Sindicato da Construção, Geração, Transmissão e Distribuição
de Energia Elétrica e Gás no Estado de Mato Grosso
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A abertura do mercado para a baixa tensão a partir de novembro de 2027 vai exigir um esforço de regulação do Supridor de Última Instância, do encargo de sobrecontratação e de outros dispositivos legais que tratam do tema. Entretanto, é preciso avançar nas regras e nos mecanismos de segurança de mercado, para mitigar eventuais problemas que possam surgir nesse processo, afirma o gerente executivo de Regulação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, Cesar Pereira.
A CCEE acredita em uma abertura gradual, à medida em que os consumidores forem tomando consciência dos benefícios da migração para o ambiente livre. A Lei 15.269 prevê a abertura escalonada. No final do ano que vem, o mercado se abre para consumidores industriais e comerciais do chamado Grupo B. E em novembro de 2028 para os demais consumidores, incluindo os residenciais.
As expectativas da Câmara, no entanto, são positivas. “A gente espera que seja um movimento, um marco importantíssimo para o setor elétrico e para o país como um todo, ” disse Pereira ao CanalEnergia
O SUI é uma figura que tem como função atender o consumidor adimplente que, por algum problema com o fornecedor, fique sem suprimento de energia no mercado livre. “Essa é uma figura importantíssima. Já é importante agora, na média tensão, e já deveria existir, na nossa visão”, diz o representante da CCEE. Ele explica que a regulação atual prevê um atendimento precário pela distribuidora, em caso de problemas com o supridor do consumidor que já está hoje no ambiente livre.
A lei estabelece que o supridor de última instância será a distribuidora. No entanto, outros agentes podem atuar no futuro nessa função de atendimento provisório, em caso de descumprimento do contrato pelo comercializador varejista.
O Ministério de Minas e Energia realizou consulta pública no ano passado para regulamentação do SUI, que deve sair por decreto. AAneel vai estabelecer as regras de atuação desse agente, que também terá reflexos nas regras e procedimentos de comercialização.
O encargo de sobrecontratação é outro ponto que precisa ser regulamentado. A legislação prevê que o custo da sobra de energia dos contratos das distribuidoras resultante da migração vai se tornar um encargo a ser pago pelos consumidores do ambiente livre.
Essa cobrança não é necessariamente é um problema, segundo o gerente de Regulação. No caso brasileiro, já existe previsão da abertura do mercado, e muitos contratos regulados estão terminando. Assim, a tendência é de que o encargo talvez nem seja necessário, ou tenha um valor pouco expressivo.
“Ele é uma medida muito importante. Precisa ser regulada mesmo pela Aneel a forma de cálculo, de rateio desse encargo. Mas a expectativa é que ele não vai ser um grande peso, porque como você tem uma redução do portfólio do contrato das distribuidoras, uma abertura gradual, a tendência é que não tenha grandes problemas de sobrecontratação.”
Outro ponto importante para abertura do mercado é a regulação pela Aneel para simplificar os processos de migração de consumidores. A norma deve tratar da questão da portabilidade, que é a mudança de fornecedor. E também do tratamento para a medição do consumo.
No caso da baixa tensão, os dados não chegam no formato usado para a contabilização da CCEE. A Câmara já apresentou à Aneel uma proposta nesse sentido, mas o tratamento para as informações dos medidores precisa ser refletido na regulação, de acordo com o técnico.
O entendimento da CCEE é de que não existe a necessidade de troca do medidor, necessariamente. A instituição avalia que uma exigência de nesse sentido pode criar barreiras para a migração dos consumidores no primeiro momento. “E, na nossa visão, o ideal seria que a abertura do mercado impulsionasse a troca do medidor, para que o consumidor possa ter acesso a produtos mais interessantes, um consumidor que possa responder a variação do preço, coisa assim.” Caso o medidor não tenha a granularidade dos dados, detalha o gerente de Regulação, a regulação deve estabelecer uma forma de tratar esses dados.
Nesse sentido, a tecnologia que já é utilizada no mercado pode ajudar. “Isso tem que acontecer para a baixa tensão. Então os dados serão encaminhados pelos varejistas, pelas distribuidoras, não mais via interface humana com computador, mas tudo via interface entre sistemas.”
Atualmente, a CCEE trabalha com a agregação dos dados de medição das unidades consumidores, que são armazenados na nuvem. Essa agregação por varejista é usada nos processos de contabilização e liquidação do mercado. “Esse modelo é importantíssimo porque vai viabilizar a abertura para a baixa tensão.”
Outro tema importante é a questão da disponibilização de informações, que está sendo tratada pela Aneel em consulta pública. A discussão envolve a criação do Open Energy. A iniciativa é importante para permitir que todos os consumidores possam ter acesso às suas informações e compartilhar essas informações com possíveis fornecedores.
E outra questão é criar uma forma para que o consumidor possa comparar as ofertas de preços de energia. A proposta da Aneel estabelece que a CCCE deve criar um portal para isso.
A segurança do mercado não está diretamente relacionada à abertura, mas é um processo que está caminhando e será importante no novo ambiente do varejo. Os temas incluem monitoramento prudencial, processo sancionador e salvaguardas financeiras.
Para o diretor executivo de Regulação da Abradee, Ricardi Brandão, SUI é um requisito crítico da abertura de mercado. O mesmo se aplica ao Encargo de Sobrecontratação, um tema que depende de regulamentação por decreto para posterior normatização da Aneel.
O calendário é o que preocupa as distribuidoras. Tanto em relação ao decreto, quanto à regulação da Aneel. A avaliação do segmento de distribuição é de que tem coisas que não podem ser concluídas às vésperas do prazo para entrada em vigor do comando da lei. As distribuidoras precisam de prazo para fazer as adaptações dos seus sistemas e em suas rotinas. “Não dá para ficar pronto no dia 23 de novembro para abrir o mercado no dia 24,” pondera o executivo.
O Sindenergia é uma importante voz para as empresas do setor de energia em Mato Grosso, promovendo o diálogo entre as empresas, o governo e a sociedade, com o objetivo de contribuir para o crescimento econômico e a sustentabilidade ambiental
