TRICAS S.A.; (d) Lote E: SE Narandiba – 2 TR’s – 230\/69 kV 1\u00ba e 2\u00ba Transformadores 2 Entradas de Linha 230 kV para a SE Pita\u00e7u (Associados \u00e0 Nova Conex\u00e3o da Coelba na SE Narandiba) com receita anual de R$ 4.146.912,00, proponente vencedor, NEOENERGIA S.A.; (e) Lote F: SE Miss\u00f5es – 2 TR’s – 230\/69 kV Complementa\u00e7\u00e3o do Seccionamento da LT 230 kV Santo \u00c2ngelo – S\u00e3o Borja Adequa\u00e7\u00e3o do Setor de 230 kV 2\u00ba e 3\u00ba Transformadores com receita anual de R$ 3.234.996,00, proponente vencedor, ELETROSUL CENTRAIS EL\u00c9TRICAS S.A.; e (f) Lote G: SE Suape II – 1 TR – 500\/230 kV e SE Suape III – 2 TR’s – 230\/69 kV com receita anual de R$ 8.543.940,00, proponente vencedor, CHESF – COMPANHIA HIDRO EL\u00c9TRICA DO S\u00c3O FRANCISCO.<\/p>\n

2. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002338\/2008-57. Assunto:<\/strong> Proposta de Audi\u00eancia P\u00fablica visando \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios quanto \u00e0 metodologia adotada e o resultado da revis\u00e3o da Tarifa Atualizada de Refer\u00eancia – TAR, com vig\u00eancia de 1\u00ba de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2009. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu instaurar Audi\u00eancia P\u00fablica, na modalidade interc\u00e2mbio documental, no per\u00edodo de 30 de outubro a 17 de novembro de 2008, para colher subs\u00eddios quanto a metodologia adotada e o resultado da revis\u00e3o da Tarifa Atualizada de Refer\u00eancia – TAR, de R$ 58,72\/MWh, com vig\u00eancia a partir de 1\u00b0 de janeiro de 2009.<\/p>\n

3. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001839\/2008-16. Assunto:<\/strong> Proposta para estabelecimento de limites para o repasse dos custos de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e0s tarifas das concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de distribui\u00e7\u00e3o que atuam nos Sistemas Isolados. \u00c1reas Respons\u00e1veis:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SRG, Superintend\u00eancia de Estudo do Mercado – SEM, Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE E Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu estabelecer os limites de repasse dos custos de aquisi\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica \u00e0s tarifas dos consumidores finais nos Sistemas Isolados.<\/p>\n

4. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002787\/2008-03. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e fixa\u00e7\u00e3o do valor anual da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 Manaus Energia S.A.- MANAUS ENERGIA. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o reajuste tarif\u00e1rio anual m\u00e9dio de 12,38%, a ser aplicado, a partir de 1\u00ba de novembro de 2008, \u00e0s tarifas da Manaus Energia S.A., que corresponde a um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores conectados em Alta Tens\u00e3o do Grupo A3, de 14,73%, do Grupo A4, de 15,06% e de 15,08% para os conectados em Baixa Tens\u00e3o; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; (iii) homologar as Tarifas de Energia (TE) e de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o (TUSD) para a Companhia Energ\u00e9tica do Amazonas – Ex-CEAM; (iv) estabelecer os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da Manaus Energia S.A. – MANAUS ENERGIA.<\/p>\n

5. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002786\/2008-51. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica, das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e fixa\u00e7\u00e3o do valor anual da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 extinta Companhia Energ\u00e9tica do Amazonas – CEAM, incorporada pela MANAUS ENERGIA S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o reajuste tarif\u00e1rio anual m\u00e9dio de 11,83%, a ser aplicado \u00e0s tarifas da extinta Companhia Energ\u00e9tica do Amazonas – CEAM, incorporada pela Manaus Energia S.A. que corresponde a um efeito m\u00e9dio de 19,68% a ser percebido pelos consumidores cativos, sendo de 21,65% para os consumidores conectados em Alta Tens\u00e3o (AT) e de 19,16% para os conectados em Baixa Tens\u00e3o (BT); (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; e (iii) estabelecer os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE. A Diretoria ressaltou, ainda, que este reajuste tarif\u00e1rio anual foi calculado considerando o valor estimado para o IGP-M de outubro de 2008. Esse reajuste ser\u00e1 alterado quando da publica\u00e7\u00e3o do valor definitivo do \u00edndice pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas – FGV.<\/p>\n

6. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002785\/2008-14. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica, as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, o valor anual da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE e as tarifas de suprimento de energia \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica de Roraima – CER, referentes \u00e0 concession\u00e1ria Boa Vista Energia S.A.. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o \u00cdndice de Reajuste Tarif\u00e1rio M\u00e9dio a ser percebido por todos os consumidores, de 16,50%, a ser aplicado, a partir de 01\/11\/2008, \u00e0s tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica da Boa Vista Energia S\/A, que corresponde a um efeito m\u00e9dio a ser percebido pelos consumidores conectados em Alta Tens\u00e3o (AT) de 16,38% e de 16,54% para os conectados em Baixa Tens\u00e3o (BT); (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD; (iii) fixar os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE; (iv) homologar as tarifas de suprimento vinculadas aos montantes de energia e demanda de pot\u00eancia entre a Boa Vista Energia S.A. e a Companhia Energ\u00e9tica de Roraima – CER. A Diretoria ressalta, ainda, que o \u00cdndice de Reajuste Tarif\u00e1rio – IRT da Boa Vista Energia foi calculado considerando o valor estimado para o IGP-M de outubro de 2008. Este \u00cdndice de Reajuste Tarif\u00e1rio ser\u00e1 alterado quando da publica\u00e7\u00e3o do valor definitivo do \u00edndice pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas – FGV.<\/p>\n

7. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002784\/2008-61. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o das tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica e fixa\u00e7\u00e3o do valor anual da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 Companhia Energ\u00e9tica de Roraima – CER. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) homologar o reajuste tarif\u00e1rio anual com efeito m\u00e9dio para o consumidor de 24,59%, a ser aplicado, a partir de 01 de novembro de 2008, tanto para os consumidores conectados em Alta Tens\u00e3o (AT), quanto para os conectados em Baixa Tens\u00e3o (BT)); (ii) estabelecer os valores da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE.<\/p>\n

8. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003997\/2005-79. Assunto:<\/strong> Atualiza\u00e7\u00e3o das tarifas b\u00e1sicas da Cooperativa Regional Sul de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural – COORSEL, em face da revis\u00e3o tarif\u00e1ria de 2008 da supridora Centrais El\u00e9tricas de Santa Catarina S.A. – CELESC. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 517, de 31\/07\/2007, e emitir nova Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria objetivando homologar as tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento e de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixar os valores b\u00e1sicos dos encargos setoriais sobre o fornecimento, referenciados a 31\/12\/2003, para a Cooperativa Regional Sul de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural – COORSEL. A Diretoria decidiu, adicionalmente, definir como data de anivers\u00e1rio contratual da COORSEL, para fins de reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias, o dia 28 de setembro. Sendo assim, a primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria dever\u00e1 ser efetuada em 28\/09\/2010. A Diretoria decidiu, ainda, que somente enquanto n\u00e3o houver altera\u00e7\u00f5es nas bases tarif\u00e1rias da supridora, proponho que seja delegada \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE, nos termos da Portaria ANEEL n\u00ba 702, de 31\/07\/2007, a compet\u00eancia para atualizar as tarifas b\u00e1sicas ora aprovadas, utilizando o IGP-M at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 data de assinatura do Contrato de Permiss\u00e3o, de modo a serem estabelecidas as tarifas iniciais da COORSEL, com vig\u00eancia a partir da outorga da permiss\u00e3o.<\/p>\n

9. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003998\/2005-31. Assunto:<\/strong> Atualiza\u00e7\u00e3o das tarifas b\u00e1sicas da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural de Anit\u00e1polis Ltda. – CERAL ANIT\u00c1POLIS, em face da revis\u00e3o tarif\u00e1ria de 2008 da supridora Centrais El\u00e9tricas de Santa Catarina S.A. – CELESC. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu revogar a Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 505, de 31\/07\/2007, e emitir nova Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria objetivando homologar as tarifas b\u00e1sicas de energia comprada, de fornecimento de energia el\u00e9trica aos consumidores finais e de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD, bem como fixar os valores b\u00e1sicos dos encargos setoriais sobre o fornecimento, referenciados a 31\/12\/2003, para a Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural de Anit\u00e1polis Ltda. – CERAL ANIT\u00c1POLIS. A Diretoria decidiu, adicionalmente, definir como data de anivers\u00e1rio contratual da CERAL ANIT\u00c1POLIS, para fins de reajustes e revis\u00f5es tarif\u00e1rias, o dia 28 de setembro. Sendo assim, a primeira revis\u00e3o tarif\u00e1ria dever\u00e1 ser efetuada em 28\/09\/2010. A Diretoria decidiu, ainda, que somente enquanto n\u00e3o houver altera\u00e7\u00f5es nas bases tarif\u00e1rias da concession\u00e1ria distribuidora, proponho que seja delegada \u00e0 Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE, nos termos da Portaria ANEEL n\u00ba 702, de 31\/07\/2007, a compet\u00eancia para atualizar as tarifas b\u00e1sicas ora aprovadas, utilizando o IGP-M at\u00e9 o m\u00eas anterior \u00e0 data de assinatura do Contrato de Permiss\u00e3o, de modo a serem estabelecidas as tarifas iniciais da CERAL ANIT\u00c1POLIS, com vig\u00eancia a partir da outorga da permiss\u00e3o.<\/p>\n

10. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006111\/2007-08. Assunto:<\/strong> Adequa\u00e7\u00e3o dos procedimentos de c\u00e1lculo das revis\u00f5es tarif\u00e1rias e dos reajustes tarif\u00e1rios anuais em rela\u00e7\u00e3o a apura\u00e7\u00e3o do saldo da Conta de Compensa\u00e7\u00e3o de Varia\u00e7\u00e3o de Itens de “Parcela A” – CVA, com objetivo de introduzir o princ\u00edpio da Neutralidade da Parcela A no servi\u00e7o p\u00fablico de concess\u00e3o de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) submeter ao Minist\u00e9rio de Minas e Energia proposta de altera\u00e7\u00e3o da Portaria Interministerial n\u00ba 025, de 24 de janeiro de 2002, na forma da minuta elaborada pela Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE, de modo a possibilitar a implementa\u00e7\u00e3o de aprimoramentos da metodologia de c\u00e1lculo dos reajustes tarif\u00e1rios, para: (a) considerar a compara\u00e7\u00e3o com os valores efetivamente faturados pela concession\u00e1ria; (b) compensar os valores dos componentes financeiros adicionais, levando em conta tamb\u00e9m o comportamento do mercado da concession\u00e1ria; e (c) considerar a RAO como a base de c\u00e1lculo do percentual de reajuste relativo aos componentes financeiros adicionais; e (ii) determinar que a Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica – SRE, em conjunto com a Superintend\u00eancia de Media\u00e7\u00e3o Administrativa Setorial – SMA, tome as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia p\u00fablica com vistas a colher subs\u00eddios para a revis\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o ANEEL n\u00ba 89, de 18 de fevereiro de 2002, bem como da metodologia de c\u00e1lculo da CVA, ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es da Portaria Interministerial MF\/MME n\u00ba 025\/2002, caso acolhidas pelos referidos Minist\u00e9rios.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Distribuidores de Energia El\u00e9trica – ABRADEE.<\/p>\n

11. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002677\/2008-33. Assunto:<\/strong> Estabelecimento de metas dos indicadores de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o para os conjuntos de unidades consumidoras da concession\u00e1ria Centrais El\u00e9tricas Matogrossenses – CEMAT, a serem observadas no per\u00edodo 2009-2013 \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

12. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002622\/2008-23. Assunto:<\/strong> Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o para os conjuntos de unidades consumidoras da concession\u00e1ria Companhia Energ\u00e9tica do Rio Grande do Norte – COSERN, a serem observadas no per\u00edodo 2009-2013. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

13. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002612\/2008-98. Assunto:<\/strong> Estabelecimento de metas dos indicadores de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o para os conjuntos de unidade consumidoras da concession\u00e1ria Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A., a serem observados no per\u00edodo 2009-2013. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

14. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002615\/2008-21. Assunto:<\/strong> Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o para os conjuntos de unidades consumidoras da concession\u00e1ria Empresa For\u00e7a e Luz Jo\u00e3o Cesa Ltda. – EFLJC, a serem observadas no per\u00edodo 2009-2012. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

15. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002616\/2008-76. Assunto:<\/strong> Estabelecimento das metas dos indicadores de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o para os conjuntos de unidade consumidoras da concession\u00e1ria Empresa de Distribui\u00e7\u00e3o de Energia Vale Paranapanema – EDEVP, a serem observadas no per\u00edodo 2009-2012. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Distribui\u00e7\u00e3o – SRD.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

16. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006439\/2008-05. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o de refor\u00e7os nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT a implantar os refor\u00e7os que especifica nas instala\u00e7\u00f5es de transmiss\u00e3o pertencentes \u00e0 Rede B\u00e1sica, estabelecendo o valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a pre\u00e7os de outubro de 2008, totalizando R$ 731.401,13.<\/p>\n

17. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.005554\/2008-54, 48500.002822\/2008-86. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o ao Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS a implantar o 1\u00ba ciclo do projeto Rede de Gerenciamento de Energia – REGER e complementa\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.425, de 24 de junho de 2008, que aprovou o or\u00e7amento econ\u00f4mico do ONS para o ciclo de julho de 2008 a junho de 2009. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Regula\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Transmiss\u00e3o – SRT, Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) autorizar o Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS a implantar o 1\u00ba ciclo do Projeto Rede de Gerenciamento de Energia – REGER; e (ii) complementar, no que diz respeito ao Projeto REGER a Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.425, de 24 de junho de 2008, que aprovou o or\u00e7amento econ\u00f4mico do ONS para o ciclo de julho de 2008 a junho de 2009.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante do Operador Nacional do Sistema El\u00e9trico – ONS.<\/p>\n

18. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003125\/2008-42. Assunto:<\/strong> Aprova\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es nas Regras de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica referentes \u00e0 nova metodologia de c\u00e1lculo das Garantias Financeiras associadas \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do Mercado de Curto Prazo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Estudos Econ\u00f4micos do Mercado – SEM.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as Regras de Comercializa\u00e7\u00e3o de Energia El\u00e9trica referentes ao c\u00e1lculo das garantias financeiras associadas \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o do Mercado de Curto Prazo.<\/p>\n

19. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001242\/2008-71. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o, para fins de acesso de consumidor livre \u00e0 Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, em favor da Sadia S.A., para conex\u00e3o \u00e0 linha de transmiss\u00e3o Nobres – Sinop, mediante a implanta\u00e7\u00e3o de subesta\u00e7\u00e3o de seccionamento, Subesta\u00e7\u00e3o Sadia, localizada no Munic\u00edpio de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar, para fins de acesso de consumidor livre \u00e0 Rede B\u00e1sica do Sistema Interligado Nacional – SIN, em favor da Sadia S.A., a conex\u00e3o \u00e0 Linha de Transmiss\u00e3o 230 kV Nobres – Sinop, integrante da Rede B\u00e1sica, de propriedade da Centrais El\u00e9tricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte, mediante a implanta\u00e7\u00e3o da subesta\u00e7\u00e3o de seccionamento denominada Subesta\u00e7\u00e3o Sadia 230\/138\/13,8 kV – 66 MVA, localizada no Munic\u00edpio de Lucas do Rio Verde, no Estado do Mato Grosso.<\/p>\n

20. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003448\/2008-36. Assunto:<\/strong> Anu\u00eancia \u00e0 transfer\u00eancia de controle societ\u00e1rio direto da SCT – Sistema de Transmiss\u00e3o Catarinense S.A. e da Lumitrans Companhia Transmissora de Energia El\u00e9trica, detido pela empresa Alupar Investimentos S.A., em favor da Empresa Amazonense de Transmiss\u00e3o de Energia S.A. – EATE. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Voto Vista<\/strong>: Diretor Romeu Donizete Rufino.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu anuir com a transfer\u00eancia do controle societ\u00e1rio da empresa Sistema de Transmiss\u00e3o Catarinense S.A. – STC e da Companhia Transmissora de Energia El\u00e9trica – LUMITRANS, detidos pela Alupar Investimento S.A., para a Empresa Amazonense de Transmiss\u00e3o de Energia S.A. – EATE.<\/p>\n

21. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004246\/2004-71. Assunto:<\/strong> Homologa\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o da data do in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o comercial das Linhas de Transmiss\u00e3o Barra Grande -Lages e Lages -Rio do Sul e das Subesta\u00e7\u00f5es Lages e Rio do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu homologar a antecipa\u00e7\u00e3o da data do in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o comercial das Linhas de Transmiss\u00e3o Barra Grande – Lages e Lages – Rio do Sul e das Subesta\u00e7\u00f5es Lages e Rio do Sul, com o conseq\u00fcente direito \u00e0 Receita Anual Permitida, de 27 de dezembro de 2007 para 08 de novembro de 2007.<\/p>\n

22. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001410\/2000-82. Assunto:<\/strong> Delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o como Permission\u00e1ria da Cooperativa Regional Sul de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural – COORSEL como permission\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

23. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001351\/2000-15. Assunto:<\/strong> Delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e Regulariza\u00e7\u00e3o como Permission\u00e1ria da Cooperativa de Eletrifica\u00e7\u00e3o Rural de Anit\u00e1polis Ltda. – CERAL ANIT\u00c1POLIS. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo retirado de pauta.<\/p>\n

24. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004113\/2008-35. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT, de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o que interligar\u00e1 o seccionamento da Linha de Transmiss\u00e3o UHE Passo Real – Nova Santa Rita \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Lajeado 2, localizadas nos Munic\u00edpios de Lajeado e Cruzeiro do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

25. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004384\/2008-91. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Bandeirante Energia S.A., de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da Linha de Transmiss\u00e3o Nordeste – Itaquaquecetuba – Esta\u00e7\u00e3o Transformadora de Distribui\u00e7\u00e3o Pedreira, na tens\u00e3o nominal 138kV entre fases, localizadas no Munic\u00edpio de Itaquaquecetuba, no Estado de S\u00e3o Paulo. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

26. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004112\/2008-91. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Companhia Estadual de Gera\u00e7\u00e3o e Transmiss\u00e3o de Energia El\u00e9trica – CEEE-GT, de \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o que interligar\u00e1 o seccionamento da Linha de Transmiss\u00e3o UHE Ita\u00faba – Subesta\u00e7\u00e3o Charqueadas \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o Santa Cruz 1, na tens\u00e3o nominal de 230kV entre fases, localizadas no Munic\u00edpio de Santa Cruz do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

27. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002668\/2008-42. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Arembepe Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 passagem da linha de transmiss\u00e3o da central geradora termoel\u00e9trica Cama\u00e7ari P\u00f3lo de Apoio I, denominada UTE Arembepe, localizada no Estado da Bahia. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu declarar de utilidade p\u00fablica, para fins de institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa, em favor da Arembepe Energia S.A., as \u00e1reas de terra situadas numa faixa de quarenta metros de largura, necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da Linha de Transmiss\u00e3o de interesse restrito da Central Geradora Termoel\u00e9trica Cama\u00e7ari P\u00f3lo de Apoio I, denominada UTE Arembepe, em circuito simples, na tens\u00e3o nominal de 230 kV entre fases, com aproximadamente 6,7 quil\u00f4metros de extens\u00e3o, que interligar\u00e1 a Subesta\u00e7\u00e3o da UTE Arembepe \u00e0 Subesta\u00e7\u00e3o P\u00f3lo, localizada no Munic\u00edpio de Cama\u00e7ari, no Estado da Bahia.<\/p>\n

28. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004413\/2008-14. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa SPE Paiol Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Paiol, localizadas no Munic\u00edpio de Frei Inoc\u00eancio e Mathias Lobato, no Estado de Minas Gerais. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

29. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003526\/2008-01. Assunto:<\/strong> Declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica, para fins de desapropria\u00e7\u00e3o, em favor da empresa SPE Corrente Grande Energia S.A., das \u00e1reas de terra necess\u00e1rias \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da PCH Corrente Grande, localizadas no Munic\u00edpio de A\u00e7ucena e Gonzaga, no Estado de Minas Gerais. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

30. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002011\/2004-26. Assunto:<\/strong> Autoriza\u00e7\u00e3o para a Manaus Energia S.A. ampliar a UTE Flores, localizada no Munic\u00edpio de Manaus, no Estado do Amazonas. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Gera\u00e7\u00e3o – SCG.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu autorizar a Manaus Energia S.A. a ampliar a UTE Flores, em car\u00e1ter emergencial e provis\u00f3rio, atualmente composta de nove unidades motogeradoras de 1.600 kW cada, totalizando 14.400 kW, passando a ser constitu\u00edda de setenta e nove unidades geradoras, sendo trinta e uma de 1.600 kW e quarenta e oito unidades de 920 kW, totalizando 93.760 kW de capacidade total instalada, localizada no Munic\u00edpio de Manaus, no Estado do Amazonas, e o respectivo sistema de transmiss\u00e3o de interesse restrito, que passa a ser constitu\u00eddo de uma subesta\u00e7\u00e3o elevadora com trinta e oito transformadores elevadores de 2.000 kVA. A Diretoria determinou que os autos sejam remetidos \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica e Financeira – SFF para que seja avaliado o n\u00e3o cumprimento pela Manaus Energia S.A. das disposi\u00e7\u00f5es do art. 3\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Autorizativa ANEEL n\u00ba 1.424, de 17 de junho de 2008, e eventual cabimento de penalidade.<\/p>\n

31. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.003377\/2007-91. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Pernambuco – CELPE, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 041\/2007-SFE, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa por descumprimento da meta dos indicadores de continuidade dos servi\u00e7os de distribui\u00e7\u00e3o referente ao ano de 2006 dos conjuntos de sua \u00e1rea de concess\u00e3o. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

32. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.002194\/2008-39. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Santa Cruz Energia Ltda., em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 025\/2008-SFG, lavrado pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos Servi\u00e7os de Gera\u00e7\u00e3o – SFG, que aplicou a penalidade de multa pelo descumprimento do cronograma de implanta\u00e7\u00e3o da usina eolioel\u00e9trica Santo Ant\u00f4nio. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

33. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001663\/2008-01. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa Centrais El\u00e9tricas do Par\u00e1 – CELPA, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 003 2007-GTE, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o e Controle de Servi\u00e7os P\u00fablicos – ARCON. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

34. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004043\/2004-93. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energ\u00e9tica de Goi\u00e1s – CELG, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00b0 002\/2003-AGR, lavrado pela Ag\u00eancia Goiana de Regula\u00e7\u00e3o, Controle e Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos – AGR. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes Senna.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

35. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.000618\/2007-14. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, em face da penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 05\/2006-GENER, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es da Bahia – AGERBA em raz\u00e3o de falhas no processo de registro e apura\u00e7\u00e3o dos indicadores de qualidade previstos na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 024\/2000. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, em face do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 05\/06, de 14\/08\/2006, lavrado pela Ag\u00eancia Estadual de Regula\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia, Transportes e Comunica\u00e7\u00f5es da Bahia – AGERBA; (ii) reformar a decis\u00e3o da AGERBA, convertendo a penalidade de multa em advert\u00eancia com base no art. 8\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa ANEEL n\u00ba 63\/2004.<\/p>\n

36. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.001510\/2008-55. Assunto:<\/strong> Recurso Administrativo interposto pela empresa ATE II Transmissora de Energia S.A., em 12\/08\/2008, em face do Despacho ANEEL n\u00ba 1970 de 16\/05\/2008, publicado no D.O.U. em 19\/05\/2008, emitido pela Superintend\u00eancia de Concess\u00f5es e Autoriza\u00e7\u00f5es de Transmiss\u00e3o e Distribui\u00e7\u00e3o – SCT, que negou o pleito da concession\u00e1ria visando estabelecimento de receita por custos incorridos na adequa\u00e7\u00e3o e realiza\u00e7\u00e3o de obras adicionais para a liga\u00e7\u00e3o da LT Colinas-Sobradinho. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu n\u00e3o conhecer, por intempestivo, o recurso interposto pela empresa ATE II Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho ANEEL n\u00ba 1.970, de 16\/05\/2008, publicado no D.O.U. em 19\/05\/2008.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da ATE II Transmissora de Energia S.A..<\/p>\n

37. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006260\/2005-53. Assunto:<\/strong> Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Empresa El\u00e9trica Bragantina S.A. – EEB, em face do Despacho ANEEL n\u00ba 2.719, de 22 de julho de 2008, que manteve penalidade de multa imposta \u00e0 recorrente por meio do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 202\/TN0700\/2003\/CSPE, lavrado pela Comiss\u00e3o de Servi\u00e7os P\u00fablicos de Energia – CSPE \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretor Edvaldo Alves de Santana.
Processo n\u00e3o deliberado e ser\u00e1 inscrito automaticamente na 43\u00aa Reuni\u00e3o P\u00fablica Ordin\u00e1ria da Diretoria a realizar-se no dia 04\/11\/2008.<\/p>\n

38. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.004616\/2006-50. Assunto:<\/strong> Recursos Administrativos interpostos pela Light Servi\u00e7os de Eletricidade S.A., em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00b0 391 de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica, bem como fixou as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e o valor anual da Taxa de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 Light Servi\u00e7os de Eletricidade S.A.. \u00c1reas Respons\u00e1veis:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS e Procuradoria Federal\/ANEEL.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no m\u00e9rito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela LIGHT – Servi\u00e7os de Eletricidade S.A. em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 391, de 6 de novembro de 2006, que homologou as tarifas de fornecimento de energia el\u00e9trica, bem como fixou as tarifas de uso dos sistemas de distribui\u00e7\u00e3o – TUSD e o valor anual da taxa de fiscaliza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de energia el\u00e9trica – TFSEE, referentes \u00e0 citada Concession\u00e1ria. Em conseq\u00fc\u00eancia desta decis\u00e3o, a Diretoria decidiu que ficam mantidos os resultados finais da 1\u00aa Revis\u00e3o Tarif\u00e1ria Peri\u00f3dica da LIGHT, consubstanciados na Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 240, de 27 de outubro de 2005.
Houve sustenta\u00e7\u00e3o oral por parte de representante da LIGHT – Servi\u00e7os de Eletricidade S.A..<\/p>\n

39. Processo n\u00ba<\/strong> 48500.006338\/2006-20. Assunto:<\/strong> Agravo interposto pela Companhia Jaguari de Energia – CJE em face do Despacho ANEEL n\u00ba 1.902, de 15 de maio de 2008, que negou conhecimento ao pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o apresentado pela concession\u00e1ria em face da Resolu\u00e7\u00e3o Homologat\u00f3ria ANEEL n\u00ba 421, de 30 de janeiro de 2007, que homologou o processo de reajuste tarif\u00e1rio anual da CJE. \u00c1rea Respons\u00e1vel:<\/strong> Assessoria da Diretoria – ASS.
Relator:<\/strong> Diretora Jo\u00edsa Campanher Dutra Saraiva.
A Diretoria, por unanimidade, decidiu manter a decis\u00e3o constante do Despacho ANEEL n\u00ba 1.902, de 13 de maio de 2008, de n\u00e3o conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Jaguari de Energia – CJE, ante sua intempestividade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: ANEEL Data: 28 de outubro de 2008Local: Sala de Reuni\u00f5es da DiretoriaIn\u00edcio: 10h. Presen\u00e7as:Diretor-Geral: Jerson Kelman. (Presid\u00eancia da Reuni\u00e3o) Diretores:Jos\u00e9 Guilherme Silva Menezes SennaJo\u00edsa Campanher Dutra SaraivaRomeu Donizete Rufino.Edvaldo Alves de Santana. Procurador-Geral: Claudio Girardi.Secret\u00e1rio-Geral: Frederico Lobo de Oliveira. I. RELA\u00c7\u00c3O DOS ASSUNTOS RELATIVOS AOS AGENTES DO SETOR EL\u00c9TRICO BRASILEIRO. 1. Processo n\u00ba 48500.003686\/2008-41. […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13909"}],"collection":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/users\/4"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcomments&post=13909"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=\/wp\/v2\/posts\/13909\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fmedia&parent=13909"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Fcategories&post=13909"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/sindenergia.com.br\/seminario\/index.php?rest_route=%2Fwp%2Fv2%2Ftags&post=13909"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}