Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O Projeto de Decreto Legislativo, que visa sustar os efeitos da decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica, que negou direito aos consumidores de serem ressarcidos por erro na metodologia de cálculo das tarifas de energia, passará a tramitar na Câmara dos Deputados em caráter de urgência. O pedido foi aprovado pelo plenário da Câmara na última quarta-feira, 12 de fevereiro.
O PDC 10/2011, de autoria do deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), tramita na casa desde 2011. Na época, o Tribunal de Contas da União descobriu um erro na metodologia de cálculo da parcela A, o que fez com que fosse cobrado a mais dos consumidores cerca de R$ 1 bilhão por ano entre 2002 e 2009. Na justificativa do projeto, Da Fonte afirma que a Aneel reconheceu o erro e corrigiu a cláusula contratual, mas negou o direito dos consumidores ao ressarcimento dos valores pagos a mais.
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