Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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As novas regras para a comercialização dos contratos de energia elétrica, que vão entrar em vigor em fevereiro de 2014, abriram outra frente de batalha entre o mercado livre e o governo federal e podem vir a ser mais um foco de ações na Justiça, assim como correu com a resolução nº 3 do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE). As mudanças estão contidas em duas portarias do Ministério de Minas e Energia (MME), a 455 e a 185, editadas no dia 02 de agosto de 2012 e no dia 04 de junho deste ano, respectivamente.
A Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e outras entidades contrárias às novas regras deveriam se reunir hoje com o ministro de Minas e Energia (MME), Edison Lobão, mas a audiência para tratar do assunto foi cancelada. As associações aguardam uma nova data na agenda do ministro.
Na avaliação do setor, as normas penalizam os grandes consumidores que ficam parcialmente expostos ao mercado de energia de curto de prazo, forçando-os a ter mais contratos de longo prazo, além de exigir que os preços firmados bilateralmente sejam revelados.
Mas um dos principais pontos de atrito são as alterações nos contratos já firmados para readequá-los. Segundo Reginaldo Medeiros, presidente da Abraceel, a rediscussão de cláusulas contratuais é sempre um caminho perigoso, que pode parar nos tribunais.
Além de ser contestada pelos comercializadores de energia - bem como por outras empresas do setor elétrico, entre elas a Cemig, por exemplo -, as medidas também foram mal recebidas por alguns diretores da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). Segundo fontes do setor, as portarias foram costuradas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) diretamente com o MME, sem o conhecimento de diretores da agência reguladora, o que criou mal-estar em Brasília.
Dentro da Aneel, a percepção é de que os custos para implementação das duas portarias podem superar seus benefícios. Isso porque alguns objetivos já foram alcançados de outras formas, como forçar as indústrias a contratar previamente um maior volume de energia. Com as mudanças no cálculo do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), os preços spot aumentaram e, hoje, ficar exposto ao mercado de curto prazo deixou de ser um bom negócio.
Segundo Luiz Eduardo Barata, presidente da CCEE, a contratação de energia posteriormente ao consumo (ex-post) só existe no Brasil. "Nos EUA e Europa, a contratação é sempre ex-ante [anterior ao consumo]", disse o executivo, que nega haver um conflito entre a CCEE e o mercado livre. Barata alega haver um exagero por parte de um grupo de agentes, que tenta, assim, impedir uma evolução do mercado e se beneficia com a falta de transparência sobre os preços.
É esperado que a Aneel publique até o fim do ano uma resolução, regulamentando as duas portarias. A agência já realizou uma audiência pública para discutir as medidas, cujo prazo para entrega de contribuições se encerrou no dia 26 de novembro.
O assunto deve ser tratado antes da saída de Edvaldo Santana, cujo mandato como diretor da Aneel termina neste mês. Há expectativas que, diante dos problemas, a Aneel recomende que o MME adie a implementação das portaria, mas a decisão caberá ao governo.
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