Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (25/02) o edital de relicitação da hidrelétrica de Três Irmãos (807,5 MW), outorga antes de propriedade da Cesp. O edital estará disponível no Diário Oficial da União (DOU) da próxima quarta-feira (26/02). O empreendimento, localizado em São Paulo, será levado à licitação no dia 28 de março e o custo máximo de Gestão dos Ativos de Geração (GAC) é de R$ 31,6 milhões. Vence quem oferecer a menor GAG.
A Cesp, concessionária paulista controlada pelo Governo do Estado de São Paulo, tentou de última hora impedir a aprovação do edital. A companhia enviou uma correspondência à Aneel, datada de 24 de fevereiro, informando que protocolou uma representação no Tribunal de Contas da União (TCU) questionando o fracionamento do objeto do leilão. Para a Cesp, as eclusas e o Canal de Pereira Barreto é indissociável a concessão da usina.
A geradora paulista ainda informou que entrou com pedido de liminar para impedir a publicação do edital e solicitou que a Aneel retirasse o processo de pauta até que fosse expedida a manifestação do TCU.
De cara, o relator do processo, diretor André Pepitone, indeferiu o pedido da Cesp, observando que as instâncias são independentes e que o mero protocolo de representação no TCU não obstruiria o desenvolvimento do processo. "A propósito, destaca-se que o Poder Concedente já se pronunciou no sentido de que o objeto da licitação é exclusivamente a hidrelétrica. Dessa maneira, não há razões para suspensão do processo", disse categoricamente o diretor da Aneel.
O edital ficou em discussão com a sociedade de 29 janeiro a 17 fevereiro 2014. Recebeu 106 colaborações. Contribuíram para a audiência pública a própria Cesp, a Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, a Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de São Paulo, o Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São Paulo, o Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Energia Elétrica de Campinas, a AES Tiete, a Associação dos Produtores Independentes de Energia (Apine), a EDP Energias do Brasil e a Eletrobras Furnas.
Dentre as principais alterações do edital levado à audiência, destaca-se o fato de que mais agentes poderão participar do processo de licitação, além das 21 empresas habilitadas pela Aneel. Isso porque a agência flexibilizou a participação, que antes previa que só poderiam participar os agentes pré-qualificados, ou no caso de consórcio, que o líder desse consórcio fosse um dos 21 agentes.
A Comissão de Licitação entendeu que a exigência não se justificava, pois para atendimento das diretrizes do Ministério de Minas e Energia (MME) e maximização da competitividade, compreendeu-se exigir que o consórcio, e consequentemente a futura Sociedade de Propósito Específico (SPE), sejam obrigatoriamente integrados com pelo menos um agente pré-qualificado, cuja participação seja no mínimo de 20%. "Dessa maneira garante maior competitividade ao certame e o envolvimento mínimo necessário de ao menos um agente pré-qualificado", disse Pepitone.
Inicialmente, a Aneel pré-qualificou 19 agentes. No entanto, após recursos administrativos, a agência reguladora adicionou mais dois agentes: EMAE, controlada pelo governo de São Paulo, e a Enerpeixe, subsidiária da EDP. Porém, com a flexibilização, outros agentes poderão participar, desde que tenha em seu consórcio um dos 21 pré-qualificados com 20% de participação.
Esses agentes foram pré-qualificados por atender as exigências colocadas pelo Ministério de Minas e Energia, que previa a participação de agentes detentores de outorgas vigentes de hidrelétrica semelhante à UHE Três irmãos, não inferiores a cinco anos de operação, com reservatório de acumulação e comprovada experiência em manutenção e operação de usinas e com histórico de bom desempenho desses serviços.
Outra mudança importante no edital foi a desobrigação de apresentação da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH). Por entender que a usina já utiliza aquela água, não haveria necessidade de tal documento.
A concessão da hidrelétrica de Três Irmãos chegou ao fim em 18 de novembro de 2011. A Cesp, então detentora da outorga, não aceito as condições da Lei 12.783/13, que possibilitava a renovação onerosa. Com isso, a usina será relicitada, inaugurando uma ação inédita no Brasil.
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