Justiça Federal suspende decisão da Aneel que isentava Celpa de indenizar consumidores

Em: 04/01/2013 às 08:16h por Canal Energia

Uma liminar expedida pela juíza Carina Cátia Bastos de Senna, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determinou a suspensão dos efeitos de decisão da Agência Nacional de Energia Elétrica, que perdoou o pagamento de indenizações devidas aos consumidores Celpa (PA) por interrupções no fornecimento de energia. A ação foi proposta pelo Ministério Púbico Federal do Pará, que contabilizou um possível prejuízo de até R$ 300 milhões aos consumidores paraenses.

De acordo com a juíza Carina Senna, a Aneel não tem autorização legal para dispor dos valores devidos a cada consumidor, de maneria a possibilitar que esses valores sejam convertidos em investimentos na rede de energia no estado. A magistrada também lembrou que a agência descumpriu o código do consumidor, já que nenhuma das leis que regulamentam a concessão de serviços de energia elétrica ou serviços ao consumidor autorizam a Aneel a isentar ou perdoar multas aplicáveis às concessionárias, seja por violação de dispositivo legal ou cláusula contratual.

Ela salientou ainda na sua decisão que toda empresa que adquire outra que se encontra sob recuperação judicial deve arcar com as dívidas, os investimentos e os riscos inerentes ao negócio e que se for o caso, caberá a Administração Pública o incentivo a investimentos por meio da redução de tributos e outros mecanismos legais, mas não o de tomar para si o que não lhe pertence, para incentivar com recursos alheios um negócio assumido por empresas privadas.

Dentro do plano de recuperação da empresa, a Aneel havia decidido que indenizações devidas aos consumidores pela Celpa por interrupções no fornecimento de energia seriam convertidas em investimentos na própria rede. A ideia foi um pedido da Equatorial Energia -  que adquiriu a Celpa em novembro do ano passado - para que pudessem ser viabilizados investimentos na distribuidora paraense.