Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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O deputado peemedebista Adalto de Freitas apresentou, na Assembleia Legislativa, requerimento ao Governo do Estado do Mato Grosso para a criação de uma comissão que providencie o recolhimento do ICMS da energia elétrica que for depositado na Conta Única do Estado. Assim, Freitas defende que o imposto recolhido pelos consumidores de energia elétrica seja repassado pela Cemat, imediatamente, aos cofres públicos.
De acordo com o parlamentar, a realidade sobre o ICMS a ser recolhido pela Rede Cemat, empresa fornecedora de energia elétrica em Mato Grosso, está previsto em legislação especifica, e a empresa, atualmente privada, não dispõe de nenhum regime especial para a devolução do ICMS, recolhido pelo contribuinte e apropriado pela Cemat.
“Se a Cemat não fizer o repasse a empresa terá um tratamento tributário extremamente diferenciado, sendo que na realidade trata-se de um crime tributário ou um crime de apropriação indébita”, explicou o deputado, ao lembrar que o repasse à Conta Única está respaldado na Lei nº 6.775, de 12 de junho de 1996, aprovado, pela Assembleia Legislativa.
Para ele, o requerimento serve de alerta ao governo, pois - conforme a vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) - se previne riscos e corrige desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Por isso, o Estado deve agir com mais rigor contra a concessão de benefícios fiscais, renúncias de receitas e até mesmo tratamento diferenciado, como acontece com a Cemat.
Segundo relatório anual da empresa, em 2007, em Mato Grosso, foram registrados 875.348 unidades consumidoras, sendo 692.801 unidades residenciais. O faturamento bruto referente a 2007 foi de aproximadamente R$2 milhões. Já o total de impostos recolhidos foi de R$ 414 mil.
“Isso significa que os impostos, incidentes nas faturas de energia elétrica, representam valores altíssimos, pois o calculo do ICMS efetuado atualmente, nas faturas, atinge o percentual em torno de 40% de ICMS, soma que deve ser impressionante e solução para os mais graves problemas de nosso Estado”, apontou Adalto de Freitas ao alertar que é necessário refletir sobre o assunto.
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